Execução de Título Extrajudicial 7015930-32.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015930-32.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - APRESENTAR CÁLCULOS Fica a parte EXEQUENTE intimada a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, conforme o rito recebido, para fins de expedição de edital de citação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, CNPJ nº 07506010000142, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, CPF nº 34856684272, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, CPF nº 74581007291, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 04576970000190, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7015930-32.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 459.350,22 Parte Vistos. Diante das infrutíferas diligências, defiro o pedido retro. Cite-se a parte executada por edital, com observância das formalidades legais, com prazo de 20 (vinte) dias. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para comprovação das publicações no DJ, caso a parte exequente não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Cumprida a determinação supra e, decorrido o prazo in albis sem que tenha sido constituído advogado para assistir a parte executada nos autos, fazendo a sua defesa, bem como os demais atos processuais, ficará nomeada a Defensoria Pública. Dê-se vista para o exercício desse encargo. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o correto andamento do feito. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de junho de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/04/2026, 12:21

Mandado

31/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 12:37

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:04

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 07:24

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da causa: R$ 459.350,22 ( quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Indefiro a diligência no Serasajud, vez que tal sistema não possui a finalidade da busca endereços. No mais, já realizada as diligência requeridas pelo exequente, conforme 124397302/ 121696610/ 121696611/ 121696581/ 121696582. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos indicados acima às partes/patronos. Fica intimada a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual pedido de diligência deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento das custas. Ji-Paraná, 1 de dezembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da causa: R$ 459.350,22 ( quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). DESPACHO Neste ato, junto o pedido de informações de endereços obtidas por meio do SISBAJUD, conforme anexo. Fica intimada a parte exequente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual pedido de diligência deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento das custas. Ademais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO cite-se a parte executada nos endereços indicados no ID 123480815, nos moldes determinados no despacho de ID 100772615. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 5 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da causa: R$ 459.350,22 ( quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). DESPACHO Efetuei pesquisa de endereços no RENAJUD, INFOJUD, SIEL conforme anexos, e protocolei requisição de informações de endereços junto ao SISBAJUD, mas tal sistema não consolida as informações de forma imediata. Quanto ao pedido de pesquisa no INFOSEG, este juízo não possui acesso ao sistema INFOSEG, vez que utilizado pelas áreas de segurança pública e criminais. Aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias e tornem conclusos para a verificação do resultado. Decorrido o prazo, concluso para verificação do resultado. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, a CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Intimem-se. Ji-Paraná, 5 de junho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da causa: R$ 459.350,22quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos. C & E CONTABILIDADE LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, sob o fundamento de que ausente a apresentação de cédula de crédito bancária original no feito (ID 104976344). A parte exequente apresentou impugnação (ID 116424388). É o relatório. Decido. Inicialmente importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação ou dos Embargos à Execução. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. No caso dos autos, suscita a excipiente a extinção do feito em razão de que a parte exequente não tenha apresentado cédula de crédito bancária original, argumentando que, em razão do princípio da cartularidade, a parte deveria coligir o documento original, não apenas uma cópia. Analisando os autos, de logo, vislumbro não assistir razão a parte excipiente/executada. O incidente processual busca uma prestação jurisdicional mais eficiente, de modo que, harmonizando-se com o princípio da economia processual, não admite que a parte executada enfrente os trâmites inerentes aos embargos, quando possível, de imediato, solucionar o litígio, o que não se verifica no caso em tela, a demandar dilação probatória. Além disso, não trouxe a parte executada qualquer prova documental apta a corroborar suas alegações e a ilidir a cobrança apresentada. Isso porque a apresentação do documento original somente se faz imprescindível quando existe dúvida sobre o débito executado ou mesmo sobre a validade do título executivo extrajudicial, o que não é o caso dos autos, vez que a excipiente não apresentou, concretamente, fatos/argumentos que pudessem impedir a cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência recente tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2035971 PR 2022/0342132-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 3. Não foram impugnados toda a fundamentação da decisão. Aplicação da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2391313 SP 2023/0207412-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Via original. Desnecessidade. Recurso provido. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, revela-se desnecessária a apresentação da via original do título, mormente quando ausentes provas que lhe retire sua lisura ou demonstrem quaisquer irregularidades porventura existentes neste. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045298-06.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/09/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70452980620208220001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 23/09/2024). Portanto, neste estreito âmbito de cognição, a documentação juntada aos autos é insuficiente para ilidir a cobrança feita pelo exequente, tendo em vista que, novamente, a parte excipiente não apresentou qualquer prova sobre fatos concretos que retirassem a lisura do título. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta decisão. Acerca da alegada litigância de má-fé da excipiente, não verifico ocorrência, por ora, bem como não restou caracterizado a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 80, CPC, razão pela qual indefiro o pedido da parte exequente. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se às partes e aguarde-se o decurso de prazo para recurso desta decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo nos termos do art. 921, III §1º do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou prazo para prescrição intercorrente. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Ji-Paraná, 27 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO MIRALHA DIAS, OAB nº SP201693 Valor da causa: R$ 459.350,22 ( quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO Vistos. Realizei diligência no Siel, sendo obtido o endereço dos executados como: - DELVAIR: R DAS ARARAS, 882, CEP 76811678, CONDOMINIO ALPHAVILLE, NA BR, bairro ELDORADO, PORTO VELHO/RO; - ANDRESSA: AV RIO MADEIRA, 5045, CEP 76821191, bairro INDUSTRIAL, PORTO VELHO/RO. Indefiro o pedido de consulta via Sisbajud/Renajud, pois não se trata de sistema célere e eficiente na obtenção dessa informação. Citem-se os executados nos endereços acima, nos termos do despacho ID 100772615. Intime-se a parte exequente para comprovar a taxa da repetição das diligências do art. 17 do Regimento de Custas, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sendo infrutífera as diligências, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito entender, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante da Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada C & E CONTABILIDADE EIRELI ME no ID 104976344, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 26 de junho de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7015930-32.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADOS: C & E CONTABILIDADE EIRELI ME - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 2774, C & E CONTABILIDADE, (69) 3422-9077 DOIS DE ABRIL - 76900-864 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DELVAIR MARCO FERREIRA SANTOS, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANDRESSA CAROLINE CHASSOT OLIVEIRA, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE 5045, - DE 4913 A 5169 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-191 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. & E. EMPREENDIMENTOS LTDA, PINHEIRO MACHADO 5775, SALA B IGARAPE - 76824-369 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os embargos serem distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 23 de janeiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO

24/01/2024, 00:00

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