Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000392-30.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000392-30.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000392-30.2017.8.22.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) REQUERENTE: ADERCIO DIAS SOBRINHO - RO0003476A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:13

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:12

Publicação

16/12/2025, 07:10

Publicação

15/12/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7000392-30.2017.8.22.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADERCIO DIAS SOBRINHO, OAB nº RO3476A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO opôs embargos de declaração em face da decisão acostada no ID1299962496, argumentando que apresenta omissão quanto ao item "d", pois não houve pagamento da parcela alusiva ao mês de novembro/2025, demostrando a inércia da parte executada, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos e o imediato sequestro dos valores (ID129962496). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O embargante alega que a decisão apresenta omissão. Em análise ao pronunciamento judicial, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada com os elementos de convicção do juízo, notadamente, quanto ao item "d", depreende-se que o Juízo consignou a existência de prazo para pagamento do valor alusivo ao mês de novembro a ser implementado no mês de dezembro de 2025. Assim, não há falar em omissão, visto que o pedido de sequestro foi afastado diante da concessão de prazo para pagamento. Desse modo, a decisão restou apreciada conforme as razões de entendimento do Juízo, não sendo passível de alteração em sede de embargos declaratórios, logo, caso a parte considere a decisão equivocada, deverá atacá-la por intermédio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, pois o pedido dos embargantes está intrinsecamente ligado com o mérito da causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE TODOS OS PONTOS. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. Não existe omissão, quando o aresto aborda as teses e antíteses apresentadas, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 4. Embargos de declaração não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020582-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023 Ademais, a revisão da decisão, em razão de insatisfação subjetiva do embargante, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via de embargos declaratórios, notadamente, diante da ausência de obscuridade, contradição e omissão. Logo, diante do resultado diverso do almejado pelo embargante, deverá ingressar com meio próprio para tal desiderato. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar na omissão alegada pela parte embargante, eis que indicado no v. acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, que os documentos colacionados demonstram a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais, o que impõe a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3 - A revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via dos declaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.405256-9/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Repise-se que a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 17:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2025, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7000392-30.2017.8.22.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ADERCIO DIAS SOBRINHO, OAB nº RO3476A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINTERO opôs embargos de declaração em face da decisão acostada no ID1299962496, argumentando que apresenta omissão quanto ao item "d", pois não houve pagamento da parcela alusiva ao mês de novembro/2025, demostrando a inércia da parte executada, razão pela qual pugna pelo acolhimento dos embargos e o imediato sequestro dos valores (ID129962496). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O embargante alega que a decisão apresenta omissão. Em análise ao pronunciamento judicial, verifica-se que a decisão está devidamente fundamentada com os elementos de convicção do juízo, notadamente, quanto ao item "d", depreende-se que o Juízo consignou a existência de prazo para pagamento do valor alusivo ao mês de novembro a ser implementado no mês de dezembro de 2025. Assim, não há falar em omissão, visto que o pedido de sequestro foi afastado diante da concessão de prazo para pagamento. Desse modo, a decisão restou apreciada conforme as razões de entendimento do Juízo, não sendo passível de alteração em sede de embargos declaratórios, logo, caso a parte considere a decisão equivocada, deverá atacá-la por intermédio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, pois o pedido dos embargantes está intrinsecamente ligado com o mérito da causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE TODOS OS PONTOS. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. 2. Não existe omissão, quando o aresto aborda as teses e antíteses apresentadas, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. 4. Embargos de declaração não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020582-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 23/02/2023 Ademais, a revisão da decisão, em razão de insatisfação subjetiva do embargante, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via de embargos declaratórios, notadamente, diante da ausência de obscuridade, contradição e omissão. Logo, diante do resultado diverso do almejado pelo embargante, deverá ingressar com meio próprio para tal desiderato. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - OMISSÃO - AUSÊNCIA - QUESTÕES ABORDADAS PELO COLEGIADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Não há se falar na omissão alegada pela parte embargante, eis que indicado no v. acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, que os documentos colacionados demonstram a capacidade da parte de arcar com as custas e despesas processuais, o que impõe a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita. 3 - A revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita através da via dos declaratórios. 4 - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.405256-9/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a sentença incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Repise-se que a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. SERVE DE MANDADO/CITAÇÃO/OFÍCIO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de dezembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000392-30.2017.8.22.0002. REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA, RUA RUI BARBOSA 713, - DE 269/270 A 625/626 CENTRO - 76801-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Piso Salarial Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA – SINTERO em face do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO. a) Do destacamento dos precatórios/RPVs e destacamento dos honorários contratuais No caso em tela, trata-se de cumprimento de sentença decorrente da obrigação de pagar em que o Município de Alto Paraíso restou condenado a corrigir as tabelas salariais dos anos de 2014, 2015 e 2016, fazendo grafar corretamente os valores dos salários dos substituídos, incluindo suas progressões de acordo com a legislação aplicada ao caso, bem como pagar as diferenças retroativas entre o valor pago e o valor devido (ID36867140). Nesse toar, depreende-se que tais valores fazem parte da remuneração dos exequentes/credores e, portanto, possui natureza salarial, o que possibilita a incidência das verbas de natureza previdenciária a serem destinadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Alto Paraíso/RO, assim como a incidência do IRPF, o que não ficou consignado na planilha de cálculo apresentada. Desta feita, em razão das novas diretrizes adotadas pelo e. TJRO, conforme Comunicação Interna apontada acima, necessário que quando da liquidação do precatório sejam confeccionados os cálculos em que deverá constar, mês a mês os valores devidos a título de previdência a ser recolhido ao Instituto de Previdência, assim como do IRPF a ser destinado ao Município de Monte Negro/RO, nos termos do art. 158, I, da CF/88. Ainda, ante juntada do contrato de honorários (ID119641576), nos termos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais ao patrono, no valor/percentual fixado no contrato, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Para tanto, deverá ser utilizado as alíquotas e regras devidas no período em que os valores deveriam ser pagos, assim como levar em consideração como base do cálculo o somatório de toda remuneração, acrescido do valor devido, considerando já o recolhimento de parte dos tributos. Remetam-se a presente decisão à COGESP. b) Dos cálculos Em análise aos autos, verifica-se que o exequente apresentou cálculo atualizado (ID119641570). Assim, ante a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos de ID119641570. c) Das petições de ID119730951 e 129131764 A senhora SHIRLEY APARECIDA CAMBITO DOS SANTOS apresentou petição aos autos (ID119730951) aduzindo que faz jus aos mesmos direitos assegurados na sentença. Ressaltou que foi admitida em 08/03/2010 e filiada ao SINTERO em igual data. Assim, pugna pela intimação do SINTERO para apresentação de cálculo inerente ao seu crédito. Ante o teor do pedido, imprescindível a intimação do executado para manifestação. Desse modo, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. d) Do pedido de sequestro Ressai dos autos que fora concedido prazo para pagamento dos RPVs, assim, considerando que o executado implementou os pagamentos alusivos ao mês de novembro (ID128757010), aguarde-se o pagamento previsto para o mês de dezembro/2025. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes/RO, 5 de dezembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

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