Execução de Título Extrajudicial 7038686-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038686-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA Advogado do requerido: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176 DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA, LINHA 09, TRAVESSAO 02, LOTE 75, GL 07 DISTRITO DE TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7038686-47.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ Vistos, Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos indicados pela parte exequente, de propriedade da parte executada, podendo ser localizado no endereço informado (id. 128363382), deixando o executado como fiel depositário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Caso não seja localizado no endereço referido, intime-se a parte exequente para manifestação. Ato contínuo, intime-se o executado para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA Advogado do requerido: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176 DECISÃO Em que pese a decisão de ID 125019535 tenha mencionado o valor de R$5.697,98 penhorados, tratou-se de equívoco, tendo em vista que, na verdade, 30% do valor bloqueado de R$8.139,98, corresponde à R$2.441,99. Neste ato, procedi à transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.465,35 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01912368 - 5 Sim (001) Ag.: 37931 C.: 19-1 TOTAL R$ 2.465,35 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. Efetivada a transferência, autora: BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA, LINHA 09, TRAVESSAO 02, LOTE 75, GL 07 DISTRITO DE TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7038686-47.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o endereço para localização dos veículos que pretende sejam objeto de leilão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038686-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5176 DECISÃO Vostos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA na qual a parte arguiu a nulidade absoluta em virtude do ato alcançar bens impenhoráveis (salário). Afirma que o seu salário foi bloqueado na sua integralidade, e ainda que houvesse sido resguardado o mínimo para subsistência, a constrição ainda seria ilegal, pois recaiu sobre ativos de salário, cujo caráter é alimentar. Trouxe documentos. A impugnação foi apresentada em 17/07/2025, reiterada em 01/08/2025, porém os autos somente vieram conclusos no dia de hoje, 19/08/2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de intimar a parte adversa tendo em vista a alegação de que as verbas penhoradas possuem natureza alimentícia, o que pode trazer risco à subsistência da parte. No caso dos autos, diante da ausência de pagamento voluntário do valor da condenação, foi determinada a penhora on line via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", oportunidade em que foi realizado o bloqueio de R$8.139,98 nas contas de MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA. A parte alega que tais valores alcançam verbas impenhoráveis (salário). Sobre o tema, a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. 30% sobre a remuneração líquida. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora de percentual de salário do devedor, é possível quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e desde que não afete a sua dignidade. (TJ-RO - AI: 08055788720218220000 RO 0805578-87.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2021) O impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do CPC, preceitue serem impenhoráveis os proventos de salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento. No caso, a parte impugnante comprova que auferiu o valor de R$8.139,98 no mês de julho e agosto de 2025, os quais foram bloqueados integralmente. O executado não trouxe aos autos comprovação de que possua condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Assim, entendo que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, o que representa R$2.441,99, valor autorizado pela jurisprudência e que não compromete seu sustento. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Desse modo, ante as ponderações supra, verifico que deve-se manter 30% do valor bloqueado, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, e mantenho 30% da penhora realizada, determinando a liberação do valor remanescente, no importe de 70%, em favor do executado. Nesta data, determinei a liberação dos valores via sistema Sisbajud, o que foi feito em gabinete. Caso os valores não sejam disponibilizados em 48 horas, o executado deverá peticionar informando tal situação e requerendo a conclusão dos autos com urgência. No mais, CONVERTO o bloqueio de R$5.697,98 em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5 do CPC). Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038686-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, Defere-se a pesquisa de ativos financeiros do executado via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, conforme recibo anexo. Suspenda-se o feito pelo interstício acima, até que seja finalizada a pesquisa. Ao final, retornem os autos conclusos na pasta “Decisão JUD’S” Por outro lado, havendo impugnação antecipada da parte executada, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Ressalta-se que outras medidas de constrição eventualmente requeridas serão apreciadas ao final do período de repetição da ordem de bloqueio. Informa-se que o espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, para acesso somente das partes e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, determino a liberação de acesso ao espelho apenas às partes e seus advogados. Para dar maior efetividade à execução, deixa-se de ordenar a publicação deste despacho. As diligências INFOJUD e RENAJUD seguem anexas. Quanto ao pedido de penhora do único semovente encontrado em nome da executada, nota-se que não tem o condão de produzir a liquidez mínima para fazer frente ao valor exequendo, pelo que, nos termos do art. 836 do CPC, INDEFIRO-O. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de maio de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038686-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se requerimento da parte autora por renovação da diligência de citação, a ser realizada por oficial de justiça, com possibilidade de citação por hora certa. (ID 108589079) Nota-se em ID 108519825 que o Sr. Oficial ao diligenciar no endereço indicado encontrou imóvel que contém três casas, porém somente foi atendido na casa do lado esquerdo pelo interfone, pela pessoa que se identificou apenas por mãe da Executada e disse que a filha reside na casa do lado direito e que não estaria em casa, pois estaria no trabalho e não deu mais informações, razão pela qual deixou de citar a Ré. Desse modo, mediante o recolhimento de custas, defiro o pedido e determino que se expeça novo mandado de citação no mesmo endereço anteriormente diligenciado, preferencialmente fora do horário de expediente comum de trabalho. Defiro, ainda, a citação por hora certa, desde que haja por parte do oficial de justiça suspeita de ocultação do citando, azo que deverá consignar no mandado os horários em que realizou as diligências. Assim, configurado a suspeita de ocultação, proceda-se à citação por hora certa. Juntado o mandado a CPE deverá dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa. (art. 254, CPC). Após, certificado o prazo e findando este in albis, dê-se vista à Defensoria Pública para apresentar defesa no prazo legal, como curadora especial, nos termos do artigo 72, CPC. Intime-se o requerente para juntar as custas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7038686-47.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADO: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: MARIA GABRIELA DA SILVA SILVEIRA, LINHA 09, TRAVESSAO 02, LOTE 75, GL 07 DISTRITO DE TRIUNFO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA terça-feira, 25 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 111.690,70 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

26/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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