Monitória 7000055-52.2024.8.22.0016 - TJRO

Monitória 7000055-52.2024.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Costa Marques - Vara Única RUA CHIANCA, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000055-52.2024.8.22.0016. AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 REU: ADRYELLY SOLIS SOARES Advogado do(a) REU: LINCOLN ASSIS DE ASTRE - RO2962 INTIMAÇÃO AUTOR - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS Fica a parte AUTORA intimada para comprovar o depósito de honorários periciais no prazo de 05 dias, sob pena de dispensa de prova. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Publicação

01/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:01

Outras Decisões

30/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:43

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:19

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000055-52.2024.8.22.0016 CLASSE: Monitória DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Custas inicias recolhidas. Trata-se de ação de cobrança distribuída perante o Juizado Especial desta Comarca, que declinou a competência para a Vara Cível Comum para processamento e julgamento do feito. Mantidas as provas já produzidas (ID 107501749). A parte requerida apresentou contestação, alegando ter sido vítima de falsificação do cheque em questão, não tendo aposto a assinatura no título (ID 103387001). Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização da requerida; b) se a assinatura no documento apresentado nos autos é da parte requerida. Defiro a realização de perícia grafotécnica cujo ônus da prova recairá à parte autora, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade das assinaturas lançadas no documento em questão. 1.1 Os honorários periciais serão custeados pela requerente, na medida em que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. 2. Para dizer sobre a autenticidade da(s) assinatura(s) do documento de ID 100337510, NOMEIO o perito grafotécnico JOSÉ MENAH LOURENÇO, CPF: 249.821.958-70, e-mail: [email protected], Telefone: 11 99304-8718, cadastrado junto ao CEAJUS e CPCAJ, atuante nesta comarca. 2.1 O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2.2 Quesitos do Juízo a serem encaminhados ao perito: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a requerida? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? 3. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem: a) sobre o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e/ou b) indicarem assistente técnico; e/ou c) apresentarem quesitos. 3.1 Caso a manifestação tratar-se de impedimento, retornem os autos para análise. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias. 4.1 Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 5 dias. Havendo alguma insurgência, retornem os autos para análise. 4.2 Decorrido o prazo do item 4.1 sem manifestação, intime-se a parte demandada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais em 5 dias. 4.3 Comprovado o recolhimento do item 4.2, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 5. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação do item 4.3. 6. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias. 7. Cumpridas todas as formalidades, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

21/05/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000055-52.2024.8.22.0016 CLASSE: Monitória DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Custas inicias recolhidas. Trata-se de ação de cobrança distribuída perante o Juizado Especial desta Comarca, que declinou a competência para a Vara Cível Comum para processamento e julgamento do feito. Mantidas as provas já produzidas (ID 107501749). A parte requerida apresentou contestação, alegando ter sido vítima de falsificação do cheque em questão, não tendo aposto a assinatura no título (ID 103387001). Assim, fixo como pontos controvertidos: a) se houve a pactuação livre do negócio jurídico questionado com a autorização da requerida; b) se a assinatura no documento apresentado nos autos é da parte requerida. Defiro a realização de perícia grafotécnica cujo ônus da prova recairá à parte autora, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade das assinaturas lançadas no documento em questão. 1.1 Os honorários periciais serão custeados pela requerente, na medida em que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. 2. Para dizer sobre a autenticidade da(s) assinatura(s) do documento de ID 100337510, NOMEIO o perito grafotécnico JOSÉ MENAH LOURENÇO, CPF: 249.821.958-70, e-mail: [email protected], Telefone: 11 99304-8718, cadastrado junto ao CEAJUS e CPCAJ, atuante nesta comarca. 2.1 O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2.2 Quesitos do Juízo a serem encaminhados ao perito: A assinatura constante no(s) documento(s) supramencionado(s) pertence(m) a requerida? A assinatura é falsa? Há indícios de falsificação da assinatura? 3. Intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem: a) sobre o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; e/ou b) indicarem assistente técnico; e/ou c) apresentarem quesitos. 3.1 Caso a manifestação tratar-se de impedimento, retornem os autos para análise. 4. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias. Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias. 4.1 Sobrevindo a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em 5 dias. Havendo alguma insurgência, retornem os autos para análise. 4.2 Decorrido o prazo do item 4.1 sem manifestação, intime-se a parte demandada para que comprove o recolhimento dos honorários periciais em 5 dias. 4.3 Comprovado o recolhimento do item 4.2, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 5. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação do item 4.3. 6. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias. 7. Cumpridas todas as formalidades, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 14 de novembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REU: ADRYELLY SOLIS SOARES ADVOGADO DO REU: LINCOLN ASSIS DE ASTRE, OAB nº RO2962 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000055-52.2024.8.22.0016 CLASSE: Monitória ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança distribuída perante o Juizado Especial desta Comarca que declinou a competência para a Vara Cível Comum para processamento e julgamento do feito. Intimada para regularizar o feito e aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora apresentou pedido de perdas e danos constantes na inicial, alteração do valor da causa e diferimento das custas e despesas processuais (ID108597358). Pois bem. Considerando a desistência do pedido de perdas e danos, revela-se necessário a alteração do valor da causa. Assim, determino à CPE que retifique tal informação nos autos, fazendo constar como atual o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente ao valor do título objeto da demanda. No mais, verifico que a petição inicial carece de emenda, uma vez que a parte requerente não comprovou fazer jus às benesses da justiça gratuita e não juntou comprovante do recolhimento das custas processuais. Embora seja possível a concessão da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, por se tratar de medida excepcional, deve restar cabalmente demonstrada a impossibilidade financeira da empresa de arcar com as despesas processuais e, no caso concreto, não se evidencia a necessidade de concessão do benefício em questão, tendo em vista que a empresa autora não demonstrou, por exemplo, que esteja inativa e sem obter rendimentos. Deste modo, indefiro o pedido de diferimento de custas, ficando a parte requerente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais iniciais. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 13 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 3325 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REU: ADRYELLY SOLIS SOARES, RUA JOÃO SURIADAKIS 1155 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LINCOLN ASSIS DE ASTRE, OAB nº RO2962 DECISÃO AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 3325 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: ADRYELLY SOLIS SOARES, RUA JOÃO SURIADAKIS 1155 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 24 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000055-52.2024.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação de cobrança proposta por SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em face de ADRYELLY SOLIS SOARES, na qual a parte requerente, alega, em síntese, ser credora da Demandada na importância de R$17.000,00 (dezessete mil reais), crédito este representado pelo cheque de n. 850015, sem eficácia de título executivo. A fim de comprovar o alegado, a requerente trouxe aos autos o cheque (id 100337510), supostamente assinado pela requerida. Citada, a requerida apresentou contestação, alegando ter sido vítima de falsificação do cheque em questão, não tendo aposto a assinatura no título (id 103387001). É a síntese. Fundamento e decido. Tratando-se de ação de cobrança, é de suma importância a plena certeza da autenticidade da assinatura na cártula. A presente lide versa sobre a exigibilidade ou não do referido cheque, e de tal forma, para a escorreita solução da lide, faz-se imperiosa a produção de prova pericial técnica, para comprovar a autenticidade dos documentos juntados, eis que a requerida afirma não reconhecer o cheque assinado. Com efeito, latente a incompetência dos Juizados Especiais quanto ao julgamento de causas de maior complexidade, como a hipótese dos presentes autos, sendo imperativo legal estabelecido pela Lei n.º 9.099/95. Partindo do disposto nos artigos 2º e 3º da lei em comento, resta patente que os Juizados Especiais são dotados de competência tão somente para o julgamento de causas de “menor complexidade”, aqui abarcadas as causas que não demandam dilação probatória circunstanciada para a correta solução da lide. Confira-se o teor dos dispositivos em comento: Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...). Nos presentes autos, não há que se falar em causa de menor complexidade porque, como visto, o debate ora travado envolve a análise de eventual falsificação de assinatura e documentos, que só pode ser apurado mediante a realização de perícia técnica especializada. A complexidade caracterizada afasta a possibilidade de tramitação das ações desta natureza junto aos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ANAIS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL -NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - Havendo a negativa da autoria da assinatura firmada no documento apresentado pela ré, que deu causa à inclusão de seus dados nos anais de proteção ao crédito, necessário se faz a produção de prova grafotécnica 2 - Refoge à alçada do Juizado Especial Cível a causa referente à negativa de assinatura de documentos, haja vista a complexidade da matéria probatória decorrente da necessidade de prova pericial grafotécnica (art. 3º, caput da Lei nº 9.099/95). 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para declarar a extinção do feito, de ofício, com o reconhecimento da complexidade da causa. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECERAM DO RECURSO E DECLARARAM EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CÍVEL INOMINADO 1383/2012 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 1383 / 2012. Julgamento: 10/7/2012.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. YALE SABO MENDES. No caso, verifica-se que o feito está em fase adiantada, tendo em vista que já foi produzido provas importantes para um julgamento de mérito justo e efetivo (art. 6, CPC). Por regra, este feito deveria ser extinto, ocasião em que a demanda seria protocolada novamente no juízo competente (Comum). No entanto, cumpre esclarecer que em grande parte do país já está ativo o processo judicial eletrônico – PJE, onde busca virtualizar os processos, deixando-os mais céleres e econômicos, dentre outras vantagens. Assim, buscando maior celeridade e economia processual, considerando que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito em tempo razoável, não se faz necessário extinguir este procedimento, compelindo ao autor ter que protocolar seu pedido novamente, para assim alcançar a solução da demanda. Neste sentido, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE E PROCESSO ELETRÔNICO. Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente, extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico. De fato, a declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência a remessa dos autos àquele competente para a apreciação da lide, consoante disposto na legislação processual civil. Nesse contexto, o legislador reconheceu a necessidade de serem observados os princípios da celeridade e economia processual, sendo desnecessário o ajuizamento de uma nova ação, com todos os custos a ela inerentes. Diante disso, o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado. Precedente citado: REsp 1.091.287-RS, Quarta Turma, DJe 19/11/2013. REsp 1.526.914-PE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 64, §3º c/c 67, ambos do CPC e art. 3º, da Lei 9.099/95, DECLARO, de ofício, a incompetência deste Juizado para o seguimento da causa, ante a complexidade do feito, eis que o mérito da questão se resume na efetiva comprovação da contratação, o qual, necessitará de perícia grafotécnica, para uma cognição exauriente do Juízo. Via de consequência, primando pela economia e celeridade processual, mantenho as provas já produzidas nestes autos e DETERMINO a redistribuição destes autos ao juízo competente, qual seja, a Vara Cível Comum desta Comarca. Intime-se a parte autora para regularizar o feito e aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, adequando os pedidos ao rito comum ordinário. Intime-se as partes desta decisão. Após a redistribuição, decorrido o prazo citado, encaminhem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 Requerido(a): REU: ADRYELLY SOLIS SOARES Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 1 Data: 08/04/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Costa Marques, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000,(69) 36512316 Processo nº: 7000055-52.2024.8.22.0016

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) AUTOR: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA - RO8582, DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA - RO11718 Requerido(a): REU: ADRYELLY SOLIS SOARES Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 1 Data: 21/02/2024 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Costa Marques, 11 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000,(69) 36512316 Processo nº: 7000055-52.2024.8.22.0016

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, AVENIDA GUAPORÉ 3325 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REU: ADRYELLY SOLIS SOARES, RUA JOÃO SURIADAKIS 1155 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000055-52.2024.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em face de ADRYELLY SOLIS SOARES. 1. Designo a Audiência de Conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. 2. Encaminhem-se os autos à CPE para incluir a respectiva audiência na pauta automática. 3. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. 4. O autor deverá ser intimado da audiência por seu advogado. 5. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. INSTRUÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: 1. Acesse o aplicativo Google Meet (se não tiver baixe-o pelo Play Store/App Store); 2. Clique na opção participar da reunião com código; 3. Insira o link a ser disponibilizado pela CPE/CEJUSC; 4. Clique em participar; 5. Aguarde o(a) Conciliador(a) autorizar sua entrada na sala virtual. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou no computador com webcam (art. 7° III, Prov. 018/2020- CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 8. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7°, XIX, Prov. 018/2020-CG); Atenção! Não haverá contato telefônico por parte do Poder Judiciário, devendo a parte acessar o link acima mencionado no horário designado para a audiência. Caso não possua condições de utilizar as ferramentas tecnológicas (Internet, Google Meet, etc) para participar da audiência, entrar em contato por meio do telefone (69) 3309-8390 (WhatsApp). CONTATO COM O CEJUSC/NUCOMED: (69) 3309- 8390 (WhatsApp e Ligações) - Horário de atendimento: 07h às 14h. CONTATO COM DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE COSTA MARQUES: (69) 99282-2086 (WhatsApp) Costa Marques-RO, 10 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

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