Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7049343-19.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7049343-19.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 08:57

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 13:19

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:40

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:38

Publicação

01/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CYNTHIA DE SOUZA COHEN, AVENIDA DOS EUCALIPTOS 155, APARTAMENTO 11 INDIANÓPOLIS - 04517-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA, OAB nº RO5936, TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: HOTEL PORTO RONDONIA LTDA - ME, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, AVENIDA CAMPOS SALES 1782, - DE 1721 A 2091 - LADO ÍMPAR MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7049343-19.2021.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 109.750,48 (cento e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) Parte Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CYNTHIA DE SOUZA COHEN em face de HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA - ME, e de seus sócios JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA e MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, todos qualificados nos autos. A requerente busca o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora para que os efeitos da obrigação exequenda, oriunda dos autos principais de Cumprimento de Sentença n. 7026434-56.2016.8.22.0001, alcancem o patrimônio pessoal dos sócios. Aduz a requerente ser credora de quantia consolidada em título executivo judicial, decorrente de inadimplemento de contrato de locação comercial. A fase de cumprimento de sentença revelou-se infrutífera, não localizando bens para satisfação do crédito, que à época da propositura do incidente superava R$ 288.000,00. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, com fundamento no ar. 50 do Código Civil, alegando que a empresa foi utilizada para lesar credores, o que caracterizaria o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA foi citado por hora certa (ID 69161232). O sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, por sua vez, foi citado por edital (ID 92782811 e 94128618). Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, esta apresentou contestações por negativa geral em favor de ambos os sócios (IDs 78103595 e 99947669). Em sede de preliminar, arguiu a inadequação da via eleita, por ter sido o incidente autuado em apartado. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, tornando controversos todos os fatos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. Ademais, as provas contidas nos autos são suficientes para a resolução da demanda. PRELIMINAR A defesa arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que o incidente deveria tramitar nos mesmos autos da execução. Embora o Código de Processo Civil não exija que o incidente seja processado em autos apartados, o procedimento pode ser instaurado dessa forma, por dependência, mormente quando a autuação em autos suplementares serve exclusivamente à organização e instrumentalização dos atos processuais, sem importar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou em prejuízo processual às partes, não implicando em nulidade ou inadequação da via. No caso, as garantias fundamentais foram preservadas, pois o processo principal foi devidamente suspenso (ID 63134983), e o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos, com a citação dos sócios e a nomeação de Curador Especial. Ademais, ainda que autuado separadamente, tal fato não desnatura o incidente nem compromete sua admissibilidade, tampouco pode ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito Assim, REJEITO a preliminar. MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada estão presentes, de modo a permitir que o patrimônio de seus sócios responda pela dívida. Inicialmente, cumpre assentar a plena admissibilidade e relevância das provas produzidas no bojo do processo principal (n. 7026434-56.2016.8.22.0001) para a resolução deste incidente, sendo admitida a utilização das provas produzidas naqueles autos, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está diretamente ligado ao processo principal. No caso em tela, o contraditório foi observado, pois o sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA atuou como advogado de sua filha e da própria empresa, tendo ampla oportunidade de se manifestar sobre cada documento e alegação. No presente incidente, foi novamente citado e defendido por Curador Especial, que contestou a demanda. Ao sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, o contraditório foi igualmente assegurado pela nomeação de Curador Especial após sua citação por edital. Dessa forma, os elementos fáticos e probatórios consolidados no processo de conhecimento, que culminou na condenação da empresa devedora, são peças fundamentais para a análise do abuso da personalidade jurídica, formando um corpo probatório único e coeso com os autos deste incidente. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do mérito. A relação jurídica em tela é de natureza civil-empresarial, atraindo a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal teoria exige, para além da insolvência, a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O ônus de provar tais requisitos recai sobre a Requerente, que dele se desincumbiu a contento. A análise conjunta dos processos revela uma constelação de fatos e provas que, somados, demonstram inequivocamente o abuso. Confusão Patrimonial e Teoria da Aparência A confusão patrimonial está cabalmente demonstrada nos autos principais. A petição inicial (ID 3962677) e, principalmente, os recibos de aluguel (IDs 3963056, 6640214, 6640222, 6640232) comprovam que a obrigação de aluguel, formalmente em nome da pessoa física Tayna Camargo Paulino de Lima (filha do sócio João Batista Paulino de Lima), era quitada com recibos emitidos em nome da pessoa jurídica HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA, a pedido do próprio sócio-administrador, João Batista Paulino de Lima. Essa prática, que a defesa tentou, sem qualquer verossimilhança, classificar como "erro" (ID 16550508), evidencia a inexistência de separação entre as esferas patrimoniais da empresa e da família de seu sócio. A sentença proferida no processo de conhecimento (ID 43567832) já havia reconhecido essa realidade fática ao aplicar a responsabilidade solidária do HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA, afirmando que, para o credor, a relação negocial se dava com o grupo familiar/empresarial. A conduta dos requeridos, ao se beneficiarem da informalidade para, posteriormente, invocarem o formalismo para se eximir da responsabilidade, viola a boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desvio de Finalidade e Obstrução da Justiça O desvio de finalidade, definido como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos" (§1º do art. 50 do CC), também se faz presente. A prova do intento de lesar credores emerge da análise conjunta dos seguintes indícios: Esvaziamento Patrimonial e Frustração da Execução: As buscas por bens da empresa devedora nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) resultaram infrutíferas, demonstrando que a pessoa jurídica foi esvaziada e se tornou um escudo para o inadimplemento. Encerramento Irregular das Atividades: O CNPJ da empresa encontra-se na situação "INAPTA" perante a Receita Federal desde 2018 (ID 78252501 deste incidente), o que, segundo a própria Receita, decorre da omissão prolongada de obrigações acessórias, sendo um forte indicativo de encerramento de fato das atividades sem a devida liquidação dos passivos. Embora o encerramento irregular, isoladamente, não baste para a desconsideração, ele se soma aos demais elementos para compor o quadro de abuso. Ocultação Deliberada dos Sócios: Este é o indício mais grave. A conduta dos sócios, documentada neste incidente, revela um claro propósito de se furtar à aplicação da lei e obstruir a justiça. A certidão do Oficial de Justiça (ID 69161232), que goza de fé pública, descreve em detalhes o comportamento evasivo do sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, que culminou em sua citação por hora certa. A ocultação do sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO depreende-se do esgotamento dos meios de busca e sua citação por edital. A concatenação lógica destes elementos — confusão patrimonial, esvaziamento da empresa, encerramento irregular e ocultação dos sócios — forma um conjunto probatório robusto e convergente, que autoriza, com a segurança jurídica necessária, a superação do véu corporativo para responsabilizar aqueles que dele se valeram de forma abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA - ME (CNPJ 15.057.964/0001-43). Em consequência, DETERMINO a inclusão dos sócios JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA (CPF 224.848.331-72) e MARIO DA SILVA CAMARGO NETO (CPF 796.570.362-91) no polo passivo do cumprimento de sentença n. 7026434-56.2016.8.22.0001, para que respondam com seu patrimônio pessoal pela satisfação integral do crédito exequendo. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de mero incidente processual. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, sem manifestação, translade-se cópia desta sentença aos autos n. 7026434-56.2016.8.22.0001, e levante-se a suspensão do processo principal, que deverá prosseguir com a busca de bens em nome dos sócios ora incluídos. Nada mais havendo, arquive-se o presente incidente com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 30 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 12:59

Procedência

30/06/2025, 12:59

Arquivamento

30/06/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

10/12/2024, 08:18

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CYNTHIA DE SOUZA COHEN, AVENIDA DOS EUCALIPTOS 155, APARTAMENTO 11 INDIANÓPOLIS - 04517-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA, OAB nº RO5936, TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: HOTEL PORTO RONDONIA LTDA - ME, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, AVENIDA CAMPOS SALES 1782, - DE 1721 A 2091 - LADO ÍMPAR MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7049343-19.2021.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 109.750,48 (cento e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) Parte Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CYNTHIA DE SOUZA COHEN em face de HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA - ME, e de seus sócios JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA e MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, todos qualificados nos autos. A requerente busca o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica devedora para que os efeitos da obrigação exequenda, oriunda dos autos principais de Cumprimento de Sentença n. 7026434-56.2016.8.22.0001, alcancem o patrimônio pessoal dos sócios. Aduz a requerente ser credora de quantia consolidada em título executivo judicial, decorrente de inadimplemento de contrato de locação comercial. A fase de cumprimento de sentença revelou-se infrutífera, não localizando bens para satisfação do crédito, que à época da propositura do incidente superava R$ 288.000,00. Sustenta a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, com fundamento no ar. 50 do Código Civil, alegando que a empresa foi utilizada para lesar credores, o que caracterizaria o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. O sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA foi citado por hora certa (ID 69161232). O sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, por sua vez, foi citado por edital (ID 92782811 e 94128618). Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, esta apresentou contestações por negativa geral em favor de ambos os sócios (IDs 78103595 e 99947669). Em sede de preliminar, arguiu a inadequação da via eleita, por ter sido o incidente autuado em apartado. No mérito, apresentou contestação por negativa geral, tornando controversos todos os fatos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. Ademais, as provas contidas nos autos são suficientes para a resolução da demanda. PRELIMINAR A defesa arguiu a inadequação da via eleita, sustentando que o incidente deveria tramitar nos mesmos autos da execução. Embora o Código de Processo Civil não exija que o incidente seja processado em autos apartados, o procedimento pode ser instaurado dessa forma, por dependência, mormente quando a autuação em autos suplementares serve exclusivamente à organização e instrumentalização dos atos processuais, sem importar em violação ao contraditório, à ampla defesa ou em prejuízo processual às partes, não implicando em nulidade ou inadequação da via. No caso, as garantias fundamentais foram preservadas, pois o processo principal foi devidamente suspenso (ID 63134983), e o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos, com a citação dos sócios e a nomeação de Curador Especial. Ademais, ainda que autuado separadamente, tal fato não desnatura o incidente nem compromete sua admissibilidade, tampouco pode ensejar a extinção do feito sem julgamento do mérito Assim, REJEITO a preliminar. MÉRITO A controvérsia cinge-se a verificar se os pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada estão presentes, de modo a permitir que o patrimônio de seus sócios responda pela dívida. Inicialmente, cumpre assentar a plena admissibilidade e relevância das provas produzidas no bojo do processo principal (n. 7026434-56.2016.8.22.0001) para a resolução deste incidente, sendo admitida a utilização das provas produzidas naqueles autos, porquanto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica está diretamente ligado ao processo principal. No caso em tela, o contraditório foi observado, pois o sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA atuou como advogado de sua filha e da própria empresa, tendo ampla oportunidade de se manifestar sobre cada documento e alegação. No presente incidente, foi novamente citado e defendido por Curador Especial, que contestou a demanda. Ao sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, o contraditório foi igualmente assegurado pela nomeação de Curador Especial após sua citação por edital. Dessa forma, os elementos fáticos e probatórios consolidados no processo de conhecimento, que culminou na condenação da empresa devedora, são peças fundamentais para a análise do abuso da personalidade jurídica, formando um corpo probatório único e coeso com os autos deste incidente. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do mérito. A relação jurídica em tela é de natureza civil-empresarial, atraindo a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil. Tal teoria exige, para além da insolvência, a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O ônus de provar tais requisitos recai sobre a Requerente, que dele se desincumbiu a contento. A análise conjunta dos processos revela uma constelação de fatos e provas que, somados, demonstram inequivocamente o abuso. Confusão Patrimonial e Teoria da Aparência A confusão patrimonial está cabalmente demonstrada nos autos principais. A petição inicial (ID 3962677) e, principalmente, os recibos de aluguel (IDs 3963056, 6640214, 6640222, 6640232) comprovam que a obrigação de aluguel, formalmente em nome da pessoa física Tayna Camargo Paulino de Lima (filha do sócio João Batista Paulino de Lima), era quitada com recibos emitidos em nome da pessoa jurídica HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA, a pedido do próprio sócio-administrador, João Batista Paulino de Lima. Essa prática, que a defesa tentou, sem qualquer verossimilhança, classificar como "erro" (ID 16550508), evidencia a inexistência de separação entre as esferas patrimoniais da empresa e da família de seu sócio. A sentença proferida no processo de conhecimento (ID 43567832) já havia reconhecido essa realidade fática ao aplicar a responsabilidade solidária do HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA, afirmando que, para o credor, a relação negocial se dava com o grupo familiar/empresarial. A conduta dos requeridos, ao se beneficiarem da informalidade para, posteriormente, invocarem o formalismo para se eximir da responsabilidade, viola a boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Desvio de Finalidade e Obstrução da Justiça O desvio de finalidade, definido como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos" (§1º do art. 50 do CC), também se faz presente. A prova do intento de lesar credores emerge da análise conjunta dos seguintes indícios: Esvaziamento Patrimonial e Frustração da Execução: As buscas por bens da empresa devedora nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) resultaram infrutíferas, demonstrando que a pessoa jurídica foi esvaziada e se tornou um escudo para o inadimplemento. Encerramento Irregular das Atividades: O CNPJ da empresa encontra-se na situação "INAPTA" perante a Receita Federal desde 2018 (ID 78252501 deste incidente), o que, segundo a própria Receita, decorre da omissão prolongada de obrigações acessórias, sendo um forte indicativo de encerramento de fato das atividades sem a devida liquidação dos passivos. Embora o encerramento irregular, isoladamente, não baste para a desconsideração, ele se soma aos demais elementos para compor o quadro de abuso. Ocultação Deliberada dos Sócios: Este é o indício mais grave. A conduta dos sócios, documentada neste incidente, revela um claro propósito de se furtar à aplicação da lei e obstruir a justiça. A certidão do Oficial de Justiça (ID 69161232), que goza de fé pública, descreve em detalhes o comportamento evasivo do sócio JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, que culminou em sua citação por hora certa. A ocultação do sócio MARIO DA SILVA CAMARGO NETO depreende-se do esgotamento dos meios de busca e sua citação por edital. A concatenação lógica destes elementos — confusão patrimonial, esvaziamento da empresa, encerramento irregular e ocultação dos sócios — forma um conjunto probatório robusto e convergente, que autoriza, com a segurança jurídica necessária, a superação do véu corporativo para responsabilizar aqueles que dele se valeram de forma abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente incidente para DECRETAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA - ME (CNPJ 15.057.964/0001-43). Em consequência, DETERMINO a inclusão dos sócios JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA (CPF 224.848.331-72) e MARIO DA SILVA CAMARGO NETO (CPF 796.570.362-91) no polo passivo do cumprimento de sentença n. 7026434-56.2016.8.22.0001, para que respondam com seu patrimônio pessoal pela satisfação integral do crédito exequendo. Sem custas e sem honorários, por tratar-se de mero incidente processual. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, sem manifestação, translade-se cópia desta sentença aos autos n. 7026434-56.2016.8.22.0001, e levante-se a suspensão do processo principal, que deverá prosseguir com a busca de bens em nome dos sócios ora incluídos. Nada mais havendo, arquive-se o presente incidente com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 30 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7049343-19.2021.8.22.0001. REQUERENTE: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA, OAB nº RO5936, TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 Polo Passivo: HOTEL PORTO RONDONIA LTDA - ME, JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: CYNTHIA DE SOUZA COHEN ADVOGADOS DO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por CYNTHIA DE SOUZA COHEN, em desfavor de HOTEL PORTO RONDÔNIA LTDA - ME, ambos qualificados nos autos, visando o alcance do patrimônio de seus sócios JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA e MARIO DA SILVA CAMARGO NETO. Decisão de ID 63134983 recebeu o incidente e determinou a suspensão do andamento da execução principal de n. 7026434-56.2016.8.22.0001. O requerido JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA foi citado por hora certa (ID 69161232), tendo-lhe sido nomeado curador especial, o qual apresentou defesa ao ID 78103595. O requerido MARIO DA SILVA CAMARGO NETO foi citado por edital (ID 92782811 e 94128618), tendo-lhe sido nomeado curador especial, o qual apresentou defesa ao ID 99947669. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das contestações apresentadas no feito. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem a produção de outras provas, devendo elas serem individualizadas e sua necessidade justificada, bem como serem indicados os pontos controvertidos, sob pena de, mantendo-se inertes, ser promovido o julgamento antecipado do mérito. Sendo apresentado rol de testemunhas ou requerida a produção de provas, venham conclusos na pasta “Decisão Saneadora”, caso contrário, na pasta “Julgamento”. Intime-se. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CYNTHIA DE SOUZA COHEN, AVENIDA DOS EUCALIPTOS 155, APARTAMENTO 11 INDIANÓPOLIS - 04517-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA, OAB nº RO5936, TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: HOTEL PORTO RONDONIA LTDA - ME, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, 7 DE SETEMBRO 1736, DO LADO DA DISTRIBUIDORA TAPAJOS NOVA PORTO VELHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, AVENIDA CAMPOS SALES 1782, - DE 1721 A 2091 - LADO ÍMPAR MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço que, quanto à audiência de conciliação, o art. 334 do CPC compreende que sua realização não se revela obrigatória, cabendo ao juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. No presente caso, conforme despacho inicial de ID 63134983, tem-se que não fora determinada a sua designação, visto se tratar de incidente regido pelos arts. 133 e seguintes do CPC. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7049343-19.2021.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da causa: R$ 109.750,48 (cento e nove mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 64002413. EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão de ID 63134983, ao endereço indicado pela parte autora (ID 64002413). Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. JOAO BATISTA PAULINO DE LIMA - Avenida Campos Sales, 1782, Mocambo/Centro - 76801-120 - Porto Velho/RO. Porto Velho/RO, 17 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO CPF: 796.570.362-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7049343-19.2021.8.22.0001. Requerente: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA CPF: 271.073.611-04, CYNTHIA DE SOUZA COHEN CPF: 605.015.372-87, TELSON MONTEIRO DE SOUZA registrado(a) civilmente como TELSON MONTEIRO DE SOUZA CPF: 409.751.852-68 Requerido: MARIO DA SILVA CAMARGO NETO CPF: 796.570.362-91 DECISÃO ID 92782811: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/08/2023 17:16:17 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2444 Caracteres 1973 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 48,36

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CYNTHIA DE SOUZA COHEN, CPF nº 60501537287, AVENIDA DOS EUCALIPTOS 155, APARTAMENTO 11 INDIANÓPOLIS - 04517-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCINEIDE COSTA DE SOUZA, OAB nº RO5936, TELSON MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO1051 REQUERIDOS: HOTEL PORTO RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 15057964000143, AVENIDA CAMPOS SALES 1782 MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOÃO BATISTA PAULINO DE LIMA, CPF nº 22484833172, 7 DE SETEMBRO 1736, DO LADO DA DISTRIBUIDORA TAPAJOS NOVA PORTO VELHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIO DA SILVA CAMARGO NETO, CPF nº 79657036291, AVENIDA CAMPOS SALES 1782, - DE 1721 A 2091 - LADO ÍMPAR MOCAMBO - 76804-251 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7049343-19.2021.8.22.0001 Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte requerente/exequente para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Porto Velho 3 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00