Procedimento Comum Cível 7056230-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7056230-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI CNPJ: 28.305.062/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. AUTOR: M. C. M. D. S. Advogado do(a) AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR - RO10289 REU: DENTAL SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI DECISÃO ID 121383343: "Vistos, Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pleito de id. 120795508 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, as pesquisas judiciais foram infrutíferas e a carta A.R. voltou negativa – Mudou-se id. 120010101. Sem custas ao autor face à AJG. Intimem-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de maio de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 Polo Passivo: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO DO REU: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 requerida: DENTAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI, ALAMEDA DAS ALFAZEMAS, LOTEAMENTO RESIDENCIAL ECOVILLE, QE 3 LT 19, CEP: 76807546, PORTO VELHO/RO. ALAMEDA DAS ALFAZEMAS, LOTEAMENTO RESIDENCL ECOVILLE, QE 3 LT 19, CEP: 76807546, PORTO VELHO/ Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. C. M. D. S. ADVOGADO DO Vistos, Revogo o despacho de id.111487748. Diante dos argumentos apresentados e concordância do autor, ACOLHO a preliminar suscitada, o que faço para DECLARAR a ilegitimidade passiva de DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME, julgando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, em relação a essa(e), na forma do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 3% (três por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por oportuno, DETERMINO a inclusão de DENTAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELI (CNPJ: 28.305.062/0001-20) no polo passivo da demanda. À CPE. Retifique-se o polo passivo da demanda no sistema PJE. Após: 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 1.1 Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. 2. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. CITE-SE a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. 6. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 8.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 8.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 8.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 8.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 8.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 8.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 8.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 8.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: M. C. M. D. S. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 Parte requerida: REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. ____________ RECOLHA-SE as custas processuais, no percentual legal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE o despacho abaixo: _________ 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 1.1 Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. 2. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. requerida: REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME, AV. CALAMA 5175, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais Parte CITE-SE a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. 6. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 8.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 8.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 8.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 8.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 8.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 8.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 8.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 8.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME - CNPJ: 10.722.466/0001-54, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. Requerente: M. C. M. D. S. CPF: 030.446.362-05 Requerido: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME - CNPJ: 10.722.466/0001-54 DECISÃO ID 106478768: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, M. C. M. D. S., opôs embargos de declaração em relação à decisão de id. 105482291, alegando, em síntese, ter ocorrido contradição. Pretende que seja sanada a irregularidade. É o breve relatório. Regular e tempestivamente aviado, conheço dos embargos de declaração apresentado. Como sabido, nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pois bem. Os argumentos da embargante merecem acolhimento, eis que o juízo precipitou-se ao não conceder isenção das custas face a gratuidade processual, mero erro material que deve ser retificado. Pelo exposto, com respaldo no art. 1022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios opostos determinando que passe a constar da decisão embargada o seguinte: “Vistos, Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido para fins de citação, defiro o pleito de id. 104767134 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, as pesquisas judiciais foram infrutíferas. Sem custas ao autor face a AJG. Intimem-se.”.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: M. C. M. D. S. Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 Parte requerida: REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais Parte Vistos, M. C. M. D. S., opôs embargos de declaração em relação à decisão de id. 105482291, alegando, em síntese, ter ocorrido contradição. Pretende que seja sanada a irregularidade. É o breve relatório. Regular e tempestivamente aviado, conheço dos embargos de declaração apresentado. Como sabido, nos termos do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Pois bem. Os argumentos da embargante merecem acolhimento, eis que o juízo precipitou-se ao não conceder isenção das custas face a gratuidade processual, mero erro material que deve ser retificado. Pelo exposto, com respaldo no art. 1022 do CPC, ACOLHO os embargos declaratórios opostos determinando que passe a constar da decisão embargada o seguinte: “Vistos, Considerando as tentativas frustradas de localizar o requerido para fins de citação, defiro o pleito de id. 104767134 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, as pesquisas judiciais foram infrutíferas. Sem custas ao autor face a AJG. Intimem-se.”. Intimem-se. Porto Velho/RO, 29 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7056230-48.2023.8.22.0001. AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 Polo Passivo: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: M. C. M. D. S. ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome da parte requerida junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” De outro lado, DEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, sendo que foram constatados endereços diversos do constante da inicial/não indicado nos autos. Assim, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mediante prévia indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO a expedição de mandado de citação no endereço localizado/indicado. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 3 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7056230-48.2023.8.22.0001 Erro Médico, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais Procedimento Comum Cível AUTOR: M. C. M. D. S., CPF nº 03044636205, RUA DAS CASTANHEIRAS 12222 RONALDO ARAGÃO - 76814-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME, AV. CALAMA 5175, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME, AV. CALAMA 5175, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho, 10 de outubro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Fica a parte autora intimada a regularizar a sua representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento, apresentando procuração ad judicia outorgada pela menor M. C. M. D. S.. Com a juntada, o cartório deverá cumprir os demais itens do presente despacho. As audiências de conciliação e mediação no âmbito dos Cejusc’s serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo Whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á pelo CEJUSC/Cível desta Comarca. Posteriormente, intime-se a parte autora, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), e cite-se e intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça, para tomar ciência da audiência, com as advertências constantes nos artigos 344, 336 e 319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º, CPC). No ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Na hipótese da citação restar negativa, intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado da parte requerida. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (Whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. Não havendo conciliação, vindo ou não a contestação certifique-se quanto à tempestividade. A solenidade somente não será realizada se também houver desinteresse expresso da parte requerida nos autos (art. 334, § 4º, I, do CPC). Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde já determino o cancelamento da audiência, sendo possível a liberação dos autos à parte demandada para oferecer contestação no prazo legal, a contar do protocolo do pedido expresso da parte requerida de não realização de audiência conciliatória (art. 335, II, do CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abre-se vistas dos autos à parte autora para réplica. Saliento ainda que, caso a parte autora tenha feito a opção pela tramitação do feito junto ao 'Juízo 100% Digital', regulamentado pelo Ato Conjunto nº 014/2022-PR-CGJ, fica a parte requerida advertida do seguinte: Art. 2º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" será exercida pela parte requerente no momento da distribuição da ação, podendo a parte requerida opor-se a essa opção até sua primeira manifestação no processo. (...) § 3º Ao anuir com o "Juízo 100% Digital", a parte requerida e seu(sua) advogado(a) fornecerão e-mail e linha telefônica móvel com aplicativo whatsapp, no intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Consigno ainda que ambas as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Não havendo acordo na audiência de conciliação, deverá a parte autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementação das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de gratuidade de justiça. Fica a parte autora, desde já, intimada do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); VIAS DESTA SERVIRÃO COMO MANDADO: a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7056230-48.2023.8.22.0001 Erro Médico, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais AUTOR: M. C. M. D. S., CPF nº 03044636205, RUA DAS CASTANHEIRAS 12222 RONALDO ARAGÃO - 76814-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENIS OLIVEIRA DE ALENCAR, OAB nº RO10289 REU: DENTAL NORTE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME, CNPJ nº 10722466000154, AV. CALAMA 5175, - DE 4753 A 5143 - LADO ÍMPAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-441 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Ficam ambos os genitores da parte autora intimados a, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, trazerem subsídios a corroborar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de demonstrativo de rendimentos e/ou extratos bancários de despesas mensais ordinárias relativos ao mínimo de trinta dias, de ambos os pais (art. 99, §2º do CPC). Esclareço que, embora a parte autora seja menor de idade, em se tratando as custas judiciais de tributos, da espécie taxa, o CTN, no art. 126, I estabelece que, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, permite que um menor seja considerado contribuinte e responsabilizado pelo pagamento de tributos, em nada interferindo o fato dele não possuir a maioridade civil. Por conseguinte, no referido Código Tributário, há ainda a expressa previsão de que os pais são os responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores (art. 134, I do CTN). Neste sentido: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Evidência de falta de pressupostos. Custas. Obrigação tributária. Menor. Hipossuficiência presumida. Responsabilidade solidária dos pais. Evidência de falta de pressupostos para o benefício. Exigência de demonstração da hipossuficiência. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assim sendo, a criança também é considerada contribuinte e pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributos. Os pais respondem solidariamente pelos filhos menores nos casos em que haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Apesar de a hipossuficiência da criança ser presumida, os genitores, na condição de responsáveis solidários, diante da evidência de falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, devem demonstrar a sua hipossuficiência financeira a fim obter a gratuidade da justiça em nome do menor. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801952-31.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/05/2020) Porto Velho 13 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)