Execução de Título Extrajudicial 7011171-08.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011171-08.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/01/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA - RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - RO1246 REU: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a retirar a certidão de crédito expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7011171-08.2021.8.22.0001

11/01/2024, 00:00

Definitivo

10/01/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 11:53

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:33

Decurso de Prazo

20/10/2023, 09:58

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:58

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:40

Decurso de Prazo

19/10/2023, 11:35

Decurso de Prazo

19/10/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 12:50

Publicação

06/10/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011171-08.2021.8.22.0001. AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI ADVOGADO DO REU: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 18.327,91 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME demanda em face de JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI. DEFIRO o pleito de expedição de certidão de crédito em prol da parte exequente, competindo a CPE diligenciar e expedir o necessário. Com a expedição da certidão de crédito, intime-se a parte exequente para tomar conhecimento. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de outubro de 2023 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 12:23

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Réu: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI, CPF nº 94959030178, RUA INGLATERRA 4174, - ATÉ 4272/4273 IGARAPÉ - 76824-376 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, NJ4 Processo n.: 7011171-08.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 18.327,91 Última distribuição:29/08/2023 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME em face de JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI. O exequente informou que, até o presente momento, não obteve êxito na satisfação integral de seu crédito e requereu a determinação de penhora sobre o faturamento de empresa da qual a executada é sócia administradora, até atingir o valor total do crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. As empresas elencadas pelo exequente (92639445) são sociedades empresárias limitadas, tendo capital próprio não sujeito a responder pelas dívidas de seus sócios sem a ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. [...] (Grifei) Neste sentido, a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa que se encontre na condição de devedora, o que não se apresenta nestes autos. Portanto, não é bastante que a executada seja sócia das empresas para que a execução recaia sobre estas, sendo necessário decisão em desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, consubstanciada em desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sócia e a pessoa jurídica, o que não é apresentado neste processo. Não bastante, a penhora sobre faturamento de empresa, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição. Diante do exposto, INDEFIRO a penhora sobre os rendimentos das empresas mencionadas pelo exequente, por não restarem preenchidos os requisitos dispostos no art. 866, caput, do CPC. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, respeitando a ordem de preferência estipulada no art. 835 do Códex Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de setembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011171-08.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 18.327,91 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo aceitação por ambas as partes, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Caso haja oposição de uma ou ambas as partes, ou no silêncio delas, retorne o feito concluso. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011171-08.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 Polo Passivo: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 18.327,91 (dezoito mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Polo Ativo: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME demanda em face de JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI. Quanto ao sistema INFOJUD, cumpre dizer que a busca comandada por este juízo em referido sistema informativo permitiu identificar órgão pagador do(a) executado(a). Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do crédito exequendo, apresentar dados de conta bancária para eventual recebimento de valores relacionados ao presente processo, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI, CPF nº 94959030178, RUA INGLATERRA 4174, - ATÉ 4272/4273 IGARAPÉ - 76824-376 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7011171-08.2021.8.22.0001 Vistos e etc..., Trata-se de execução de título extrajudicial, nos moldes do art. 53 da LF 9.099/95, restando negativa a diligência de penhora de ativos financeiros da executada, reclamando a exequente a realização de outras diligências possíveis. Em atenção ao pedido de penhora de veículo, efetivei buscas no sistema RENAJUD e localizei veículo em nome do(a) executado(a), constatando, contudo, a incidência de cláusula de alienação fiduciária, o que impede, no entendimento mantido por este juízo, a penhora e a satisfação do direito creditício do(a) exequente, posto que o(a) executado(a) é mero possuidor direto, não possuindo a propriedade plena. Deste modo, não pertencendo o bem ao(à) devedor(a), não pode o juízo impor ao banco fiduciário constrição judicial quando ainda há parcelas a serem honradas e que, seguramente, não serão assumidas ou sub-rogadas pelo(a) credor(a). Intime-se o credor para que, no prazo de 5 dias, se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinçao e arquivamento do feito. CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 22 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO ADVERTÊNCIAS: 1) A PARTE, EM NÃO CONCORDANDO COM O TEOR DA DECISÃO/SENTENÇA, TERÁ 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO DIA EM QUE TOMAR CIÊNCIA NOS AUTOS, PARA OFERTAR RECURSO INOMINADO E RESPECTIVAS RAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 42, caput, DA LF 9.099/95; 2) O PREPARO (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS) DEVERÁ SER FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO; 3) O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FEITO NOS MOLDES RIGOROSOS DA LEI, DISPENSA O PREPARO, PODENDO O JUÍZO, DE QUALQUER MODO, EXIGIR PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: HOLANDA E CAVALCANTI LTDA - ME, CNPJ nº 15896152000191, AVENIDA CALAMA 937, - DE 711 A 1233 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-309 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: JULIANA MACEDO SENDESKI SUFFI, CPF nº 94959030178, RUA INGLATERRA 4174, - ATÉ 4272/4273 IGARAPÉ - 76824-376 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): (69)3309-7074 [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7011171-08.2021.8.22.0001 Vistos e etc..., Rejeito liminarmente os pretensos embargos de declaração opostos, dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95, sendo certo que não há que se falar em caráter infringente. A alegação de contradição/omissão consignada nos embargos não diz respeito ao julgado em si, mas sim à fundamentação do decisum guerreado, de sorte que não há que se falar em imperfeição técnica do provimento judicial. Os embargos se prestam a corrigir imperfeição técnica do julgado (o objetivo é aprimorar o provimento judicial), jamais para o fim de discutir a validade dos argumentos da decisão ou da fundamentação judicial externada, bem como a eventual interpretação equivocada de documentos. Ao magistrado, principalmente na seara dos Juizados Especiais, compete a livre apreciação da prova, aplicando-se a persuasão racional e entregando o provimento judicial, de sorte que, não havendo conformismo, a via de contestação a ser eleita é a do recurso próprio. O provimento judicial é inteligível e inexiste qualquer omissão ou obscuridade que impeça o efetivo entendimento da prestação jurisdicional. A matéria albergada pelos pretensos embargos deve ser consignada e demonstrada em recurso próprio, observados os requisitos próprios, principalmente a tempestividade, a regularidade recursal (dialeticidade) e o preparo. POSTO ISSO, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, determino que o cartório cumpra fielmente os termos da decisão judicial e promova a intimação da parte credora para, em 05 (cinco) dias, promover a atualização do cálculo para posteriores diligências via BACENJUD. Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Intimem-se e CUMPRA-SE. Porto Velho, RO, 12 de dezembro de 2021 João Luiz Rolim Sampaio JUIZ DE DIREITO

14/04/2023, 00:00

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