Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001363-48.2023.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001363-48.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:45

Decurso de Prazo

20/10/2024, 17:35

Definitivo

17/10/2024, 08:33

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO DE ASSIS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM ALVARÁ Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: _____________________________________________________________________________ ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: SILVIO DE ASSIS, CPF nº 82505950253 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 1500125096858 e conta 4100125097418 do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência do Banco do Brasil portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001363-48.2023.8.22.0020 Auxílio por Incapacidade Temporária Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , CPF nº 82505950253 e/ou ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 3 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/09/2024, 09:06

Arquivamento

03/09/2024, 09:05

Expedição de alvará de levantamento

03/09/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:12

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILVIO DE ASSIS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA COM ALVARÁ Tendo em vista que o executado quitou o débito, extingo o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará devendo a instituição bancária conveniada observar os seguintes dados: _____________________________________________________________________________ ALVARÁ JUDICIAL FAVORECIDO: REQUERENTE: SILVIO DE ASSIS, CPF nº 82505950253 e/ou ADVOGADO DO REQUERENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707. FINALIDADE: Proceder ao levantamento e/ou retirada do valor constante nos autos e seus rendimentos de conta, existentes na conta judicial vinculada a este Juízo, nº 1500125096858 e conta 4100125097418 do Banco do Brasil S.A, Agência 4200, devendo encerrar esta conta judicial ao final. PRAZO DE VALIDADE: 30 dias (art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais), em caso de expiração do prazo deverá o favorecido peticionar novo alvará, em até 05 dias, sob pena de encaminhamento dos valores à conta centralizadora deste tribunal. Recomenda-se que a parte favorecida levante os valores no prazo de 5 dias a fim de otimizar os trâmites finais do processo. Para tanto deve imprimir esta decisão e dirigir-se à agência do Banco do Brasil portando documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001363-48.2023.8.22.0020 Auxílio por Incapacidade Temporária Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , CPF nº 82505950253 e/ou ADVOGADO DO Intime-se via sistema PJE. P. R. I., arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Nova Brasilândia D'Oeste, 3 de setembro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO DE ASSIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7001363-48.2023.8.22.0020 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, 23 de abril de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7001363-48.2023.8.22.0020. AUTOR: SILVIO DE ASSIS ADVOGADO DO AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. SILVIO DE ASSIS, qualificado(a) nos autos, propôs a presente ação para a CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, aduzindo que está incapacitado(a) para o trabalho. Formulou pedido administrativo, o qual foi indeferido. Requer o restabelecimento do auxílio-doença c/c conversão para aposentadoria por invalidez. Com a inicial foram juntados documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça. Com a juntada do laudo médico o INSS apresentou Contestação, oportunidade em que ofertou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo autor. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre as provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. DA QUALIDADE DE SEGURADO. O requerido já concedeu benefício anteriormente ao requerente, o que demonstra o reconhecimento da qualidade de segurado, conforme extrato CNIS 92580169. Ainda, a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, eis que a própria autarquia reconheceu a qualidade da parte requerente, ao ofertar proposta de acordo. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela parte corroboram suas alegações. DA INCAPACIDADE. A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. A prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado confirmou que o autor possui as patologias descritas na inicial, comprovando incapacidade parcial e permanente para atividade rural (id 98720612). Vejamos: Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: O Requerente é portador de lombalgia, cervicalgia, poliartrose, transtornos de discos cervicais e lombares, espondilistese, espondilopatias e esquizofrenia que corresponde ao CIDs M15, M51, M50.1, M54, 43.1, M48, F25. Da Capacidade Laboral: o Requerente está INAPTO PARA O TRABALHO para a função declarada devido quadro de esquizofrenia, NÃO HÁ INCAPACIDADE RELACIONADA AS QUEIXAS LOMBARES E CERVICAL. EXISTE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). No presente caso, em que pese o perito ter assinalado que a incapacidade é parcial, verifica-se que em razão das circunstâncias pessoais da parte autora, suas limitações físicas causadas pelas patologias e considerando ainda o período de percepção de auxílio-doença previdenciário, conclui-se que sua inserção no competitivo mercado de trabalho para executar outras tarefas (reabilitação) é improvável. É que conforme jurisprudência consolidada do STJ, a incapacidade para o trabalho não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico. Os aspectos socioeconômicos e culturais do segurado influenciam na sua integração no mercado de trabalho, devendo ser levados em consideração para concessão de benefícios sociais, como no caso, a aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. 1. São três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (quanto à aposentadoria por invalidez) ou temporária (em relação ao auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, análise que, como regra, se dá por meio da produção de prova pericial, mas deve considerar, também, outros fatores pessoais devem, como faixa etária, grau de escolaridade, qualificação profissional, entre outros. 3. As condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e experiência profissional) devem ser levadas em consideração para o fim de concluir a respeito da concessão dos benefícios por incapacidade. 4. Caso em que, demonstrado o preenchimento dos requisitos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50090011320214049999 5009001-13.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. AGRICULTOR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. Deve ser concedida a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, diante da prova da incapacidade parcial e definitiva para a atividade habitual, no contexto das condições pessoais do segurado (idade avançada, experiência profissional limitada e inatividade por longo período pela mesma patologia), a partir da data da perícia médica oficial, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas. (TRF-4 - AC: 50044906920214049999, Relator: ADRIANE BATTISTI, Data de Julgamento: 14/06/2022, QUINTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO AFASTADA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em exame apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual o Juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requerido pela parte autora. 2. Hipótese em que o INSS sustenta a ausência de direito ao benefício, visto que a perícia judicial atestou a existência de incapacidade parcial, sendo que apenas a incapacidade omniprofissional dá ensejo à percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Inexistente, na espécie, questionamento acerca da qualidade de segurado ou do cumprimento da carência, tendo a perícia judicial, por outro lado, atestado que a parte autora é portadora de doença que a incapacita definitivamente para suas atividades habituais (contusão do cóccix. CID 532), bem assim para outras que requeiram esforço físico incompatível com sua condição, sendo praticamente nulas as chances de reabilitação ante as condições pessoais do trabalhador (idade avançada e baixa escolaridade), como observado pelo magistrado de primeiro grau. 4. Não é apenas a incapacidade total que confere direito a benefício por incapacidade, sendo a cobertura previdenciária igualmente devida na hipótese de inaptidão para o trabalho desempenhado pelo segurado. 5. Correção monetária os juros a serem aplicados de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10010632420184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/03/2022 PAG PJe 02/03/2022 PAG) Portanto, considerando as condições pessoais do segurado e conjugando-as com as conclusões do laudo pericial, percebo a incapacidade do requerente, no seu sentido socioprofissional. Assim, verifica-se que o(a) autor(a) faz jus a aposentadoria por invalidez, caracterizada quando da ocorrência de incapacidade total e permanente, ou parcial e permanente (considerando as circunstâncias do caso concreto). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por SILVIO DE ASSIS e, via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR o INSS a lhe restabelecer o benefício auxílio-doença, desde a data da cessação, a saber 19.06.2023 (id 92580169); 2) CONVERTER o benefício de auxílio-doença concedido no item 1 em aposentadoria por invalidez, devido desde a data do exame pericial judicial que constatou a invalidez permanente e parcial do autor, qual seja 21.10.2022; 3) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez, descontadas as recebidas administrativamente, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Frise-se que, como a aposentadoria por invalidez não se trata de uma espécie vitalícia, o segurado receberá o benefício enquanto estiver incapaz total e permanentemente para as atividades laborais, estando o segurado obrigado a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, exceto se maior de 60 anos. Caso haja o retorno da capacidade por meio de algum tratamento e/ou intervenção médica, ou o retorno voluntário ao trabalho, o benefício será cessado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito para determinar que o requerido implante o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho. A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Intimem-se. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Nova Brasilândia D'Oeste- RO, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO DE ASSIS, LINHA 160 KM 2,5 - - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Ante a declaração de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001363-48.2023.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta resta indeferido, uma vez que não estão preenchidos todos seus requisitos, já que a verba, conforme entendimento recente do STJ, é irrepetível. Logo não há possibilidade de reversão. Cite-se a requerida para querendo apresentar resposta, bem como as provas que deseja produzir, justificando a pertinência destas sob pena de indeferimento. Após, intime-se a parte autora para querendo apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade em que poderá indicar as provas que pretende produzir. Considerando que a matéria dos autos necessitam de prova pericial, eis que versa sobre invalidez, nomeio como perita judicial a Dra Gizeli Fabiana de Oliveira Lima, CRM 3771, a qual realizará a perícia no dia 12.08.2023, às 10h40min., que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), no seguinte endereço:Avenida Treze de Maio, nº 2106, Bairro Centro, JEITO DE SER CLÍNICA DE PSICOLOGIA, Nova Brasilândia d'Oeste/RO, CEP: 76858-000 Telefone para contato: (69) 9 9370-6344. Intime-se o perito via e-mail: [email protected] acerca da nomeação, encaminhando-se os quesitos a serem apresentados pelas partes, bem como informando que o processo estará disponível para consulta (Processo Judicial Eletrônico – PJE) no site www.tjro.jus.br. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão - artigo 465, §1º, III do CPC/2015. Os quesitos do INSS já estão depositados em cartório. Consigne-se que a parte Requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, no afã de corroborar o seu quadro clínico - a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito e facilitar a resolução do litígio. Sendo a perícia realizada concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o perito a apresente em juízo o laudo (artigo 465, caput, CPC/2015). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar do laudo pericial e após tornem-me conclusos. Atento aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Por oportuno, consigno que, após manifestação das partes acerca do laudo médico, o que deverá ser devidamente certificado, a escrivania deverá encaminhar ofício ao Núcleo Judiciário da Justiça Federal em Porto Velho/RO, solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Providenciem-se o necessário. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado para comparecer na perícia designada. Serve a presente como mandado de citação/intimação e ofício. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 11 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)