Execução de Título Extrajudicial 7028808-06.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7028808-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7028808-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 Polo Passivo: RICARDO BRAGA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção à petição de ID 134537325, bem como ao comprovante de recolhimento de custas juntado sob ID 134863403, verifica-se que a parte exequente pretende o prosseguimento das diligências voltadas à realização de pesquisas patrimoniais junto ao Sistema ARISP/CNIB. Entretanto, observo que a pretensão já foi expressamente apreciada no despacho de ID 133512266, no qual restou indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por meio do sistema CNIB/ARISP, ao fundamento de que referida medida possui hipóteses legais específicas de cabimento, não sendo aplicável, de forma genérica, com base apenas no poder geral de cautela previsto nos arts. 139, IV, e 798 do CPC. Naquela oportunidade, consignou-se, ainda, que as pesquisas patrimoniais disponibilizadas pelo Sistema ARISP poderão ser realizadas diretamente pela própria parte interessada, mediante recolhimento das custas pertinentes, cabendo ao Poder Judiciário apenas a operacionalização de eventual ordem constritiva posteriormente deferida. Desse modo, considerando que a questão já foi objeto de apreciação judicial e decisão expressa nos autos, deixo de reapreciar o requerimento formulado pela parte exequente, por ausência de fato novo apto a justificar a reconsideração da decisão anteriormente proferida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do regular prosseguimento do feito, indicando medidas executivas úteis e efetivas ao andamento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 07:43

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:47

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 07:48

Outras Decisões

13/03/2026, 07:48

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 08:11

Documento (Certidão)

11/03/2026, 11:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:28

Publicação

14/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RICARDO BRAGA DOS SANTOS CPF: 941.332.472-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 49.924,07 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais e sete centavos) atualizado até 11/08/2020. DESPACHO Processo: 7028808-06.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 EXECUTADO: RICARDO BRAGA DOS SANTOS DESPACHO ID 122251498: “(...)Considerando as tentativas frustradas de localizar o executado para fins de citação, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito de fl. 127 e determino a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ademais, as pesquisas judicias restaram infrutíferas e o feito já tramita há mais de cinco anos. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 1 de agosto de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 4005 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 105,85

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7028808-06.2020.8.22.0001. AUTOR: SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 REU: RICARDO BRAGA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SAGA ASIA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra RICARDO BRAGA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Intime-se o exequente para indicar, em cinco dias, novo endereço para citação do executado ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito por falta de pressupostos processuais. INDEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD. Apresentado novo endereço, cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR. Porto Velho/RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

11/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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