Execução Fiscal 7006899-90.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006899-90.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: SUPERMERCADO TAI LTDA, DAS SERINGUEIRAS 01599, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASILIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Valor da causa: R$ 516.575,28 DESPACHO A recuperação judicial serve antes de tudo à manutenção da empresa, que precisa ser recuperada para garantir a conservação dos empregos dos trabalhadores e atender, na maior medida possível, a satisfação dos créditos dos credores, de modo a proteger o interesse social. Dessa forma dispõe o 47 da Lei n.11.101/05: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Embora o deferimento da recuperação judicial não acarrete a suspensão das Execuções Fiscais, a jurisprudência do STJ possui orientação de que a pretensão constritiva deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial:...o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, mas a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. (STJ - AgInt no REsp: 1973694 DF 2021/0347930-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022) Visando evitar a inviabilização da empresa ou da recuperação judicial: Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo. (STJ, 3ª T., REsp 1.166.600-RJ, Rel. Min. Nancy Andrigy, j. 04.12.2012 Dessa forma, cabe ao juízo universal avaliar e fixar o percentual de penhora sobre o faturamento da recuperanda, sem inviabilizar a empresa ou o plano de recuperação judicial. Apesar de a ação de recuperação judicial (processo n.7010873-38.2020.8.22.0005) da executada tramitar neste juízo, é necessário que o administrador seja ouvido antes da referida decisão. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7006899-90.2020.8.22.0005 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Ante o exposto, junte-se cópia desta decisão no processo n.7010873-38.2020.8.22.0005, intimando-se o administrador judicial para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Aguarde-se a decisão. Prazo de 30 (trinta) dias. Ji-Paraná/RO, 10 de outubro de 2023. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TAI LTDA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

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