Monitória 7004787-92.2023.8.22.0022 - TJRO

Monitória 7004787-92.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:33

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:01

Definitivo

28/07/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:48

Publicação

25/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP, CNPJ nº 10612219000286, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 2170 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 Parte requerida: REU: JAILTO FANTIN BURATTO, CPF nº 00383343216, LINHA 94, KM 07, LADO NORTE SN ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP em face de REU: JAILTO FANTIN BURATTO. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado na audiência de conciliação (ID 123816802) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004787-92.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 17.957,99 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 10:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2025, 10:38

Homologação de Transação

24/07/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 12:23

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

23/07/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:46

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:31

Mandado

08/07/2025, 13:05

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP, CNPJ nº 10612219000286, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 2170 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 Parte requerida: REU: JAILTO FANTIN BURATTO, CPF nº 00383343216, LINHA 94, KM 07, LADO NORTE SN ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP em face de REU: JAILTO FANTIN BURATTO. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado na audiência de conciliação (ID 123816802) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Consoante dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação". Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo. No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004787-92.2023.8.22.0022 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 17.957,99 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) Parte Trata-se de ação proposta por Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado. Na sequência, inicia-se o cumprimento de sentença sem incidência do pagamento de custas. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004787-92.2023.8.22.0022. AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 Polo Passivo: JAILTO FANTIN BURATTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se que na oportunidade de sua citação, a parte requerida manifestou seu interesse na designação de audiência de conciliação. Nesse contexto, considerando que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito, determino à CPE a designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo NUCOMED, por meio de videoconferência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP ADVOGADO DO Intime-se a parte requerida, via correios ou oficial de justiça para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que ocorrerá na Central de Conciliação desta comarca por meio de videoconferência, devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o(a) Oficial(a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte ré. Atentem-se as partes de que, caso não informem a impossibilidade/possibilidade da audiência por videoconferência, o silêncio será entendido como desinteresse quanto à participação no ato, de sorte que o processo seguirá de acordo com o procedimento da Lei nº 9.099/95. Advirto à parte que solicitou a designação de audiência de conciliação sob a incidência da litigância de má-fé caso não apresente nenhuma proposta de acordo ou fique claro o manifesto intuito protelatório do pedido. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO JUDICIAL São Miguel do Guaporé/RO, 27 de maio de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004787-92.2023.8.22.0022. AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 Polo Passivo: JAILTO FANTIN BURATTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido de citação por hora certa formulado pela autora, vez que o requerido não vem sendo encontrado em casa para o cumprimento do mandado (ID 102338084). O artigo 252 do Código de Processo Civil, dispõe que a citação por hora certa acontecerá, "quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar". Assim, a suspeita de ocultação do requerido constitui pressuposto essencial à realização da citação por hora certa, sem a qual é incabível que o ato citatório se efetive por esse meio processual, consoante o comando contido no art. 252 do CPC. No caso em comento, consta na certidão de Id. 101571441 que, em várias datas, o Oficial se dirigiu ao endereço indicado e não encontrou o requerido. Narra que, foi informado por terceiros, que o requerido "trabalha fora nas lavouras de soja e não tem data nem hora certa para estar em casa". Assim, pela descrição do Oficial de Justiça, não há indícios de que o requerido esteja se ocultando, razão pela qual INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. INTIME-SE o autor para no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para citação e/ou requerer as diligências necessárias para busca de endereço do requerido, bem como envio de ofício às concessionárias de serviço público. Esclareço, desde já, que o pedido deverá vir acompanhado do comprovante de recolhimento de custas processuais, sob pena de suspensão/extinção. Decorrido o prazo, conclusos os autos, independente de manifestação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 2 de outubro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única PROCESSO: 7004787-92.2023.8.22.0022 CLASSE: Monitória AUTOR: COMERCIAL GUARUJA LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197 REU: JAILTO FANTIN BURATTO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 17.957,99 DESPACHO REU: JAILTO FANTIN BURATTO, LINHA 94, KM 07, LADO NORTE SN ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA FINALIDADE: CITAR a parte requerida para que PAGUE a dívida no valor de R$ 17.957,99, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do CPC/2015, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC/2015). ADVERTÊNCIA: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. OBSERVAÇÃO: Caso a parte ré cumpra o pagamento no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do aviso de recebimento ao processo, ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC/2015). Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Determino a CPE para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas iniciais. Cumpridos os requisitos do art. 700, § 2º, CPC/2015, defiro a expedição de mandado de pagamento (infra disposto), determinando-se a citação/intimação da parte requerida para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação, cujo débito deverá ser acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, anotando-se que em caso de cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, a parte requerida restará isenta do pagamento das custas processuais. OBSERVAÇÃO: A parte requerida poderá ofertar, caso queira, embargos à monitória nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da juntada da carta/mandado de citação/intimação nos autos, o qual independerá de prévia segurança do juízo, podendo a parte requerida alegar todas as matérias de defesa aplicáveis ao procedimento comum (art. 336/337, CPC/2015). Na hipótese de oposição de embargos à monitória, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias. Então, venham conclusos para decisão. ADVERTÊNCIA: Em caso de não cumprimento da obrigação e não havendo interposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Caso ocorra a constituição do direito em título judicial, intime-se a parte Exequente, para que no prazo de 5 dias, atualize o débito e requeira o que entender de direito. Apresentado valor atualizado do débito, atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 dias, faça o pagamento do débito.(art. 523 do CPC) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 incidirão sobre o restante. Se a parte exequente requerer eventual busca de valores ou bens nos sistemas(sisbajud, infojud, infoseg, renajud etc), deve estar acompanhado das custas das diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Somente então, venham conclusos para análise e deliberação. SIRVA CÓPIA DESTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de janeiro de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Citação de:

11/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Homologação de Transação

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; realizada)

Petição (Petição (outras))

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