Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-90.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-90.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001860-90.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, PROCURADORIA DO IPERON Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em ID.66914883 manifestação pelo Estado de Rondônia requerendo suspensão do feito por 90 dias, sem a expedição do Precatório, reabrindo vistas em seguida, argumentando que verificou erro material em alguns cálculos sobre o mesmo tema, apresentando exceção de pré-executividade em ID.68299905. Devidamente intimados, exequentes apresentam impugnação à exceção de pré-executividade em ID.739320009. Em ID.74921301 decisão rejeitando exceção de pré-executividade. Em ID.76780017 embargos de declaração pelo Estado de Rondônia. Em ID.77548283 exequentes apresentam contrarrazões. Em ID.82489389 decisão corrigindo o rito, para em vez de cumprimento, iniciar o procedimento de liquidação da sentença na forma do art. 509, II, CPC, devendo ser provado nos autos os períodos e verbas sobre as quais incide o percentual de 11,98%. Em ID.83803402 manifestação pelo Estado de Rondônia informando que especificamente quanto ao item 29 da R. Decisão, concorda com as premissas nele fixadas e que quanto demais questões, notadamente quanto à conversão do rito para o previsto no art. 509, II do CPC, o Estado reserva o direito de se manifestar na audiência designada, cujo resultado integra a referida decisão. Em ID.89146845 certidão com decisão de agravo de instrumento nº 0805975-49.2021.8.22.0000 não se admitindo o recurso e trânsito em julgado do acórdão em 06/03/2023. Em ID.90256235 certidão juntando aos autos Ofício da COGESP. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em decisão de ID.82489389 - Pág. 3 restou definido em item 29 e 37 os parâmetros para confecção de cálculos de liquidação do cumprimento de sentença, da seguinte forma: (...) 29. Sendo assim, num juízo superficial, para reflexão das partes, parece que na liquidação da sentença a ser decidida, parece-me que deve-se ter em mente nos cálculos que: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. (...) 37. Em nome da economia e celeridade, até a próxima audiência as partes deverão se manifestar sobre o item 29 dizendo se concorda ou não com essas premissas. Caso não concorde, já indicar quais períodos e quais verbas o 11,98% da sentença incide. Por consequência em ID.83803402 houve manifestação pelo Estado de Rondônia informando que especificamente quanto ao item 29 da R. Decisão, concordava com as premissas nele fixadas e que quanto demais questões, notadamente quanto à conversão do rito para o previsto no art. 509, II do CPC, o Estado reserva o direito de se manifestar na audiência designada, cujo resultado integra a referida decisão. Os exequentes se manifestaram em ID.82489390 apresentando lista de 35 processos sob patrocínio do mesmo patrono, porém nada requereu. Dessa forma, visando dar celeridade e encaminhar o processo para seu devido encerramento, intime os exequentes para apresentação de novos cálculos conforme parâmetros definidos em item 29 da decisão de ID.82489389 - Pág. 3, no prazo de 15 dias. Após, sem nova conclusão, intime o Estado para manifestação, no prazo de 15 dias. Por fim, após os procedimentos acima, conclusos para decisão e prosseguimento da execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: NELSON PEREIRA VALIM, NELSON MACIEL AZEVEDO, NELSIDES CALDERARI, NELIO GARCIA DE QUEIROZ, MOACIR RODRIGUES DE SOUZA, MIZAEL GOMES DA SILVA, MIGUEL DA SILVA BARBOSA, MAURO NUMINATO RUELLA, MARINO MATTE, MARIA CELIA TEIXEIRA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Intime-se e cumpra-se. terça-feira, 8 de agosto de 2023 Audarzean Santana da Silva

09/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Publicado SENTENÇA em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(232)

legal

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