Execução de Título Extrajudicial 7017194-35.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017194-35.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: H. J. COPIAKI JUNIOR - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3295, - DE 3191 A 3449 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-020 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, S/N - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Parte requerida: FRANK CABRAL CARVALHO, RUA SALVADOR 2720,. SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANI SOARES DE MIRANDA CABRAL, RUA SALVADOR 2720, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017194-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 2.697,85 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos. 1- O bloqueio on-line SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 2.864,66 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. 1.1. Considerando que houve bloqueio em conta dos dois executados, passo a detalhar o valor de cada um: Juliane R$ 1.727,88 não intimada Frank R$ 732,59 Já decidida impugnação Id 127222325 Frank R$ R$ 404,19 intimar para impugnar 2- Intime-se pessoalmente os executados, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 2.1. Sem prejuízo, intime-se o executado Frank, da decisão de ID 127222325. 3. Fica a parte exequente intimada para indicar os dados bancários para transferência dos valores penhorados nos autos. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará. 5. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. SERVE O PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes quarta-feira, 22 de outubro de 2025 às 10:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: H. J. COPIAKI JUNIOR - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3295, - DE 3191 A 3449 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-020 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695, S/N - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Parte requerida: FRANK CABRAL CARVALHO, RUA SALVADOR 2720,. SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANI SOARES DE MIRANDA CABRAL, RUA SALVADOR 2720, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017194-35.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 2.697,85 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. FRANK CABRAL CARVALHO ofereceu impugnação à penhora nos autos de execução extrajudicial que lhe move H. J. COPIAKI JUNIOR - ME, alegando que o valor de R$ 499,00, bloqueados nos autos referem-se a pagamento de serviço realizados, e possuem destinação para pagamento de alimentos. Intimado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção da penhora de valores. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que realizada a penhora de valores via Sisbajud a parte executada executados ofereceu defesa pugnando pela liberação dos valores bloqueados, por serem impenhoráveis. Verifico que trata-se de ordem de penhora na modalidade teimosinha, estando ativa até 12.10.2025. Em consulta realizada no Sisbajud, verifico que que até a presente data, houve o bloqueio de R$ 2.460,47, em contas dos executados, conforme tabela: Data resultado Banco Juliane Frank 14.08 Caixa, Nu Pagamento, Marcado Pago R$ 450,50 14.08 Nu Pagamento R$ 1.706,97 01.09 Mercado Pago R$ 5,00 09.09 Nu Pagamentos R$ 10,41 18.09 Nu Pagamentos R$ 10,50 22.09 Nu Pagamentos e Mercado Pago R$ 277,09 Total R$ 1.727,88 R$ 732,59 A parte executada Frank, em 04.09.2025, arguiu a impenhorabilidade do valor bloqueado junto ao Marcado Pago (R$ 440,00) e R$ 59,00 sem informar junto ao qual banco ocorreu a penhora, sob o argumento de tratar-se valores decorrentes de seu trabalho e destinado ao pagamento de pensão alimentícia, sendo portanto impenhoráveis. Para demonstrar suas alegações acostou foto do seu celular aberto num aplicativo, demonstrando o bloqueio de R$ 59,00 (sem identificação de banco) e extrato junto o Marcado Pago demonstrando o bloqueio de R$ 7,87 dia 14.08 e R$ 440,00 dia 20.08. Juntou ainda extratos bancários do Nu Pagamentos referente aos meses de maio e junho, período não abrangido pelo bloqueio. Analisando as respostas Sisbajud, verifico que em 14.08.2025 houve o bloqueio de R$ 450,50, sendo R$ 7,87 junto ao Marcado Pago, R$ 59,92 junto ao Nu Pagamentos e R$ 382,71 junto à Caixa Econômica Federal. Quanto ao valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 382,71), verifico que não houve impugnação, razão pela qual mantenho a penhora. Quantos aos valores bloqueados junto ao Nu Pagamentos (R$ 59,92) e Mercado Pago (R$ 7,87), verifico que não restou demonstrado que tais possuem natureza salarial, haja vista que o valor de R$ 59,00, pelo documento de ID 125820946 p. 2, smj. o valor bloqueado tem origem em valor oriundo do próprio executado, não restando demonstrado que possui natureza salarial. De igual modo, o valor R$ 7,87 bloqueado junto ao Marcado Pago, não restou demonstrada a origem do valor, haja vista que trata-se de saldo residual, após pagamentos realizados, razão pela qual não acolho o a impugnação apresentada. Quanto o valor de R$ 440,00, junto ao Marcado Pago, embora conste no extrato o bloqueio judicial do valor, não houve efetivo bloqueio, haja vista que conforme extratos Sisbajud, na data informada não houve qualquer informação de bloqueio Sisbajud. Ocorreu na verdade uma ausência de respostas do Banco, o qual foi cancelada a reiteração. Considerando que o Banco não informou o efetivo bloqueio, não há como analisar a impenhorabilidade, por ausência de penhora efetiva. Ademais verifico que o valor refere-se a empréstimo, podendo ser essa a razão da não comunicação. Considerando que após manifestação da parte executada houve novos bloqueios, determino a intimação da parte para manifestar sobre os novos bloqueios. Posto isso, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida e determino a manutenção de R$ 450,50, penhorado junto às contas do executado Frank. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. O bloqueio on-line SISBAJUD restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada do executado FRANK CABRAL CARVALHO a importância de R$ 282,09 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. Intime-se a parte executada FRANK CABRAL CARVALHO na pessoa do seu defensor, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Quanto aos valores bloqueados da executada Juliane, a mesma será intimada após a conclusão dos bloqueios (12.10), considerando que não possui patrono associado aos autos, evitando assim, diversas diligências. Providências à CPE: a) intimação da partes exequente e executado Frank b) Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes. c) após cumprimento dos itens "a" e "b", voltem os autos conclusos em decisão Ariquemes segunda-feira, 6 de outubro de 2025 às 12:05. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017194-35.2019.8.22.0002. RECORRENTES: JULIANI SOARES DE MIRANDA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, FRANK CABRAL CARVALHO ADVOGADO DOS RECORRENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: LIDER MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406A, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por FRANK CABRAL CARVALHO, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil, interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, do CPC, ante a conformidade do acórdão com o Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão da parte recorrente é descabida, uma vez que não cabe agravo em recurso extraordinário em face de decisão de presidente da Turma Recursal que examina a admissão de recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. No caso dos autos, tendo sido negado seguimento ao recurso extraordinário por conformidade ao entendimento firmado em tese analisada sob o regime de repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no § 2º, do art. 1.030, do CPC. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PELA QUAL APLICADA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO INCABÍVEL. PRECEDENTES. ART. 1.042, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 979.233-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 3.2.2017). O agravo em recurso extraordinário é incognoscível quando veicula insurgência contra a aplicação da repercussão geral na origem, ex vi do artigo 1.042 c/c 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes: ARE 1.109.295-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/9/2018; e ARE 1.089.076- AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli - Presidente, DJe de 20/11/2018" (ARE n. 1.336.448-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 24.11.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 do CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042) caracteriza erro grosseiro da parte, que implica preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Rcl n. 47.171-AgR, Relator o Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 1º.9.2021). Cumpre consignar que a interposição de agravo em recurso extraordinário, fundado no art. 1.042, do CPC, em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, diante das hipóteses do art. 1.030 do CPC, constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de março de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017194-35.2019.8.22.0002. RECORRENTES: JULIANI SOARES DE MIRANDA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, FRANK CABRAL CARVALHO ADVOGADO DOS RECORRENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: LIDER MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406A, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANK CABRAL CARVALHO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. O acórdão restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEN IURIS EQUIVOCADO. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA IRRECORRÍVEL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Frank Cabral Carvalho apresentou Recurso Inominado (Id 23481821) em face da decisão interlocutória (Id 23481819) que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. 2. Em que pese a utilização do nomen iuris “sentença” verificado no Id 23481819, em verdade se trata de decisão interlocutória. 3. As decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais são, em regra, irrecorríveis. 4. Note-se, por oportuno, que a decisão proferida sob o (Id 23481819), teve como conteúdo a ilegitimidade do título executivo e desconstituição da penhora realizada via Sisbajud, o que tem natureza de decisão interlocutória. 5. Recurso não conhecido. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, violação ao dispositivo supracitado, sob a alegação de que o recurso inominado deveria ter sido recebido, porquanto seria equivalente à apelação, sendo então cabível contra a decisão recorrida, proferida nos embargos de execução. Sem contrarrazões. Examinados, decido. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Confira-se a ementa do acórdão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (STF, ARE 748.371 RG, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 6-6-2013) Nesse sentido, é a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DO IBAMA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise de legislação infraconstitucional. Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União tenha interesse na lide e, no caso dos autos, houve interesse do IBAMA, Instituto Federal de Proteção Ambiental, para ingressar no feito, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 4. O Plenário desta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (Tema 660), decidiu que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de Ação Civil Pública (art. 18 da Lei 7.347/1985). (STF - RE: 1361377 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023 - destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de dezembro de 2024. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7017194-35.2019.8.22.0002. RECORRENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: LIDER MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406A, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Frank Cabral Carvalho apresentou Recurso Inominado (Id 23481821) em face da decisão interlocutória (Id 23481819) que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. Concedo as benesses da justiça gratuita para o recorrente, ante a documentação apresentada (Id 23481811). Em que pese a utilização do nomen iuris “sentença” verificado no Id 23481819, em verdade se trata de decisão interlocutória. As decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais são, em regra, irrecorríveis. Note-se, por oportuno, que a decisão proferida sob o (Id 23481819), teve como conteúdo a ilegitimidade do título executivo e desconstituição da penhora realizada via Sisbajud, o que tem natureza de decisão interlocutória. Veja-se, com isso, que a decisão proferida não foi terminativa, uma vez que não extinguiu o processo, não encerrando a fase processual em que se encontrava - cumprimento de sentença. Desta feita, o recurso não merece conhecimento, pois a decisão contra a qual se insurgiu o recorrente é uma decisão interlocutória, não se tratando de decisão terminativa, motivo pelo qual não pode ser atacada por Recurso Inominado. Esse é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal Rondoniense e de outras Turmas, in verbis: EMENTA RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO I -Embora o Juízo de primeiro grau tenha proferido sentença para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, não seria o caso, por não acarretar a extinção da fase executiva. Referida decisão tem natureza jurídica de decisão interlocutória, da qual não cabe recurso no âmbito do juizado especial. II – Recurso não conhecido. (TJ-RO - RI: 70070179720158220601 RO 7007017-97.2015.822.0601, Data de Julgamento: 02/09/2019). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. (TJ-RO - RI: 70015549220158220014 RO 7001554-92.2015.822.0014, Data de Julgamento: 12/08/2019). RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AUTOS APENSOS. INCIDENTE DEVE SER SOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E NÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO. CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, ANALISADO O RECURSO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO POS FIM AO PROCESSO ORIGINÁRIO. ARTIGO 136, DO CPC. DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE RECURSO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010343523 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/02/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2022). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.As decisões de natureza interlocutória não podem ser combatidas por meio de recurso inominado. Recurso não conhecido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7053382-59.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 10/06/2024 Assim, sem muitas delongas o recurso deve sequer ser conhecido, ante a ausência de previsão legal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JULIANI SOARES DE MIRANDA, DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, FRANK CABRAL CARVALHO ADVOGADO DOS Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER os Recursos, ante a falta de previsão legal. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do enunciado 122 do FONAJE. Suspensa, contudo, a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §3, CPC Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEN IURIS EQUIVOCADO. RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ACOLHENDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA IRRECORRÍVEL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Frank Cabral Carvalho apresentou Recurso Inominado (Id 23481821) em face da decisão interlocutória (Id 23481819) que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. 2. Em que pese a utilização do nomen iuris “sentença” verificado no Id 23481819, em verdade se trata de decisão interlocutória. 3. As decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais são, em regra, irrecorríveis. 4. Note-se, por oportuno, que a decisão proferida sob o (Id 23481819), teve como conteúdo a ilegitimidade do título executivo e desconstituição da penhora realizada via Sisbajud, o que tem natureza de decisão interlocutória. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 23 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 SENTENÇA Processo: 7017194-35.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: H. J. COPIAKI JUNIOR - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 EXECUTADOS: FRANK CABRAL CARVALHO, JULIANI SOARES DE MIRANDA CABRAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. I - RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial que tem por substrato o pagamento de cheque vencido e inadimplido pelo executado. Após a efetivação de penhora de SISBAJUD, foram opostos embargos à execução por FRANK CABRAL CARVALHO. Preliminarmente aduz a ilegitimidade do título, posto que não reconhece a assinatura constante no cheque, bem como requer a realização de perícia grafotécnica e que em razão disso seja declarada a incompetência dos juizados especiais. No mérito, requereu a desconstituição da penhora sisbajud efetivada, sob a alegação de que se trata de verba salarial. Intimado para manifestação, a embargada apresentou impugnação aos embargos alegando, em síntese, que falta com a verdade o embargante quando alega inexistência da dívida, sendo que, na verdade, o cheque em questão, foi assinado por sua esposa (JULIANI) e utilizado por este como parte do pagamento na compra de diversas peças e acessórios para veículos junto a embargada no total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Bem como juntou orçamento da referida compra, cuja inadimplência restou apenas presente cheque ora executado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da data de emissão e falsificação Quanto a data de emissão, depreende-se que é prática comum realizar a pós datação de cheque; registre-se que a pós datação dessa espécie de título trata-se de convenção entre as partes que copele à parte a realizar a apresentação na data convencionada, porquanto, a data por si só, não possui o condão de invalidar o título, pois repise-se é prática entre os negociantes lançar no título ao emiti-lo a data que pactuou, isso se dá a fim de evitar a prescrição do título antes de vencida a obrigação pactuada entre as partes. Além do mais, o embargante alegou que a cártula foi possível objeto de falsificação, no entanto, é sabido que é ônus de quem alega comprovar, para tanto, a parte não apresentou nenhuma prova que corrobora com o alegado, trazendo apenas a simples alegação de possível falsificação, a alegação de que estaria internado na data de 16/09/2019, não o impossibilita de ter assinado o cheque, considerando que o mesmo fora apresentado ao banco em 16/08 e 18/08/209 vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DE PROVAR DE QUEM ALEGA. O recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a força de sua tese, via documentos e indícios sinalizadores de sua plausibilidade, passíveis de convencer o Julgador ad quem de fatos constitutivos de seu direito. Quem alega pagamento da dívida exigida, deve se preocupar em fazer prova do intento, a teor do art. 333, I, do CPC, cenário não reproduzido nos autos em exame. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70053605150, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/06/2013). (TJ-RS - AC: 70053605150 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 06/06/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2013). Original sem grifos. Portanto não há elementos suficientes para ensejar a realização de perícia grafotécnica. No mesmo sentido não trouxe provas de que o valor penhorado, são de caráter alimentar, a mera alegação não é capaz de comprovar os fatos trazidos, Ademais foram bloqueados aproximadamente R$ 134,00 o que não compromete a renda e a subsistência do executado. Assim, as matérias e argumentos apresentados pelo embargante não desnaturam os títulos executados e muito menos comprovam que houve o pagamento do crédito, porquanto o título é exigível. III- DISPOSITIVO Posto isto, julgo improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, com a atualização do valor até a presente data, que deverá seguir até total satisfação do credor. P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o exequente para em 15 dias, apresentar planilha do cálculo atualizado e requerer o que entender de direito relativamente à penhora parcial já efetivada nos autos, sob pena de extinção. Intime-se ainda o executado para regularizar sua representação processual - DPE, juntado procuração nos autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes,8 de fevereiro de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: H. J. COPIAKI JUNIOR - ME, CNPJ nº 25234877000178, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 3295, - DE 3191 A 3449 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-020 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SIMONI DE MATOS LOPES, OAB nº RO10406, VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 EXECUTADOS: FRANK CABRAL CARVALHO, CPF nº 76247872291, RUA SALVADOR 2720,. SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JULIANI SOARES DE MIRANDA CABRAL, CPF nº 97303674268, RUA SALVADOR 2720, - DE 2541/2542 A 2751/2752 SETOR 03 - 76870-446 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7017194-35.2019.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

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