Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROGELIO BRAGER, ESTRADA ITAPORANGA km 01, ESTRADA PASSA QUATRO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688
EXECUTADO: LUCIANO TIMM, LINHA NATALÍCIO Km 15, TRAVESSÃO PRIMAVERA ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa:R$ 124.629,85 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7000045-32.2024.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória
Vistos.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROGELIO BRAGER em face de LUCIANO TIMM. Conforme se extrai dos autos, o exequente postula pelo deferimento da pesquisa de bens pelo sistema SREI. Pois bem. O objetivo das consultas ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas o de facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Portanto, é evidente que o sistema não foi criado com a finalidade específica de busca e penhora de bens. Assim, o art. 2º do Provimento n. 47, de 19.06.2015, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ prevê a possibilidade de o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico e a formação, nos cartórios competentes, de repositórios registrais eletrônicos para o acolhimento de dados e o armazenamento de documentos eletrônicos. Ressalto que, não há qualquer menção à destinação de buscas e penhora de bens. Como já mencionado anteriormente, o intuito das consultas ao SREI não é o da pesquisa de bens em nome do devedor, pois esta é obrigação que cabe ao credor e não ao juízo, mas a facilidade de comunicação com o Registro de Imóveis. Evidente, portanto, que o pleito do exequente acerca do alcance e objetivo do Prov. n. 47, CNJ, que instituiu o SREI, não encontra amparo. Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Retornem os autos à suspensão, nos termos da decisão ID 134649872. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 29 de maio de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito