Execução de Título Extrajudicial 7079379-10.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7079379-10.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 15:12

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 12:35

Definitivo

05/09/2024, 18:15

Documento (Certidão)

05/09/2024, 18:15

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:58

Publicação

29/08/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7079379-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ANDRE BEZERRA CABRAL, OAB nº AM16570 SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a decisão id. 109777309 determinou a intimação da parte exequente para apresentar dados bancários e impulsionar o feito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, conforme expedientes do PJe, a parte exequente somente apresentou os dados bancários, sendo que nada mais foi requerido, conforme petição id. 110196394. Portanto, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, é medida que se impõe. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 44,35 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 01861657 - 2 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 611-5 R$ 57,68 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 01861649 - 1 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 611-5 TOTAL R$ 102,03 DO DISPOSITIVO: Por fim, JULGO EXTINTO o feito, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:11

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 11:20

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7079379-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ANDRE BEZERRA CABRAL, OAB nº AM16570 SENTENÇA/ORDEM DE PAGAMENTO DO RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que a decisão id. 109777309 determinou a intimação da parte exequente para apresentar dados bancários e impulsionar o feito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, conforme expedientes do PJe, a parte exequente somente apresentou os dados bancários, sendo que nada mais foi requerido, conforme petição id. 110196394. Portanto, a extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, é medida que se impõe. Assim, nesta data, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 44,35 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 01861657 - 2 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 611-5 R$ 57,68 JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS 01861649 - 1 Sim (104) Ag.: 3430 C.: 611-5 TOTAL R$ 102,03 DO DISPOSITIVO: Por fim, JULGO EXTINTO o feito, por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Após a transferência dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada; 2) Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da ordem; 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079379-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ANDRE BEZERRA CABRAL, OAB nº AM16570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A parte Exequente requereu a busca de bens através de INFOJUD e DOI. (id. 109145169) Decido. Defiro o pedido de INFOJUD, que foi realizado e teve resultado negativo sem DIRPF e sem DITR, conforme documento em anexo. Entretanto, a busca pelo sistema DOI é realizado pelo próprio sistema INFOJUD, cujo resultado restou negativo. Foi realizada penhora online, nos termos da decisão id. 106411918, do valor de R$101,22 (cento e um reais e vinte e dois centavos). Após, foi rejeitada a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, nos termos da decisão id. 108142167. Contudo, o valor penhorado ainda consta em conta judicial vinculada aos autos. Portanto, faz-se necessário a intimação da parte exequente para, querendo, informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de alvará na modalidade "direto na agência". Desta forma, fica intimado o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, bem como informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve o presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079379-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO ANDRE BEZERRA CABRAL, OAB nº AM16570 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE em face de JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS. Conforme consta na decisão id. 106411918, foi deferida ordem de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que restou parcialmente cumprida, restando penhorado o valor de R$101,22 (cento e um reais e vinte e dois centavos). Contudo, antes do termo final da ordem, a parte devedora apresentou impugnação, sob o argumento de que o valor de R$57,22 (cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) são impenhoráveis. Isso porque são provenientes do seguro desemprego e de renda auferidas com "bicos", sendo a única renda de sua família. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, bem como da ordem de bloqueio. (id. 104920985) Por seu turno, a parte impugnada, intimada, requer a improcedência da impugnação, pois a parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores, bem como, ainda que seja reconhecida a natureza salarial, há possibilidade de penhora de 30% deste valor. Passo a fundamentar e decidir. Em que pese o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE exija a necessidade de garantia ao juízo, a alegação de impenhorabilidade trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até mesmo de ofício, razão pela qual deixo de exigir a garantia quanto ao saldo remanescente. Dessa forma, tenho por presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, passo à análise da insurgência. De saída, importante destacar que a parte devedora somente impugna o valor de R$57,22 (cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), razão pela qual, torna-se incontroverso a penhorabilidade do valor de R$44,00 (quarenta e quatro reais). A parte impugnante não logrou êxito em demonstrar a origem dos valores bloqueados, sendo impossível este juízo presumi-los impenhoráveis pela simples alegação da parte executada. Nota-se que tal prova somente pode ser produzida pela parte impugnante, entender de forma contrária resultaria em prova diabólica para o exequente, vedada em nosso ordenamento jurídico. O requerimento de Seguro Desemprego id. 104920992 aponta como conta bancária em que será depositados os valores o Banco Santander. Os bloqueios recairam sob saldos constante na conta bancária do Banco NUBANK (104920996). Portanto, não restou demonstrado que o valor de R$57,22 (cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) trata-se de verba recebida pelo Seguro Desemprego. Além disso, a parte impugnante não demonstrou que esse valor é proveniente de trabalhos extras. Ao contrário, fez meras alegações desacompanhadas de provas documentais, tendo se limitado apenas a juntar aos autos extrato bancário. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. Diante da decisão tomada acima, determinei a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Logo, faz-se necessária a intimação da parte credora para informar conta bancária para transferência dos valores. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. Em face do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE. Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados da conta bancária para transferência do valor penhorado, sob pena de expedição de alvará na modalidade "direto na agência". No mesmo prazo assinalado acima, deve a parte exequente impulsionar o feito e requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença, quanto ao saldo remanescente. Para o prosseguimento do feito, deverá, ainda, juntar aos planilha do cálculo de débito atualizada, descontado o valor penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7079379-10.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROSem face de EXECUTADO: ALEXSANDRE CAVALCANTE DE ANDRADE. A parte exequente informou diversos endereços da parte executada para a realização da sua citação. No entanto, todos voltaram com certidão negativa, pois o oficial de justiça não conseguiu encontrar o executado para citação. Em razão disso, pleiteia a consulta do endereço da parte executada por meio dos sistemas informatizados disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.). Decido. O referido pleito não deve ser deferido, visto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo são somente autorizadas para utilização quando já houver ocorrido a fiel formação da relação processual e tríade processual, pois representam medidas mais invasivas. Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e o Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015). A atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos para fornecerem endereço da parte executada não se coaduna com a atuação subsidiária, pois se o ato fosse realizado, o juiz estaria agindo com parcialidade, indo de encontro com os princípios processuais. Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante/exequente no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a)/devedor(a), deve a parte exequente socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados) é possível. Salienta-se também que STJ: "(...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação — dada a sua relatividade —, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das 'suas operações ativas e passivas e serviços prestados' (artigo 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (artigo 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC nº 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o artigo 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (artigo 5º, XII, da CF/1988) —, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (REsp 1951176/SP, relator ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) De mais a mais, o presente feito é regido pela Lei 9.099/95 e conforme entendimento do Enunciado 25 do II Fojur, não cabe ao juízo proceder diligências para a busca de endereço. Vejamos: "Enunciado 25 do II Fojur: Em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, não se aplica o disposto no § 1º do art. 319 do CPC aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis." Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por INDEFIRO o pedido do exequente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço válido para citação, sob pena de extinção. Caso a parte autora insista na citação em endereço já informado e com diligência negativa, deverá juntar aos autos elementos suficientes que demonstrem a possibilidade do oficial de justiça encontrar a parte ré, sob de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado/intimação/ofício. Porto Velho-RO, 16 de fevereiro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

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