Cumprimento de sentença 0000982-72.2012.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000982-72.2012.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 16:54

Documento (Certidão)

28/05/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:48

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:44

Decurso de Prazo

16/05/2025, 02:22

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:00

Publicação

21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, 00 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000982-72.2012.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES – MT, em face de SILVANO FERREIRA SILVA e EULÁLIA DA SILVA RUSSI FERREIRA. Cumpre consignar, que o impulso inicial foi como ação monitória, constituída de pleno direito em 07/08/2012, todavia em razão do recurso de apelação, somente transitou em julgado em 03/06/2013. Após o decurso do prazo de cumprimento voluntário (08/08/2013), a pedido da parte autora, no dia 16/10/2013, foi determinada a penhora de ativos financeiros que restou infrutífero. Em data de 12/02/2014, foi realizada a penhora de um veículo automotor tipo motocicleta BIZ, placa NBZ3429, todavia em razão da não localização de outros bens para garantia da execução, os autos foram suspensos pelo prazo de 01(um) ano em 01/08/2014. (ID 22916853) Ressalta-se que, o veículo penhorado nos autos foi alienado judicialmente pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais), ao passo que a dívida ao tempo da penhora girava em R$20.818,64 (vinte mil e oitocentos reais), portanto valor totalmente irrisório frente a dívida dos executados. Dessarte, transcorrido o lapso temporal de um ano, (14/09/2015), iniciou-se então a contagem da prescrição intercorrente. Novas tentativas de bloqueio judiciais via sistemas SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 28/11/2017, permanecendo nessa condição até 01 de setembro de 2020. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 118463136) Aportou aos autos, manifestação da parte exequente pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Deveras, o art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Dessarte, o único bem encontrado foi infimamente insuficiente para a satisfação do crédito, e, além disso, a presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. Com efeito, a legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis, desde que a penhora seja efetiva. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.010/2020. PRAZO. SUSPENSÃO. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de execução de nota promissória sujeita-se ao prazo trienal. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 3. A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional. O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. (TJ-DF 07116411920178070020 1884302, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifei) No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 12 de fevereiro de 2014, todavia, de forma infimamente parcial, portanto não considerada penhora efetivamente apta à interrupção do prazo prescricional, nos termos da Jurisprudência consolidada, conforme julgado acima. Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta ocorreu em data de 01 de agosto de 2014, conforme decisão de ID 22916853, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão, é certo que já decorreu mais de 5 anos da prescrição interocrrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste- RO, 18 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2025, 11:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/04/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 17:36

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:39

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:11

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, 00 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000982-72.2012.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de ação de cumprimento de sentença, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES – MT, em face de SILVANO FERREIRA SILVA e EULÁLIA DA SILVA RUSSI FERREIRA. Cumpre consignar, que o impulso inicial foi como ação monitória, constituída de pleno direito em 07/08/2012, todavia em razão do recurso de apelação, somente transitou em julgado em 03/06/2013. Após o decurso do prazo de cumprimento voluntário (08/08/2013), a pedido da parte autora, no dia 16/10/2013, foi determinada a penhora de ativos financeiros que restou infrutífero. Em data de 12/02/2014, foi realizada a penhora de um veículo automotor tipo motocicleta BIZ, placa NBZ3429, todavia em razão da não localização de outros bens para garantia da execução, os autos foram suspensos pelo prazo de 01(um) ano em 01/08/2014. (ID 22916853) Ressalta-se que, o veículo penhorado nos autos foi alienado judicialmente pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais), ao passo que a dívida ao tempo da penhora girava em R$20.818,64 (vinte mil e oitocentos reais), portanto valor totalmente irrisório frente a dívida dos executados. Dessarte, transcorrido o lapso temporal de um ano, (14/09/2015), iniciou-se então a contagem da prescrição intercorrente. Novas tentativas de bloqueio judiciais via sistemas SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 28/11/2017, permanecendo nessa condição até 01 de setembro de 2020. Foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, bem como comprovar nos autos eventual causa interruptiva do prazo prescricional. (ID 118463136) Aportou aos autos, manifestação da parte exequente pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Compulsando atentamente os autos, verifico que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Deveras, o art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do mesmo Códex que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Dessarte, o único bem encontrado foi infimamente insuficiente para a satisfação do crédito, e, além disso, a presente execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. Com efeito, a legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Como se infere do §4º do citado dispositivo, a prescrição deve correr desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido o prazo em caso de constrição de bens penhoráveis, desde que a penhora seja efetiva. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 14.010/2020. PRAZO. SUSPENSÃO. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de execução de nota promissória sujeita-se ao prazo trienal. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3º da Lei n. 14.010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 3. A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional. O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. (TJ-DF 07116411920178070020 1884302, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (grifei) No caso em apreço, a última constrição de bens ocorreu em 12 de fevereiro de 2014, todavia, de forma infimamente parcial, portanto não considerada penhora efetivamente apta à interrupção do prazo prescricional, nos termos da Jurisprudência consolidada, conforme julgado acima. Considerando que somente será admitida uma suspensão do prazo prescricional, esta ocorreu em data de 01 de agosto de 2014, conforme decisão de ID 22916853, de maneira que, subtraindo período de 1 (um) ano de suspensão, é certo que já decorreu mais de 5 anos da prescrição interocrrente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda o cartório ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste- RO, 18 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

21/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, 00 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392 DECISÃO Vieram os autos conclusos, com pedido de expedição de alvará na modalidade transferência e a suspensão de CNH, em desfavor dos executados. a) Quanto ao pedido de alvará: Conforme requerido ao Id 99164344, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: n.º 1505124-4, agência 4335, Caixa Econômica Federal - Agência de Colorado do Oeste-RO. Favorecido do alvará eletrônico: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO - SICREDI UNIVALES-MT/RO, inscrito no CNPJ n.º 70.431.630/001-04, Conta Corrente: 0821-4, agência 0800, Banco Sicredi Univales. b) Quanto ao pedido de bloqueio da CHN: Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo Executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc.). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019)[grifei] No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019).[grifei] Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000982-72.2012.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido formulado. Desde já, serve o despacho como: OFÍCIO ao DETRAN-RO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos executados SILVANO FERREIRA SILVA, CPF nº 39004597204, EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, CPF nº 39006662291, fazendo-se as anotações necessárias. Prazo de resposta: 05 (cinco) dias. Deverá a parte Executada ser, pessoalmente, intimada para tomar conhecimento desta decisão, ficando advertida que: 1) A Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em que há a Suspensão do Direito de Dirigir durante o período estabelecido e seu desrespeito enseja consequências; 2) Dirigir veículo com a suspensão do direito de dirigir constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 162, II, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa (três vezes) e medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 3) Ainda, poderá sofrer a cassação de seu documento de habilitação ao conduzir qualquer veículo durante o período em que perdurar a suspensão do direito de dirigir, conforme art. 263, I, do CTB, o que lhe ensejará penalidades mais severas; Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste–RO, 16 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, 00 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, LEANDRO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº RO3392A DECISÃO Inicialmente, consoante análise acurada, verifico que houve causa interruptiva da prescrição, devendo o processo retomar o curso normal, até inauguração de novo lapso temporal prescricional. Os autos vieram conclusos com pedido de bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome da parte executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para a execução ser satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941, foi declarada como constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a suspensão do direito de dirigir, suspensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito, entre outros. Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, executado: SILVANO FERREIRA SILVA, CPF nº 39004597204, EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, CPF nº 39006662291, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000982-72.2012.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido formulado quanto ao bloqueio de cartão de crédito. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Desta forma, esclareço que o Poder Judiciário somente deve intervir na busca de bens em nome do devedor ou outras informações necessárias ao prosseguimento do feito quando a medida for realmente imprescindível, ou seja, quando a parte exequente já tiver utilizado todos os meios postos à sua disposição a fim de atingir essa finalidade. Sobre o tema, eis o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Embargos de declaração. Omissão. Aclaramento. Expedição de ofício. Diligências desnecessária. Indeferimento. Não constitui ônus do Judiciário expedir ofícios a órgãos institucionais, quando a parte pode fazê-lo sponte propria. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 0001350-83.2013.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Filho, Raduan Miguel julgado em 21/5/2013). Assim, INDEFIRO O PEDIDO. Desde já, serve o despacho como: Serve a presente como ofício ao Banco Central do Brasil, para promover o bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome do intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, notadamente quanto aos valores depositados na conta judicial 4335 / 040 / 01505124-4, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento e transferência dos valores para conta centralizadora do TJRO. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Serve a presente como carta/mandado/ofício para fins de intimação e demais atos. Colorado do Oeste- RO, 8 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

09/08/2023, 00:00

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