Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005655-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7005655-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP, JOSE MOREIRA OBREGON, FABRICIO PIRES OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON ADVOGADOS DOS AUTORES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121 REU: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 729.843,88 Data da distribuição: 31/01/2022 DECISÃO Nos termos do art. 256, caput e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação dos requeridos- REU: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, SISBAJUD, PREVJUD, SIEL etc.) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de fornecimento de energia e água. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização dos requeridos seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. A propósito: Processo Civil. Execução fiscal. Não localização do devedor. Outras diligências que seriam inócuas. Citação editalícia viabilizada. Sendo inócuas outras diligências para localização do devedor, viabiliza-se a citação por edital. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 25/01/2024 - grifei). Assim esclarecido, REU: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, CNPJ nº 03626649000100, OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR, CPF nº 18609058204 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005655-70.2022.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica DEFIRO o pedido formulado no ID. 135557981 e DETERMINO a citação por edital dos requeridos- Cite-se os requeridos por edital, com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para pasta ''Despacho''. Intime-se. Porto Velho–RO, 26 de maio de 2026 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:34

Publicação

10/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:25

Documento

13/03/2026, 01:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:13

Publicação

16/12/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:20

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP, JOSE MOREIRA OBREGON, FABRICIO PIRES OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON ADVOGADOS DOS AUTORES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121 REU: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 729.843,88 Data da distribuição: 31/01/2022 DECISÃO A parte exequente pugna por diligência via sistemas CCS. Ressalto que a quebra de sigilo bancário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005655-70.2022.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica trata-se de medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos, visto que o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se considera o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Diante da desproporcionalidade da medida pleiteada, INDEFIRO as diligências via sistemas CCS. Promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, o andamento do feito. Porto Velho, 19 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: INFOTEC INFORMATICA LTDA - EPP, JOSE MOREIRA OBREGON, FABRICIO PIRES OBREGON, JUDITH PIRES OBREGON ADVOGADOS DOS AUTORES: HERMES FRUTUOSO PRESTES CAVASIN SANTANA JUNIOR, OAB nº RO6621, FELIPE GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO5320, RENATA FABRIS PINTO, OAB nº RO3126, JOSE ARY GURJAO SILVEIRA, OAB nº RO121 REU: ARCON CONSTRUÇÕES LTDA. EPP, OTAVIO AUGUSTO MESQUITA AGUIAR REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 729.843,88 Data da distribuição: 31/01/2022 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005655-70.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Defiro a realização de pesquisa de endereço da parte demandada por meio dos sistemas INFOJUD e PREVJUD (INSS). Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere, à CPE, o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. Certifique a liberação do acesso. Ademais, indefiro a realização de pesquisa nos sistemas DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DECRED (Declaração de Criação de Benefícios). Primeiramente, é necessário concluir a angularização processual. Portanto, a parte autora deve fornecer um endereço atualizado onde as partes requeridas possam ser encontradas para fins de citação. Promova a parte autora, em 15 (quinze) dias, a citação das partes requeridas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Desde já defiro a expedição de carta ar/mandado (autorizado a citação por meio do Whatsapp) e/ou carta precatória, mediante recolhimento das custas. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso para extinção. Porto Velho, 26 de agosto de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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