Execução de Título Extrajudicial 7001231-29.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001231-29.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001231-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, EMELY MARASSI DO VALE, EMELY MARASSI DO VALE 04216264298 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGDA BEATRIZ GHIGNATTI PEREIRA ARRUTY, OAB nº PR58888 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de EMELY MARASSI DO VALE, pessoa física e pessoa jurídica e NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO. Realizaram-se apenas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em face de todos os executados (ID 118471301). Realizados bloqueios de valores em contas bancárias de titularidade de Emily Marassi do Vale e Netozael Domanski Araujo, aportou impugnação nos autos, alegando que o valor de R$ 3.731,78 (três mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), trata-se de verba trabalhista, razão pela qual pleiteou pelo seu desbloqueio (ID 118732435). A parte exequente pleiteou pela manutenção do bloqueio (ID 119450027). Decido. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Na presente, ambos os executados comprovaram que a verba bloqueada é proveniente de salário, por meio da declaração da empresa pagadora de Netozael, Edtech Lions (ID 118732440), bem como extrato da conta de Emily, em que consta o recebimento da verba salarial de Luzia Armenia Batista (ID 118736604), proprietária da empresa Gemoi (ID 118736606), da qual Emily é funcionária (ID 118736605). Diante disto, tratar-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem, contudo, deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna, pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da parte executada, todavia, PROCEDO COM A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Assim, 70% do valor será liberado e 30% transferido para conta judicial. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 1. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. Em relação à executada Emily, foi bloqueado a quantia de R$ 2.374,76 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Portanto, foi transferido para conta judicial o valor de R$ 712,43 (setecentos e doze reais e quarenta e três centavos) e liberado o valor de R$ 1.662,35 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Em relação a Netozael, foi bloqueado a quantia de R$ 1.662,64 (mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Portanto, foi transferido para a conta judicial o valor de R$ 498,79 (quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) e liberado o valor de R$ 1.163,84 (mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme espelho em anexo. 2. Conforme orientação extraída do Ofício Circular - CGJ n.º 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, os espelhos de consulta foram juntados aos autos sob sigilo, devendo a CPE conceder acesso às partes. 3. Ademais, aguarde-se o transcurso do prazo da ordem de bloqueio na modalidade Teimosinha, conforme item 2.3 da Decisão ID 118471301. 4. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5. Intime-se o exequente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, conta bancária para transferência. 6. Indicada a conta que irá receber os ativos, tornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 7 de maio de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001231-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, EMELY MARASSI DO VALE, EMELY MARASSI DO VALE 04216264298 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Netozael Domanski Araujo foi citado (ID 92200588) e manteve-se inerte durante todo o curso do processo. Emily Marassi do Vale, pessoa física e pessoa jurídica, foi citada via edital (ID 110891410). A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial de Emily Marassi do Vale. Transcorrido o prazo para pagamento, a parte exequente apresentou pedido de diligência via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 115268287), entretanto, não comprovou o recolhimento de custas das diligências requeridas. 1. Dito isso, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual e, considerando a quantia executada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento para realização de TODAS as diligências - código 1007 - (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER), a fim de que se possa esgotar os meios para encontrar bens e/ou valores passíveis de penhora, sob pena de indeferimento das diligências e suspensão/extinção e arquivamento do feito. 1.1 Deverão ser pagos o total de 15 (quinze) diligências para alcançar os três executados. 2. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 27 de fevereiro de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

28/02/2025, 00:00

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001231-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, EMELY MARASSI DO VALE, EMELY MARASSI DO VALE 04216264298 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Conforme requerido, realizei consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/INFOSEG e SIEL. 1. Expeça-se o necessário para citação da parte executada, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos seguintes endereços: a) Rua Curitiba, 615, Bairro Nova Pimenta, Pimenta Bueno-RO, CEP 76.970-000 b) Diamante, 12, Nova Conquista, Cuiabá-MT, CEP 78.000-000. c) Rua Gabrielle D'Annunzio, 48, Apto 35B, Campo Belo, São Paulo-SP, CEP 04.619-000. d) Rua Jupi, 215, Apto 105 B, Santo Amaro, São Paulo-SP, CEP 04.755-050. e) Rua Columbia, 2065, Kitinete 01, Jd California, Sorriso-MT, CEP 78.890-000. f) Av. Alzira Santana, 1102, Atak Autopeças, Centro Sul, Varzea Grande-MT, CEP 78.130-357. g) Rua Pioneiro Antônio Rodrigues Simões, 4438, Alpha Parque, Cacoal-RO, CEP 76.965-406. h) Rua Natalino Joao Brescansin, 606, Centro, Sorriso-MT, CEP 78.890-000. 2. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. 3. Lado outro, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de janeiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001231-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, EMELY MARASSI DO VALE, EMELY MARASSI DO VALE 04216264298 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: a) número do telefone, nome do contato e endereço atualizado completo; b) foto do perfil do usuário; c) confirmação escrita, e sua qualificação pessoal completa; d) foto individual (selfie) segurando um documento pessoal de identificação. e) anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. 3. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) oficial(a) de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 4. Ademais, caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face da pessoa física e jurídica de EMELY MARASSI DO VALE e de NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO. NETOZAEL DOMANSKI ARAUJ foi citado. Restando infrutíferas as tentativas de citação da pessoa física e jurídica de EMELY MARASSI DO VALE, a parte exequente pleiteou pela diligência via WhatsApp. É o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. É de se notar que, com o fim de propiciar a celeridade processual, o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 354/20 – acolheu a possibilidade de se praticarem todos os atos processuais de maneira eletrônica. Não distante, o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Oportuno, colaciono o julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) grifo do subscritor. Ademais, ainda que a jurisprudência supra refira-se a temática criminal, em uma perspectiva "processual", o arcabouço é o mesmo, já que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes, aplicam-se ao processo civil, trabalhista, tributário e outros ramos do direito. O que difere uma da outra é a pretensão. Assim, com base nos elementos basilares que compõe o processo civil, entendo que a citação/intimação do executado, via aplicativo Whatsapp, é completamente plausível, gerando, inclusive, economia processual. Não distante, com o fim de garantir a autenticidade do ato, prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ. Oportunamente, a CPE tem se manifestado nos processos judiciais informando que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações oficialmente, que se trata de medida atípica às suas atribuições e que o Whatsapp Business não se encontra institucionalizado. Conforme prevê a Resolução 354/20 do CNJ, em seu art. 10, § 1º, o cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos Oficiais de Justiça. Assim, entendo que caberá ao Oficial de Justiça o cumprimento da intimação e, considerando a desnecessidade de deslocamento, bem como a ausência de despesas para o cumprimento do ato, eis que o aplicativo Whatsapp pode ser acessado pelos aparelhos telefônicos e internet disponibilizados pelo próprio Tribunal de Justiça para o desenvolvimento de suas atividades diárias, a gratificação de produtividade deverá ser no valor da diligência urbana. Isso posto, DEFIRO a citação eletrônica da pessoa física e jurídica de EMELY MARASSI DO VALE. 1. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Intimação Eletrônica da pessoa física e jurídica de EMELY MARASSI DO VALE, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). 1.2. O(a) oficial(a) de justiça, deverá manter contato com o devedor, mediante aplicativo de mensagens Whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC. 2. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação da intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. 5. Lado outro, cumpram-se os demais termos contidos no despacho inicial. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 28 de setembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES MENEZES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANA PAULA SANCHES MENEZES, OAB nº RO9705, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586EXECUTADOS: NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, EMELY MARASSI DO VALE, EMELY MARASSI DO VALE 04216264298 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Observa-se frustradas as tentativas de citação, conforme certificado (ID n. 52545968 e 41919087). Desta maneira, o exequente requereu a citação dos executados por meio de edital (ID 53768383). Pois bem. Diante das infrutíferas buscas de endereço nos sistemas conveniados (ID 47541804), bem como, em razão das correspondências devolvidas negativas, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Primeiramente, EXECUTADOS: EMELY MARASSI DO VALE ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 28.640.714/0001-83, EMELY MARASSI DO VALE, portadora da CI-RG n. 1442536 SESDC/RO, inscrita no CPF sob n. 042.162.642-98 e NETOZAEL DOMANSKI ARAUJO, portador da CNH n. 06547727033 RO, inscrito no CPF sob n. 018.675.262-80, ambos atualmente em local incerto e não sabido. Valor da causa: R$ 7.591,24 (sete mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Pimenta Bueno, 2 de fevereiro de 2021 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 7001231-29.2020.8.22.0009 INTIME-SE a parte exequente recolher as custas para publicação do edital e comprovar nos autos o seu pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, CITE-SE os executados citados para no prazo de 03 (três) dias pagar o débito, ciente de que prazo iniciará a partir do término do prazo fixado do Edital, honorários fixados em 10% do valor da causa. (827, CPC), se houver o pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (827, § 1º, CPC),a executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 231, I, c/c 914 e 915 CPC). Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC. Após a manifestação do executado, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando planilha atualizada do débito, ciente que as diligências a serem realizadas perante os sistemas conveniados passaram a custar R$ 16,36, por ato solicitado e por CPF individualizado, conforme disposto no artigo 17 da Lei Estadual nº. 3.896/2016, que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Havendo manifestação, concluso. Decorrido in albis o prazo para recolhimento, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 ano, o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo da Suspensão e não havendo manifestação, remeta-se ao arquivo provisório, por mais 03 anos. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO DE:

02/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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