Cumprimento de sentença 7049559-53.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7049559-53.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALFREDO VILELA DAS CHAGAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483 ALVARÁ DE SOLTURA: BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS DO ALVARÁ DE SOLTURA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA DO BANCO BS2 S/A Valor da Causa: R$ 8.327,09 Data da distribuição: 21/09/2016 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7049559-53.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALFREDO VILELA DAS CHAGAS em face de BANCO BS2 S.A. Em sentença registrada sob o ID 28613987, foi declarada a procedência do pedido para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros. A parte requerida, ora executada, foi condenada a restituir à parte autora, a título de repetição de indébito em modalidade simples, os valores referentes à mencionada tarifa, devidamente corrigidos monetariamente conforme a tabela do TJRO, a contar da data do desembolso. Sobre o montante incidem juros simples de 1% ao mês a partir da citação. Houve sucumbência recíproca e condenação da parte autora, ora exequente, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Depósitos de valores realizados pela parte executada (ID 29437301). Petição apresentada pela exequente pugnando pelo cumprimento de sentença (ID 29866828). Proferido despacho ID 37750794, indeferiu-se o pedido de cumprimento de sentença formulada, haja vista a necessidade da liquidação da sentença por arbitramento. Em mesmo ato, expediu-se alvará em favor da parte exequente, abatendo-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e metade das custas finais. Alvará de R$ 240,11 em favor do exequente (ID 37886141). Proferido despacho ID 46091046, intimaram-se as partes para apresentarem pareceres/documentos acerca da devolução da tarifa de serviços de terceiros; contudo, em ato ID 59141489, determinou-se o cumprimento da sentença por cálculo aritmético. Apresentada petição ID 59476800, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará no importe de R$ 6.075,63. Em mesmo ato, apresenta atualização do saldo remanescente em R$ 5.767,78. Requer a intimação do executado para quitar dívida no importe de R$ 7.846,67. Em despacho ID 60144702, evidenciou-se que já houve alvará sacado pelo exequente. Promoveu-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Intimou-se a parte exequente. Em manifestação ID 62448854, o exequente requereu o bloqueio via SISBAJUD em face do executado no importe de R$ 9.857,91. Em petição ID 65424705, o executado informou o cumprimento integral da condenação, promovendo o depósito judicial de R$ 1.241,91. Proferido despacho ID 66733595, deferiu-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, resultando-se na constrição de R$ 9.857,91. Apresentada impugnação à penhora ID 67478219, o executado aduz que os valores calculados pelo exequente não correspondem ao montante devido para satisfação do julgado, visto ter sido utilizada a tabela PRICE. Afirma que a quantia devia resulta no importe de R$ 1.241,91. Pugna pela concessão dos efeitos suspensivos. Requer a extinção da execução. Apresenta documentos. Em resposta (ID 68419308), a parte exequente aduz haver impugnações diversas à penhora praticada, sendo tal manifestação intempestiva. Sustenta o cálculo apresentado. Requer a liberação do importe de R$ 9.857,91. Feito remetido à contadoria judicial (ID 79981251). Conforme parecer contábil (ID 88345657), o saldo remanescente devido até a referida data correspondia a R$ 5.509,69. Em impugnação ao cálculo (ID 89106281), a parte executada refutou o parecer apresentado pela contadoria judicial. Em sede de sentença ID 95082111, reconheceu-se que os cálculos da contadoria judicial não estão de acordo com a condenação. Afirmou-se que a parte executada deveria ter depositado, em 29/07/2019, o montante de R$ 10.619,76, sendo R$ 905,71 de honorários sucumbenciais e R$ 9.714,05 do valor principal. Declarou-se que, abatendo-se o valor de R$ 6.075,63 (referente ao primeiro depósito), há saldo remanescente de R$ 4.544,13 que deve ser atualizado de 30/07/2019 até o segundo depósito ocorrido em 24/11/2021, sobre o qual deve incidir os consectários do art. 523, §1º do CPC, perfazendo o valor de R$ 8.132,38 e, realizado o depósito de R$ 1.241,91, remanesce o importe de R$ 6.891,19. Dispõe que o valor de R$ 6.891,19 deve ser atualizado desde 25/11/2021 até bloqueio judicial ocorrido em 15/12/2021, no total de R$ 6.994,77, razão pela qual (considerando a constrição em R$ 9.857,91) há excesso na execução no valor de R$ 2.863,14, o qual deve ser liberado em favor da parte executada. Em mesmo ato, julgou-se extinta o processo e determinou-se o arquivamento, expedindo-se alvará eletrônico em favor da exequente. Em decisão ID 109320287, determinou-se que a parte executada procedesse à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a estes autos. Depósito de R$ 9.857,91 realizado pela executada (ID 109649449). Em manifestação ID 127073910, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará no importe de R$ 6.994,77. Em petição ID 127241264, a parte executada apresentou dados bancários e requereu a expedição de alvará. Resumo sucinto. Decido. Entendo que, por ora, a expedição de alvará resta parcialmente prejudicada, visto que, conforme comprovante anexo, há confusão, na conta judicial n.º 2848 / 040 / 01772335-9, quanto ao valor devido a cada parte, haja vista que, desde o depósito de R$ 9.857,91, houve atualização conjunta sobre o referido montante. Dessa maneira, deve-se observar qual o valor atualizado devido a cada parte, considerando-se a base de R$ 6.994,77 em favor do exequente e o montante base de R$ 2.863,14 em favor do executado. Ante o exposto, com fins de evitar possível enriquecimento ilícito, DETERMINO a remessa do feito à Contadoria Judicial para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao cálculo a fim de informar qual o importe atualizado da conta judicial n.º 2848 / 040 / 01772335-9 devido à cada parte, considerando-se os valores-base: R$ 6.994,77 em favor do exequente; R$ 2.863,14 em favor do executado. Por outro lado, entendo que os valores depositados na conta 2848 / 040 / 01704139-8 devem ser transferidos em favor da parte exequente, conforme entendimento firmado em sede de sentença ID 95082111. Ante o exposto, segue alvará em favor da parte exequente (procuração ID 6174306 - Pág. 1). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID 127073910). Apresentado parecer contábil, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao que entenderem de direito e, após, retorne-se concluso para “Despacho Alvará”. Cumpra-se. Porto Velho, 30 de outubro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALFREDO VILELA DAS CHAGAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ LEPRI JUNIOR, OAB nº PR55483 ALVARÁ DE SOLTURA: BANCO BS2 S.A. ADVOGADOS DO ALVARÁ DE SOLTURA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490, PROCURADORIA DO BANCO BS2 S/A Valor da Causa: R$ 8.327,09 Data da distribuição: 21/09/2016 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO BS2 S.A. apresentou impugnação ao bloqueio judicial no cumprimento de sentença que lhe move ALFREDO VILELA DAS CHAGAS, ambos qualificados, pretendendo a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Argumentou excesso de execução do saldo remanescente, apontando ser devido apenas R$ 1.241,91, no qual promoveu o respectivo depósito judicial em 24/11/2021. Argumentou que efetuou o pagamento de R$ 6.075,63 em 29/07/2019 e, em razão disso, a obrigação foi cumprida. Sustentou que a execução de R$ 9.857,91 a título de saldo remanescente denota enriquecimento sem causa. Pleiteou o acolhimento da impugnação. Apresentou documentos. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação argumentando preclusão da impugnação aos cálculos que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Asseverou que a defesa deve considerar o disposto no art. 854 do CPC. Apontou que os cálculos estão corretos, visto que deve ser utilizada a tabela price. Pleiteou a rejeição da impugnação (ID n. 68419308). O feito foi encaminhado à Contadoria Judicial, que apresentou a planilha de cálculos (ID n. 88345657). Intimadas as partes para se manifestarem, a parte exequente ficou inerte e, por sua vez, a parte executada não concordou com os cálculos por utilizar a tabela price (ID n. 89106281). É síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Razão em parte assiste aos argumentos da parte executada. Observa-se que a defesa foi apresentada dentro do prazo de cinco dias de acordo com o art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, ou seja, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7049559-53.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença trata-se de impugnação ao bloqueio judicial. De fato, o Código de Processo Civil estabelece matéria taxativa para a impugnação ao bloqueio judicial, quais sejam, a impenhorabilidade e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No entanto, nota-se pelos argumentos apresentados pelo executado que se trata de impugnação à penhora, que deveria ser apresentada no caso de rejeição da impugnação ao bloqueio judicial ou não manifestação no prazo. Por outro lado, a nomenclatura não impede o recebimento da impugnação, até porque tempestiva, nos termos do art. 525, §§ § 1º e 11 do CPC, e, por consequência, deve ser analisada pelo Juízo. A sentença proferida condenou "a parte requerida a pagar à parte autora, a título de repetição de indébito, na forma simples, a tarifa de serviços de terceiros, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data do desembolso e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação." Atentem as partes que não ficou consignado na decisão que deve ser utilizada a tabela price, assim como a Contadoria Judicial não utilizou tal tabela (ID n. 88345657, p. 4/5), visto que a primeira parte do documento tem a finalidade de demonstrar tão somente a evolução do financiamento (ID n. 88345657, p. 2/3) como de fato ocorreu no contrato. Os cálculos da Contadoria Judicial não estão de acordo com a sentença proferida. Considerando os parâmetros da sentença, a parte executada deveria ter depositado em 29/07/2019 o montante de R$ 10.619,76, sendo R$ 905,71 de honorários sucumbenciais e R$ 9.714,05 do valor principal. Abatendo-se o valor de R$ 6.075,63 referente ao primeiro depósito, há saldo remanescente de R$ 4.544,13, que deve ser atualizado (correção e juros) de 30/07/2019 até o segundo depósito ocorrido em 24/11/2021, no qual deve incidir os consectários do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, perfazendo o valor de R$ 8.132,38 em vez de R$ 1.241,91, havendo, ainda, remanescente de R$ 6.891,19. O valor de R$ 6.891,19 deve ser atualizado (correção e juros) desde 25/11/2021 até o bloqueio judicial ocorrido em 15/12/2021, no total de R$ 6.994,77. Considerando que houve o bloqueio judicial de R$ 9.857,91, há excesso na execução no valor de R$ 2.863,14, que deve ser liberado em favor da parte executada. III – CONCLUSÃO Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por BANCO BS2 S.A. contra ALFREDO VILELA DAS CHAGAS, ambos qualificados e, considerando o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Sem custas finais quota parte do exequente e multa por ato atentatório à dignidade da justiça recolhidos. Segue alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente. Atente a parte que a informação foi encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, sendo que pode levar até sete dias para ser processada. Por isso, deve comparecer na agência para fazer o saque. Central, cumpra-se os seguintes: I - Oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover o depósito judicial de R$ 9.857,91 com os respectivos rendimentos na conta judicial 2848/040/01772335-9. Anexe-se ao ofício o extrato de depósito judicial anexado a esta sentença e o documento de ID n. 66735104. Com o respectivo depósito, venha concluso na pasta "Despacho Alvará". II - Intimem-se as partes para, em 20 (vinte) dias, apresentarem seus dados bancários (código do banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular). III - Expeça-se as respectivas custas finais no que se refere a quota parte do executado observando-se o cálculo promovido (ID n. 37886132). Após, intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da sua quota parte das custas finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/08/2023, 00:00

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