Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000232-43.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000232-43.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000232-43.2024.8.22.0007. AUTOR: MARIA JOSE TORRES, CPF nº 40917070259, LINHA 12 GB 11 lote 38 ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorrido os prazos acima, conclusos para decisão. Intimação automática via DJE e sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 24 de março de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000232-43.2024.8.22.0007. AUTOR: MARIA JOSE TORRES, CPF nº 40917070259, LINHA 12 GB 11 lote 38 ZONA RURAL - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. Trata-se ação previdenciária ajuizada por MARIA JOSÉ TORRES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, alega ser contribuinte com tempo de carência necessário para aposentadoria. Refere que pleiteou o benefício em 27/04/2022, segundo as regras do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%), sem êxito. Afirma contar com 33 anos de tempo de contribuição na função de professora. Requer a precedência do pedido e acosta documentos. Determinada a citação e concedida a AJG (ID. 100376661). Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 84192188) resistindo a pretensão. Arguiu a prescrição quinquenal como preliminar. No mérito, discorreu acerca dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, destacando as regras de transição pós EC 103/2019, prequestionou a tese de defesa e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O(a) autor(a) impugnou a contestação, repisando pela procedência dos pedidos exordiais (ID. 101727928). É o relatório. Decido. O(a) requerente pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na função de professora pela regra de transição do pedágio de 100%. Viável o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O requerimento do benefício respeita a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Sem outras arguições preliminares pendentes. Passo à análise do mérito. Para concessão da chamada aposentadoria por tempo de contribuição aos professores faz-se necessária a comprovação do exercício da atividade de magistério pelo prazo de 30 (trinta) anos, no caso dos homens, ou 25 (vinte e cinco) anos em se tratado de mulheres. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Por seu turno, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 201,§ 8º, da Constituição Federal de 1988, para a concessão de tal benefício, deve haver a comprovação do exercício da atividade de magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Assim, é constitucionalmente assegurada aos professores de ensino infantil, fundamental e médio a aposentadoria especial, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério fixado em lei complementar. Através da Súmula n. 726, o STF sedimentou o entendimento de que, verbis: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula". Somente faziam jus à aposentadoria especial constitucional os professores que se dedicavam exclusivamente à atividade docente em sala de aula. No entanto, o próprio STF afastou esse entendimento (que, assim, não mais prevalece e ora se encontra ultrapassado e superado) quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772/DF, ao analisar a constitucionalidade do artigo 67, § 2º da Lei Federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), introduzido pela Lei Federal n. 11.301/2006, a qual ampliou o conceito de "funções de magistério", inclusive para fins de aposentadoria especial, ampliando, assim, o rol de contemplados com tal benefício previdenciário. A propósito, eis a redação do dispositivo legal acima referido (artigo 67, § 2º, da Lei Federal n. 9.394/1996, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.301/2006): "§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". E ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772/DF, que teve por objeto esse dispositivo legal, o Col. Supremo Tribunal Federal deu-lhe interpretação conforme a Constituição Federal, sedimentando novo entendimento sobre a matéria e alterando a jurisprudência até então firmada. Daí se concluir, portanto, na exata dicção e no exato entendimento firmado pelo Pretório Excelso (a ser obrigatoriamente observado pelas instâncias judiciais ordinária e, também, pela própria Administração Pública), que os professores de carreira que exercem as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, em estabelecimentos de ensino básico, fazem jus à aposentadoria especial a que se referem os artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, pois exercem a atividade do magistério (observado o seu conceito amplo e não mais o restritivo previsto na Súmula n. 726 do Col. Supremo Tribunal Federal, que ora não mais prevalece). Superado esse ponto, de se averiguar se o(a) autor(a) faz ou não jus à aposentadoria especial. No caso vertente, o desate da lide cinge-se à verificação do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na função de professor(a). Segundo argumenta, faz jus à aposentadoria, segundo as regras do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (regra do pedágio de 100%). Afirma possuir 33 anos de tempo de contribuição na função de professora (ID. 100863164 - Pág. 5), além da comprovação do implemento da idade com a redução legal (53 anos). O requerido não impugnou os períodos destacados, apenas limitou a discorrer sobre o tema e requerendo a improcedência dos pedidos. Conforme destacado alhures, a partir da EC nº 103/2019, aos segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria conforme a lei vigente à época, mas já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social, restou-lhes as regras de transição. O art. 20 da EC 103/2019 deixou assegurada a possibilidade de concessão de aposentadoria (regra do pedágio de 100%), cujos requisitos para os professores são de 55 anos de idade, 30 anos de tempo de contribuição e um pedágio adicional de 100% do tempo que faltaria para atingir os 30 anos de contribuição na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. In verbis: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Como bem explanado, a autora, nascida em 24/04/1969 (ID. 100319705 - Pág. 2), contava com 53 anos de idade na DER (27/04/2022, ID. 100863162 - Pág. 1) e com 33 anos de tempo de contribuição na função de professora (ID. 100863164 - Pág. 5), razão pela qual se enquadra na regra de transição em destaque. Deste modo, considerando que o(a) autor(a) preencheu os requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a procedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. O marco inicial para a concessão do benefício será a data do requerimento administrativo (27/04/2022, ID. 100863162 - Pág. 1). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) requerente MARIA JOSÉ TORRES e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição na qualidade de professor(a), pela regra do pedágio de 100%, calculado com base na média de 100% dos salários de contribuição, a partir de 27/04/2022, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Intimem-se. Cacoal/RO, 31 de maio de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

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