Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000123-29.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000123-29.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:39

Publicação

09/05/2025, 16:39

Definitivo

09/05/2025, 09:07

Documento (Certidão)

09/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000123-29.2024.8.22.0007. REQUERENTE: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253, LINHA 09, LINHA 09, ALDEIA NARAICA, ZONA RUR ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 8 de maio de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 09:09

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:51

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:42

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:52

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000123-29.2024.8.22.0007. REQUERENTE: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253, LINHA 09, LINHA 09, ALDEIA NARAICA, ZONA RUR ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO N. 183/2024 AO BANCO DO BRASIL REQUERENTE: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253 Dessa forma, serve esta sentença de ofício ao Banco do Brasil, agência desta comarca, e-mail: [email protected] para: 1. TRANSFERIR os valores depositados na conta depósito ID 2600129420039, com os devidos acréscimos legais se existentes, para as contas a seguir: - 50% para o Banco do Brasil, agência 1179-7, conta corrente 65242-3, titular/favorecida Thaty Rauani Pagel Arcanjo - CPF 030.526.112-67; - 50% para o Banco NUBANK, agência 0001, conta corrente 401427670, titular/favorecido REQUERENTE: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253. Eventual pedido nestes autos para que conste no(s) alvará(s) judicial(is) informações sobre a retenção ou não de imposto sobre a renda será indeferido, haja vista que não é atribuição ou competência deste juízo dispor sobre incidência de imposto de renda e, muito menos, estabelecer isenções tributárias, situação que deverá resolvida pelos interessados junto ao Fisco ou agência bancária. Os comprovantes de transferência deverão ser encaminhados ao juízo, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o e-mail: [email protected]. Encaminhe-se a presente decisão ao Banco do Brasil. Ademais, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito do(s) valore(s) referente(s) à(s) RPV(s) expedidas (DID 107851148). Foram apresentados os dados bancários da parte autora, de sua advogada e cópia do contrato (IDs 110518995 e 110518996). Determino a transferência da quantia, referente aos valores retroativos, nos termos do contrato assinado pelo autor (ID 110518996), da seguinte forma: 50% (R$ 5.410,28) de honorários contratuais para ser transferidos para a conta da advogada e 50% (R$ 5.410,28) para a conta do requerente intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da petição de ID 110518995 devendo, na mesma oportunidade, comprovar a implantação do benefício nos termos do acordo homologado (ID 102522353). Com a vinda da manifestação, intime-se a parte exequente. Intimação automática via DJE e via sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000123-29.2024.8.22.0007. AUTOR: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253, LINHA 09, LINHA 09, ALDEIA NARAICA, ZONA RUR ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Trata-se de ação previdenciária. A Autarquia apresentou proposta de acordo no ID.102522353, a qual fora aceita pela parte autora, conforme petição de ID. 103052433. Assim, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o ajuste de vontades das partes, para todos os fins e efeitos de direito. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Vistas dos autos à Procuradoria Federal para diligências relativas à implantação do benefício (auxílio por incapacidade temporária) e comprovação nos autos no prazo de trinta dias. Expeça-se RPV e/ou precatório observando-se os parâmetros apresentados na proposta de acordo pelo INSS (R$ 10.591,01). Providencie-se a expedição da RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 200,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 280,00 a R$ 400,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Intimem-se. Cacoal-RO, 20 de março de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000123-29.2024.8.22.0007. AUTOR: NARAICA SURUI, CPF nº 75579723253, LINHA 09, LINHA 09, ALDEIA NARAICA, ZONA RUR ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Vitor Henrique Teixeira, médico, ortopedista, CRM-RO 8850, CPF n. 919.665. 902-53 que atende no Hospital Samar, Av. São Paulo, 2326 - Centro, Cacoal -RO e cadastrado(a) como perito(a) na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$ 21.296,00. Cacoal/RO, 11 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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