Procedimento Comum Cível 7037429-26.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037429-26.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 08:20

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:34

Publicação

30/05/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7037429-26.2019.8.22.0001. AUTOR: WALKIRIO TRAVAIN Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA SA - RO3889 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado do(a) REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 09:52

Trânsito em julgado

23/05/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:24

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:18

Desarquivamento

06/05/2024, 11:27

Definitivo

06/05/2024, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 01:52

Publicação

29/04/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALKIRIO TRAVAIN ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO3889 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, OAB nº MG151204, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Valor da Causa: R$ 24.130,62 Data da distribuição: 29/08/2019 SENTENÇA Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por WALKIRIO TRAVAIN contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais nos termos da sentença. Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037429-26.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2024, 19:44

Documentos

Notificação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WALKIRIO TRAVAIN ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO3889 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS DO REU: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, OAB nº MG151204, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Valor da Causa: R$ 24.130,62 Data da distribuição: 29/08/2019 DESPACHO Vieram os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte autora. Ciente do despacho, a requerente veio aos autos informando dados bancários do seu representante processual para o levantamento dos valores depositados. A procuração juntada aos autos (ID 30330087) não outorga aos advogados poderes para o levantamento do valor por alvará, em nome do requerente, tornando prejudicado o ato para a expedição do referido documento. A propósito é o entendimento consolidado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ADVOGADOS COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS PATRONOS. DESCABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de requerer, em caso de condenação, a expedição de alvará em seu nome. 3. Alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC/2015). Vale dizer que, para tais atos, é imprescindível menção expressa no instrumento de procuração. 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" ( AgRg no Ag 425.731/PR). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7037429-26.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1885209 MG 2020/0179173-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Manifeste-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração em seu nome com os devidos poderes específicos que permitam aos representantes processuais o recebimento de valores em seu favor. Caso contrário, o alvará deverá ser expedido em nome da parte. Intime-se. Porto Velho, 8 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Desarquivamento

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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