Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007058-22.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007058-22.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 20:08

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, CPF nº 19072295234, RUA PROFESSORA ALZIRA SELLERI BARBOSA 1336, TEL. (69) 99328-8383 HABITAR BRASIL - 76960-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a fazenda pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Foi expedido alvará em favor do(a) credor(a). Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, extingo o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. Cacoal/RO, 11 de dezembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Definitivo

11/12/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 10:53

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 06:57

Desarquivamento

10/12/2025, 17:44

Provisório

10/12/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO - RO7046 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:07

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, CPF nº 19072295234, RUA PROFESSORA ALZIRA SELLERI BARBOSA 1336, TEL. (69) 99328-8383 HABITAR BRASIL - 76960-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Tendo em vista que o INSS, regularmente intimado, apresentou concordância com os valores exequendos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 122642272 e determino a expedição de RPV e/ou precatório, conforme o caso, da seguinte forma: R$ 52.038,05 - valor retroativo (principal + juros); R$ 5.203,81 - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. O que não é o caso dos autos. De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Se requerido, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do defiro a expedição da RPV dos honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados, bem como, o destaque dos honorários contratuais, desde que o pedido venha acompanhado do contrato de honorários e indicação do valor. Expedidas as requisições, proceda conforme art. 11 da Resolução CJF nº. 458/2017. Decorridos os prazos, conclusos para assinatura (DECISÃO EPREC). Exequente intimada via DJE. Intime-se o INSS via sistema. Cumpra-se. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, CPF nº 19072295234, RUA PROFESSORA ALZIRA SELLERI BARBOSA 1336, TEL. (69) 99328-8383 HABITAR BRASIL - 76960-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Alterada a classe processual para cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC). Com fulcro no art. 85, § 7º, do CPC e na tese fixada pelo STJ - Tema 1190 -, deixo de fixar honorários advocatícios da fase de execução. Segundo a TESE firmada no Recurso Repetitivo - TEMA 1190, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Neste sentido: [...] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). De igual modo, não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, conclusos para DECISÃO. Intimação automática das partes via sistema e DJE. Cumpra-se. Cacoal/RO, 3 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, CPF nº 19072295234, RUA PROFESSORA ALZIRA SELLERI BARBOSA 1336, TEL. (69) 99328-8383 HABITAR BRASIL - 76960-320 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, o(a) autor(a), com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, afirma ser pessoa com doença cardíaca mais comorbidades e em situação de vulnerabilidade social. Refere ter pleiteado os benefícios (incapacidade e LOAS – Deficiência), porém, sem êxito. Acosta documentos e requer a procedência do pedido. Determinada a realização das perícias médica e social, a citação e concedida a AJG (ID. 91765856). Laudos periciais confeccionados e juntados nos autos (ID. 111357393; 113830586). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 115069448). No mérito, analisou o caso concreto e rechaçou a alegada hipossuficiência e a deficiência. Discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão da prestação assistencia. Sem réplica (ID. 116295111). É o relatório. Decido. O(a) requerente postula a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Indefiro o pedido de complementação da prova médica pericial. O Expert que atendeu o(a) autor(a) é perito médico cadastrado na Justiça Federal e especialista em Saúde e Medicina do Trabalho, sendo certo que a insatisfação do resultado da perícia não desqualifica a prova. Demais disso, o impedimento de longo prazo (deficiência) será aferido mediante detida análise de todo o recorte probatório coligido ao feito (CPC, art. 479). Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. Conforme estabelece o artigo 20 da Lei 8.742/93 e com fulcro no artigo 203 da Constituição Federal, para fazer jus ao benefício pretendido de Prestação Continuada, as condicionantes objetivas a serem observadas são aquelas de ordem pessoal, que diz respeito à idade ou condição de deficiente, e financeira, que concerne à renda familiar. Da incapacidade definitiva/impedimento de longo prazo Segundo o laudo médico pericial (ID. 111357393), o(a) requerente apresenta o seguinte histórico - diagnosticada com tireoidopatia (nódulos na tireoide), com presença de bócio. Apresenta também espondiloartrose em coluna lombar, com dificuldade de locomoção e dor na região. Apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas deficiência física devido às doenças de tempo indeterminado e definitivo. Em desigualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade, devido à doença afetar de forma importante, a capacidade de exercer as atividades laborais ou rotineiras (quesitos 1/8). Além das doenças relacionadas pelo Perito, o recorte documental revela que a autora apresenta disfunções na pressão arterial e sobrecarga artrial esquerda (ID. 91730075). Sendo assim, comprovada a condição de pessoa com deficiência, isto é, de possuir o(a) requerente impedimento de longo prazo. Da vulnerabilidade econômica e social Tangente ao requisito da renda familiar, o estudo social (ID. 113830586) revela que o núcleo familiar é unipessoal, idosa, do lar, desempregada. O imóvel é alugado, apartamento kitnet, construção de alvenaria(antiga), possui 03 módulos, sendo 01 quarto, 01 cozinha/sala e 01 banheiro, piso cerâmica já desgastada, possui forro de PVC. Possui a água e energia da rede pública, rua pavimentada e rede de esgoto. Os móveis e eletrodomésticos são antigos e em precário estado de conservação. Em relação à condição financeira, a autora recebe auxílio do governo Bolsa Família (R$400,00). Os gastos mensais declarados: aluguel (R$350,00 mensais); consumo de energia elétrica (R$80,00); gás (R$ 150,00/cada 3 meses); alimentação transporte e outros (R$300,00); medicamentos (R$280,00). A periciada informa que seus filhos a ajudam na compra dos remédios e de alimentos. Em relação a condição de saúde/deficiência/vulnerabilidade social, a perícia destacou que a autora trabalhou em salão de beleza como cabeleireira por muitos anos, porém contribuiu com INSS, (sic), ficou doente com problema de coluna, toma remédio para depressão, hipertensa, entre outros, estava muito emotiva, disse que sente muita dor nas pernas e após os sessenta anos não conseguiu mais nenhum tipo de trabalho, desde então ficou sobrevivendo do auxílio bolsa família e da ajuda de seus filhos, ou seja, a periciada está à mercê da sorte para sua sobrevivência na sua velhice. Concluindo que de acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a requerente encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social, é idosa e não tem meio de prover seu próprio sustento. Dessa forma, forçoso reconhecer que o(a) autor(a) preenche os requisitos legais para auferir o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. O termo inicial para pagamento da prestação será a data do requerimento administrativo (05/08/2022, ID. 91730076). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a conceder em favor da autora MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, a prestação assistencial devida à pessoa com deficiência, no valor de um salário-mínimo, conforme regulado pela Lei nº 8.742/93, retroativamente a 05/08/2022, pagando-lhe os valores retroativos devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ), e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que a prestação assistencial seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do(a) autor(a). Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o(a) autor(a) para promover o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Arbitro os honorários aos peritos judiciais, médico e assistente social em R$600,00 (seiscentos reais) cada, tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se os pagamentos do(a)s perito(a)s à Justiça Federal. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 7 de maio de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007058-22.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA CONSTANTINO DA SILVA, CPF nº 19072295234, RUA PROJETADA B 3744, CASA MORADA DIGNA - 76961-584 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. 16 DE JULHO C/C NOROESTE S/N CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária de benefício de prestação continuada – BPC (LOAS) a pessoa com deficiência. 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia que requereu a concessão do benefício assistencial (BPC-LOAS Deficiente) na data de 05/08/2022 (Protocolo n. 483986711, ID. 77615652), contudo, a perícia médica administrativa foi (re)agendada para 26/04/2023, contudo, sem resposta, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do não comparecimento de Procurador Federal em audiências na sede deste Juízo, o que torna inócua a realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual de tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a realização de estudo socioeconômico, bem como prova pericial, a ser realizada por médico especialista e assistente social, ambos cadastrados como peritos na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ (Recomendação Conjunta 01/2015). Nomeio o Perito, Dr. JOSÉ LUIZ GOMES, médico especialista em cardiologia, CRM-RO 3478, CPF n. 007.394.616-80, que atende na Clínica Santa Rosa, Av. Guaporé, 2125 - Centro, Cacoal/RO e como Perita social, Leila Silmara Valú Abreu, Assistente Social, - Cress/RO: 0419,, CPF n. 218.388.618-82, e-mail: [email protected], os quais deverão ser intimados via PJe dos encargos. 3.1. Ressalte-se que quando agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado, o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar todos os laudos e exames médicos realizados, advertindo-a que a falta deles prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução da lide. 3.2. O laudo médico pericial deverá ser preenchido no formulário próprio para o pedido de BPC (LOAS) a pessoa com deficiência. 4. Com a juntada dos laudos periciais, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC). Comunique-se-lhe que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 5. Apresentada contestação e/ou promovida a juntada de documentos, à impugnação (art. 350 e ss. do CPC). 6. Tendo em vista a alegação de hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 7. Valor da causa: R$ 15.840,00. Cacoal/RO, 7 de junho de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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