Cumprimento de sentença 7000640-94.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000640-94.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDRO BOLLICO DO AMARAL ADVOGADO DO REQUERENTE: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº MG179150 REPRESENTADO: JILSON JOSE DE ASSIS ADVOGADOS DO REPRESENTADO: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000640-94.2021.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3 º CPC. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 28 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000640-94.2021.8.22.0021. AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº MG179150 Polo Ativo: LEANDRO BOLLICO DO AMARAL ADVOGADOS DO REU: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JILSON JOSE DE ASSIS ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de março de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JILSON JOSE DE ASSIS, RUA GONÇALVES DIAS 3180, CASA SETOR 06 - 76873-574 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº MG179150 REU: LEANDRO BOLLICO DO AMARAL, BR 421, KM 105, CHÁCARA MORRO ALTO SEM NÚMERO, CHÁCARA MORRO ALTO ZONA RURAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO10519, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE, OAB nº RO9033 Valor da causa:R$ 3.774,35 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7000640-94.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Cheque Trata-se de ação monitória onde a parte requerente alega o inadimplemento da parte requerida, ante a compra e não pagamento de 600 litros de combustível, o que perfazia à época R$2.500,00. Em sede de embargos monitórios, o consumidor aduz que realizou a compra de 600 litros, no entanto, o autor entregou apenas metade - 330 litros -, razão pela qual teria procedido com o pagamento de somente metade destes valores, de modo que não há que se falar em dever de indenizar. Em síntese, requer a improcedência do feito. Juntou documentos (ID 56286992). O feito foi devidamente instruído, inclusive com a realização de audiência instrutória. Não havendo outras provas a serem produzidas vieram os autos conclusos. Não há preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora é proprietária de posto de combustível e a ré consumidora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. Restou incontroverso nos autos a contratação firmada entre as partes, restringindo-se a contenda quanto ao pagamento. Constato que o pedido autoral não merece acolhida. Diante da nítida relação consumerista estabelecida, restou inconteste que Leandro adquiria com frequência combustível do posto do autor. Alega o fornecedor que teria realizado a venda e entrega de 600 litros de combustível, no entanto, não colacionou qualquer prova documental, não sendo suficiente a declaração da testemunha que afirmou de maneira genérica que as partes comumente entabulavam contrato de compra e venda de combustível, não sabendo sequer especificar se outras compras teriam sido feitos, conforme se depreende da mídia áudio visual. Nesse sentido, não se desincumbiu o fornecedor do ônus que lhe incumbia, em especial, por se tratar de relação de consumo. Já o consumidor, trouxe versão verossímil e que não fora combatida pela prova documental hábil a demonstrar a venda do combustível. As provas colacionadas aos autos dão conta de que a o consumidor efetivamente pagou o valor de R$ 1.270,00 (ID 56286992), na data de 01/06/2018, que representa aproximadamente, metade do valor do combustível. Ademais, o boletim de ocorrência lavrado em 14/06/2018, ou seja, duas semanas depois da realização do pagamento de 30 litros de combustível, é cediço em relatar os mesmos fatos trazidos pelo réu, três anos depois. Ou seja, a versão dada pelo requerido é coerente e permanece a mesma muito embora elevado o decurso de tempo. Assim, ante os documentos amealhados pelo consumidor aliado à ausência de prova robusta do autor/fornecedor, sobretudo, notas fiscais a indicarem a venda, a quantidade e o preço, tampouco, a ausência de recibo de entrega do combustível, levam a conclusão inexorável pela improcedência do feito. Não havendo comprovação da venda e entrega de 600 litros de combustível, tendo o réu logrado êxito em demonstrar o pagamento de 300 litros, a dar robustez a suas alegações, a improcedência é medida de direito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Buritis/RO, 6 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

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