Cumprimento de sentença 7004285-86.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004285-86.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7004285-86.2018.8.22.0004. Requerente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a): FLAVIA IRAIORE DA SILVA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Protocolei a ordem de bloqueio, junto ao SISBAJUD, pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme espelho anexo. 1.1. Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio, antes de juntados os espelhos, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Ouro Preto do Oeste, 30 de julho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:32

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:07

Publicação

11/05/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:03

Expedição de documento

08/05/2026, 12:03

Mero expediente

08/05/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:43

Publicação

30/03/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 20:46

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004285-86.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) FLAVIA IRAIORE DA SILVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de FLAVIA IRAIORE DA SILVA INFOJUD Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X), INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. RENAJUD Segue abaixo o resultado da diligência no sistema RENAJUD, consignando que não foram localizados veículos em nome da parte executada. PREVJUD Segue em anexo o resultado da diligência no sistema PREVJUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004285-86.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) FLAVIA IRAIORE DA SILVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de FLAVIA IRAIORE DA SILVA. A parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, após intimação por edital, apresentou impugnação à penhora Sisbajud, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Fora efetivado o bloqueio via SISBAJUD, da importância de R$ 158,48 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Em resposta (ID - 101930440) a Exequente afirmou que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Pugnou pela rejeição da impugnação. É o que há de relevante. Decido. O impugnante pleiteia o cancelamento do bloqueio com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Embora não se desconheça a dificuldade de comprovação por parte da curadoria especial, que não possui contato direto com a parte executada, é certo que a inércia do(a) executado(a) não deve ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o(a) executado(a) ao ter valor bloqueado em sua conta bancária, tem ciência imediata a respeito da constrição efetivada, sabendo melhor do que ninguém a respeito de sua natureza. Ciente, indiscutivelmente, a respeito do bloqueio que recaiu sobre valor constante em sua conta bancária, cabe à parte executada tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, a fim de impugnar a medida constritiva que se reputa ilegítima. Aliás, nesse sentido colaciono julgados, a saber: Apelação Cível. Direito tributário e processual. Embargos à execução fiscal. Curadoria de ausentes. Citação via edital. Demonstração do esgotamento das diligências. Ausência de indicação do número da inscrição em dívida ativa. Ausência de prejuízo. Regularidade da citação. Penhora via SISBAJUD. Ausência de provas da impenhorabilidade.1. [...] 3. Incumbe ao executado demonstrar que a penhora incidiu em proventos de conta poupança para incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, como se extrai do disposto no art. 854, §3º, do mesmo Código. 4. Recurso não provido. Apelação Cível, Processo nº 7003117-47.2021.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/04/2022. (Grifo próprio). Cumpre mencionar, ainda, que a matéria trata de questão meramente patrimonial e disponível. Logo, ante a própria inércia da parte executada em comparecer aos autos, motivo pelo qual o pleito não merece acolhimento. Por estes fundamentos, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, proceda-se a transferência dos valores penhorados pelo SISBAJUD para uma conta judicial vinculada aos autos, e a expedição de alvará/transferência dos referidos valores ao exequente. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 27 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FLAVIA IRAIORE DA SILVA CPF: 115.244.212-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documentos ID 98699407 e ID 98699504, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7004285-86.2018.8.22.0004. Exequente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA CNPJ: 34.748.137/0001-40, representada por seu advogado NOEL NUNES DE ANDRADE - OAB RO1586 - CPF: 237.546.722-15 Executado: FLAVIA IRAIORE DA SILVA CPF: 115.244.212-00 DECISÃO ID 98699503: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de FLAVIA IRAIORE DA SILVA. 1. Conforme comprovante adiante, a diligência foi parcialmente frutífera, bloqueando quantia inferior a desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial vinculada aos autos, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. 2. Fica INTIMADA a parte devedora através de seu advogado, via publicação no DJ, da penhora e para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de alvará para entrega dos valores ao credor. 3. Havendo impugnação, intime-se o credor em 15 dias. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias, manifestando-se quanto à satisfação do débito executado, oportunidade em que deverá apresentar seus dados bancários para possibilitar a realização da transferência dos valores bloqueados, se for o caso. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 19 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 19/12/2023 18:20:09 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2784 Caracteres 2315 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,92

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004285-86.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque Requerente DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) FLAVIA IRAIORE DA SILVA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de FLAVIA IRAIORE DA SILVA. A Corregedoria Geral de Justiça comunicou aos órgãos judiciais (Ofício Circular n. 180/2021) que foi acolhido o entendimento de que basta apenas o recolhimento de uma taxa para a diligência referente a ao bloqueio no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada "Teimosinha", tendo em vista que não há previsão expressa na norma para a cobrança de custas em razão de verificações periódicas ou reiteradas automaticamente. Desse modo, diante da inércia da parte executada em quitar o débito ou ainda apresentar qualquer matéria capaz de impedir ou modificar o pleito da exequente, DEFIRO a Petição de ID: 969153 a fim de proceder a ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias. Neste ato, realizei o Protocolo (20230015819595) junto ao sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 04/11/2023. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de OFÍCIO / INTIMAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 3 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FLAVIA IRAIORE DA SILVA CPF: 115.244.212-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.417,69 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 08/03/2023. SENTENÇA Processo: 7004285-86.2018.8.22.0004. Exequente: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA CNPJ: 34.748.137/0001-40 Executado: FLAVIA IRAIORE DA SILVA CPF: 115.244.212-00 DECISÃO ID 89211516: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento definitivo da Sentença promovida por DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA em face de FLAVIA IRAIORE DA SILVA, nos termos do Art. 523, do CPC. INTIME-SE a parte executada FLAVIA IRAIORE DA SILVApara pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o(a) que: 1. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento); 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Se decorrido o prazo sem comprovação de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para em 10(dez) dias atualizar os valores. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 11 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/04/2023 18:19:32 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3152 Caracteres 2682 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 65,74

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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