Procedimento Comum Cível 7000034-61.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:14

Definitivo

17/01/2024, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: RAIENY LAUVRS MARTINS, E. V. L. D. A. ADVOGADOS DOS AUTORES: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966, LARISSA DE JESUS BELMONT, OAB nº RO12853 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000034-61.2024.8.22.0021 Trata-se de ação de interesse de pessoa jurídica de direito público, cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. O direito pátrio estabelece regras a fim de se definir a competência para processar e julgar ações, como critério de se repartir a jurisdição, atribuindo a um determinado juiz o poder de dizer o direito em uma controvérsia judicialmente instaurada, elucidando José Frederico Marques que a "competência é a medida da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribuições dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais" (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, p.330). A competência é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery escrevem, a respeito do tema, que "a lei fixa critérios que distribuem entre os diversos órgãos do Estado a órbita do poder jurisdicional de seus agentes. Fazendo isto, a lei confere competência ao órgão estatal incumbido de exercer a jurisdição, nos exatos limites da linha que traça" (Código de Processo Civil Comentado, p. 485). In casu, verifico que o requerido faz parte da administração direta e ante o valor da causa, o processo deveria ter sido distribuído para o Juizado da Fazenda Pública, dado que seria de competência daquele juízo o qual tem competência ABSOLUTA para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos. Senão confira-se: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009)." Posto isso, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação e por isso, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se a parte autora via DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 2. Havendo recurso, venham os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis/RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:15

Conclusão (para decisão)

04/01/2024, 18:50

Distribuição (sorteio)

04/01/2024, 18:50

Documentos

•12/01/2024, 00:00