Execução Fiscal 7003692-94.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003692-94.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 07:55

Definitivo

13/05/2024, 10:32

Documento (Certidão)

13/05/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 08:50

Publicação

01/05/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: SOCIEDADE JARU DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME Advogado do requerido: FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762, IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003692-94.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.363,62 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1509838 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 TOTAL R$ 6.363,62 2- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 4- Efetivada a transferência e se nada pendente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 30 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:09

Arquivamento

30/04/2024, 12:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 12:22

Documento (Certidão)

29/04/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:34

Documentos

Despacho

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: SOCIEDADE JARU DE RADIO E TELEVISAO LTDA - ME Advogado do requerido: FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762, IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003692-94.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a transferência dos valores depositados judicialmente, confirmando que a quantia liquida a presente execução. Ainda, solicitou que o saldo remanescente fosse transferido de forma direta para que o exequente realizasse o abatimento dos valores em relação as demais execuções fiscais da parte executada. Consta, ainda, pedido de transferência da leiloeira referente a sua comissão. Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Eventuais custas pendentes deverão ser arcadas pelo executado, na forma da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sobre os valores depositados judicialmente: 1- Realizei a transferência da quantia devida a leiloeira referente a sua comissão. 2- Procedi com a liberação dos valores em favor do ente municipal apenas no que se refere ao saldo devedor da presente execução. 3- Fica indeferido a remessa do saldo remanescente para a parte exequente, tendo em vista a necessidade de primar pela formalidade. Assim, deve ser informado a execução fiscal para onde o saldo deve ser remetido com o escopo de que no referido processo seja determinada a transferência. A medida se torna essencial para evitar tumulto e confusão em caso de eventual fiscalização a respeito da destinação dos valores sobejantes, facilitando a análise a ser realizada. 4- Segue abaixo os comprovantes de transferência: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24.989,37 MUNICÍPIO DE JARU - RO 04279238000159 1509838 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2976 C.: 1-0 R$ 1.200,00 DEONIZIA KIRATCH 10677950225 1509838 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2278 C.: 11756-7 TOTAL R$ 26.189,37 5- Aguarde-se por 05 dias a realização da transferência via alvará eletrônico. 6- Decorrido o prazo, deverá a CPE verificar se os valores acima indicados foram transferidos. 6.1- Caso a quantia não tenha sido transferida por erro sistêmico, fica determinado a CPE que providencie a transferência do saldo devedor pelas vias ordinárias, mediante ofício. 7- Confirmada a transferência, intime-se a parte exequente informar o processo de execução fiscal que receberá o saldo remanescente. 8- Informado o processo de execução fiscal para onde será destinado o saldo sobejante, determino a CPE que efetive a transferência via ofício, pois não é possível a transferência para conta judicial via alvará eletrônico. Libero eventual constrição. Existindo penhor de imóvel, expeça-se o necessário, consignando que não há nenhum ônus perante a Serventia Extrajudicial, como dispõe 36.2.2- das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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