Execução de Título Extrajudicial 7084564-29.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7084564-29.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7084564-29.2022.8.22.0001. AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO, OAB nº MT13574A, FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 Polo Passivo: MAURICIO ALVES FREIRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de suspensão da execução, pois o executado ainda não foi citado. Registro ao exequente que deve promover a citação do executado ou requerer pesquisas de endereço e, eventuais sistemas ainda não consultados, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia ou pedido de desistência, voltem conclusos para extinção. Porto Velho, 2 de junho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 07:47

Publicação

27/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:14

Outras Decisões

26/03/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:11

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:37

Publicação

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2025, 00:22

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7084564-29.2022.8.22.0001 7084564-29.2022.8.22.0001 AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO, OAB nº MT13574A, FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 ADVOGADOS DO AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO, OAB nº MT13574A, FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 REU: MAURICIO ALVES FREIRE REU: MAURICIO ALVES FREIRE REU SEM ADVOGADO(S) REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Assim, ante a ausência de vedação expressa no Código de Processo Civil e o respaldo jurisprudencial favorável ao arresto online, bem como considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, se mostra justo deferir a pretensão de realizar o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Consigno que apenas com o aperfeiçoamento da citação e o transcurso do prazo para pagamento, que eventual arresto será convertido em penhora, conforme § 3º do art. 830 do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente requer o arresto executivo online por meio do sistema Sisbajud. Frisa-se que o executado ainda não foi citado, tendo havido uma tentativa de citação infrutífera. Pois bem. Em relação ao pedido de arresto executivo, conforme dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil, quando o oficial de justiça não encontra o executado, mas localiza bens penhoráveis, ele pode promover o arresto desses bens para garantir a execução, evitando assim a dissipação dos bens do devedor não localizado e assegurando a efetivação da futura penhora. Nesse contexto, é importante ressaltar que o arresto executivo difere do arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC/15, o qual exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelecido no artigo 300 do CPC/15. No caso do arresto executivo, o único requisito é que o devedor não seja encontrado, de modo que a citação se torna condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora. Embora o Código de Processo Civil não mencione expressamente a possibilidade de realização do arresto na modalidade on line, também não há qualquer proibição. Portanto, o credor pode utilizar esse instrumento visando garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. Sobre o tema, de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade online, por meio da constrição eletrônica, mesmo que não esgotadas todas as tentativas de citação do Defiro o pedido de arresto executivo ou pré penhora via SISBAJUD. Em sede de consulta ao sistema SISBAJUD, apenas valores ínfimos foram encontrados, e já desbloqueados na presente data, conforme comprovante anexo. Assim, fica a parte exequente intimada para dar andamento ao feito e promover a citação do executado, no prazo de 5 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho, 4 de outubro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO, OAB nº MT13574A, FABIANO FERRARI LENCI, OAB nº SP192086 REU: MAURICIO ALVES FREIRE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão em alienação fiduciária. O pedido liminar foi concedido, contudo, a tentativa de citação restou negativa, face a não localização do bem objeto da apreensão. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID 97360373). Pois bem. Possível a pretensão formulada pelo autor às fls. 40, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 1- Fica intimado o autor para indicar endereço para citação. Prazo de 5 dias. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo N. 7084564-29.2022.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 3- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 4- Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 5- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 7- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE COMO CARTA/MANDADO. MAURICIO ALVES FREIRE Porto Velho, 11 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Publicação

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