Reintegração / Manutenção de Posse 7007154-57.2020.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7007154-57.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELMA SOUZA SANTOS FARIAS, CPF nº 92069576272, RUA MONTES CLAROS 5433, - ATÉ 5282/5283 SETOR 09 - 76876-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELISANGELA SANTOS BORGES FARIAS, CPF nº 81686854234, RUA MONTES CLAROS 5433, - ATÉ 5282/5283 SETOR 09 - 76876-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSANA SANTOS BORGES FARIAS, CPF nº 92069568253, RUA MONTES CLAROS 5433, - ATÉ 5282/5283 SETOR 09 - 76876-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSANGELA SANTOS BORGES FARIAS, CPF nº 84934271287, RUA MONTES CLAROS 5433, - ATÉ 5282/5283 SETOR 09 - 76876-230 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 RÉU: JUSSIEUX TORRES DE LIMA, CPF nº 83687890287, GLEBA 65,TRAVESSÃO B-10, LOTE N 58 SN, ZONA RURAL LINHA C-100 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA BONFIM, CPF nº 92743366249, TRAVESSÃO B-10, LOTE 58 SN, ZONA RURAL LINHA C-100 - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, RUBEM SARAIVA DE SOUZA, CPF nº 13944916204, AC ALTO PARAÍSO 6558, TRAVESSÃO B10 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ROSANI VEIGA DE MATOS DE SOUZA, CPF nº 68083653268, AC ALTO PARAÍSO 6558, TRAVESSÃO B10 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, DEMAIS OCUPANTES, CPF nº DESCONHECIDO, GLEBA 65, PROJETO DE ASSENTAMENTO MARECHAL DUTRA LOTE 58 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MISAEL SAIVISH PRATES, CPF nº 41229002987, LC 100, LOTE 58, GLEBA 65 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: NELSON BARBOSA, OAB nº RO2529, ELIEL LENI MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO5970, MAXWELL PASIAN CERQUEIRA SANTOS, OAB nº RO6685, FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOELMA DE SOUZA SANTOS FARIAS, ELIZANGELA SANTOS BORGES FARIAS, ROSANA SANTOS BORGES FARIAS e ROSANGELA SANTOS BORGES FARIAS ajuizaram a presente ação de reintegração de posse com pedido liminar em face de JUSSIEUX TORRES DE LIMA, MARIA DE FÁTIMA BONFIM, ROSANI VEIGA DE MATOS DE SOUZA, RUBEM SARAIVA DE SOUZA e MISAEL SAIVISH PRATES, partes qualificadas nos autos, aduzindo ser proprietárias e possuidoras do imóvel denominado Lote 58, Gleba 65, Projeto Dirigido Marechal Dutra, localizado no Município de Alto Paraíso/RO. Sustentaram, em síntese, que a primeira requerente e seu falecido esposo exerciam a posse do bem desde 08/11/1982, contudo, após o falecimento do de cujus, teve conhecimento de que o imóvel passou a ser residido pelos requeridos, que alegavam ter adquirido do cunhado da autora. Requereram, liminarmente, a imediata reintegração da posse do imóvel e, ao final, a confirmação da liminar com a condenação dos requeridos em perdas e danos no valor de R$300.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial e indeferida a liminar de reintegração de posse (ID Num.40052626). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (ID Num.44156576). Na oportunidade, não arguiram preliminares. No mérito, afirmaram que mediante transação imobiliária realizada no dia 16/02/2000 com o falecido João Borges Farias e sua esposa e em 31 de março de 2014, por contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tornaram-se proprietários de parte ideal do imóvel rural mencionado na inicial, sendo sua parte a área equivalente à 03 (três) alqueires. Sustentaram que ingressaram com ação de usucapião (PJE n.7011496-48.2019.822.0002) para regularizar a propriedade, pelo que não prospera o pleito indenizatório. Requereram a condenação das autoras em litigância de má-fé e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntaram diversos documentos. A parte autora impugnou a contestação (ID Num.46521887). Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID Num.47875743 e 48790070). Sobreveio informação de que residem outros moradores no imóvel, razão pela qual determinou-se a citação dos demais ocupantes do imóvel objeto dos autos (ID Num.58743973). Citados, os requeridos Rosani Veiga e Rubem Saraiva apresentaram contestação (ID Num.61357415), aduzindo que em 03/06/2013 adquiriram parte ideal do imóvel mencionado na inicial, no equivalente à 03 alqueires. Narraram que o imóvel fora inicialmente adquirido dos autores em 10/07/2003 por Gelson Kemper, que vendeu para Benedito Batista Sobral em 14/06/2010 que, por sua vez, vendeu para os requeridos em junho/2013. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos, com a condenação das autoras em litigância de má-fé. Juntaram contratos e diversos documentos. Citado, o requerido Misael Saivish Prates apresentou contestação no ID Num.72922553, aduzindo, em síntese, que em 2018 adquiriu de Sidnéia Ferreira de Souza o equivalente a 05 alqueires da área mencionada na inicial, que, por sua vez, adquiriu de Aparecido F. Da Silva. Afirmou que em 2019 adquiriu mais 05 alqueires da mesma área de Vivaldo Messias da Silva e sua esposa, que anteriormente foi adquirido de Joelma Souza Santos Farias, ora requerente. Alegou ainda, que em 2019 também adquiriu de Rosani Veiga de Matos de Souza mais 01 alqueire do mencionado imóvel rural, totalizando a área em que mantém a posse mansa e pacífica até os dias de hoje. Arguiu exceção de usucapião, requerendo a condenação das autoras em litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID Num.75198915). Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID Num.75577813, 76132702 e 76234036). Sobreveio sentença de mérito, a qual foi objeto de recurso de apelação pelas autoras, sendo-lhe provido para acolher a preliminar de cerceamento do direito de produção de provas (ID Num.87685358). Reaberta a instrução processuais, instadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial nos documentos juntados pelos requeridos para apurar a qualidade, data e falta de assinaturas; perícia no imóvel, para verificação da quantidade de hectares, juntada de documentos novos, depoimento pessoal dos requeridos e prova testemunhal, consistente nas testemunhas arroladas pelos requeridos (ID Num.89044721). Os requeridos, por sua vez, pugnaram pela produção de prova testemunhal (ID Num.88197523 e 89032894). Indeferido o pedido de produção de prova pericial e designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas (ID Num.89287498). Encerrada a instrução processual, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação de reintegração de posse, sob o procedimento especial previsto nos artigos 554 a 566 do CPC, na qual a parte autora pretende ser reintegrada na posse do imóvel discriminado na petição inicial. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Inexistindo questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. A respeito da reintegração de posse, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Relativamente à norma referida, leciona Nelson Nery Junior: “Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor.” “Início do prazo de ano e dia. O prazo se inicia com a efetiva turbação ou o efetivo esbulho praticado contra a posse. O prazo começa a correr a partir da ciência da ocorrência da turbação ou do esbulho, se o ato de violação de posse for clandestino. (...)” Quanto à defesa da posse, determina o art. 1.210 do CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ao analisar o artigo em comento, Francisco Eduardo Loureiro ensina: “(…) O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento, é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Confere a lei ao possuidor dupla defesa possessória, pela autotutela, ou autodefesa, ou pelas ações possessórias. Ambas têm por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira (autodefesa) pelo esforço próprio do possuidor e a segunda mediante interferência do Poder Judiciário, sem necessidade de debater a relação dominial. Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário. (...) O esbulho é a mais grave moléstia, porque significa a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular. A ação de reintegração de posse, disciplinada pelos arts. 926 a 931 do Código de Processo Civil, visa a restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.” No caso dos autos, o que está em discussão são a posse e o alegado esbulho, que autoriza o ajuizamento da reintegração de posse. No entanto, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar suas alegações, tal como exige o disposto no art. 373, I, do CPC, não estando presentes os requisitos necessários à reintegração da posse. Alega a parte autora que a primeira requerente e seu esposo exerciam a posse do bem desde 08/11/1982, contudo, após o falecimento do de cujus, teve conhecimento de que o imóvel passou a ser residido pelos requeridos. Os requeridos, por seu turno, afirmam, em resumo, que adquiriram o imóvel e exercem a posse mansa e pacífica sem oposição desde então. Os documentos apresentados pelos requeridos em suas contestações, demonstram que o de cujus João Borges Faria, ainda em vida, e sua esposa, ora requerente, alienaram o imóvel denominado Lote 58, Gleba 65, do Projeto Assentamento Dirigido Marechal Dutra, situado no município de Ariquemes, com área de 97,0634 ha, em sua integralidade, nos seguintes termos: - 03 alqueires à JUSSIEUX TORRES DE LIMA, ora requerido; - 03 alqueires à Gelson Kemper, que vendeu a Benedito Batista Sobral, que, por sua vez, vendeu aos requeridos ROSANI VEIGA DE MATOS DE SOUZA e RUBEM SARAIVA DE SOUZA; - 05 alqueires à Vivaldo Messias da Silva, que vendeu ao requerido MISAEL SAIVISH PRATES; - 05 alqueires à Aparecido Francisco da Silva, que vendeu à Sidneia Ferreira de Souza, que por sua vez, vendeu ao requerido MISAEL SAIVISH PRATES; - 01 alqueire à Rosani Veiga de Matos, que vendeu ao requerido MISAEL SAIVISH PRATES. Em que pese a parte autora sustente que exercia a posse do bem desde 08/11/1982 e que, após o falecimento de seu esposo, teve conhecimento de que o imóvel passou a ser residido pelos requeridos, restou devidamente comprovado que os requeridos adquiriram o bem, através do proprietário e falecido esposo da autora, ainda em vida. Além disso, não houve comprovação no feito de que houve tentativa de defesa da posse pelas autoras após o suposto esbulho. É de se firmar que o mecanismo utilizado por parte das autoras de tão somente registrar ocorrência policial de perda da posse, este, por si só, não é capaz de ensejar a reintegração de posse por dois fundamentos, que passo a explanar. O primeiro, é o fato de que não exercer a posse contínua e duradoura não é o mesmo que ser possuidor do imóvel. O segundo se deve ao fato de que a posse, para fins de reintegração, é aquela exercida diretamente sobre a propriedade, na qual surge o direito de reintegrar-se após a consumação de esbulho por terceiro, o que no presente caso, não restou comprovada a posse anterior ao esbulho. As testemunhas ouvidas em audiência de instrução, confirmaram as alegações dos requeridos, ou seja, de que estes adquiriram os imóveis há mais de 10 anos e, desde então, exercem a posse do imóvel mansa e pacífica, sem oposição de terceiros, realizando diversas benfeitorias. Quanto a tese de nulidade da procuração e contrato de compra e venda acostados ao feito pelos requeridos e pretensão de realização de perícia para verificação da qualidade do documento, não obstante, conforme fundamentado na decisão que indeferiu a referida prova, destaca-se que os documentos foram lavrados em cartório de notas e registro de imóveis. Conforme art. 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência dos argumentos suscitados pelas autoras. Ressalta-se, ainda, que os requeridos JUSSIEUX TORRES DE LIMA e MARIA DE FÁTIMA BONFIM, ingressaram com ação de usucapião (processo nº7011496-48.2019.8.22.0002), a qual foi julgada procedente, declarando o domínio destes sobre o imóvel descrito na inicial. Ademais, quanto ao segundo requisito exigido pelo art. 560, do CPC, que é a comprovação do esbulho praticado pelos requeridos, este também não restou demonstrado nos autos. Ainda, não houve tomada violenta ou clandestina da posse, conforme demonstrado através de amplas provas produzidas, não havendo que se falar em esbulho. De tudo que consta nos autos não resta dúvida de que se algum dia houve posse das autoras sobre o imóvel, estas deixaram de exercê-la no ano 2000, quando o de cujus, antes de falecer, realizou a venda do imóvel denominado Lote 58, Gleba 65, Projeto Dirigido Marechal Dutra, localizado no Município de Alto Paraíso/RO. Portanto, não havendo esbulho possessório não há direito à reintegração da posse, pois a relação entre os institutos não é contingente entre si e o segundo é apenas uma consequência jurídica do primeiro. Assim, não comprovada a posse anterior das autoras e sua perda consequente, bem como demonstrado que os requeridos exercem a posse justa sobre o imóvel desde que adquiriram (a partir de 2000), não há como acolher o pedido inicial da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC/2015. O acolhimento da pretensão de reintegração pressupõe a comprovação da posse anterior sobre o imóvel e o esbulho praticado pelo réu, consoante dispõe o artigo 927, do Código de Processo Civil (vigente à época da instrução do feito). Ainda, na seara do "jus possessionis" não cabe discussão a respeito da propriedade. No caso concreto, a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de posse anterior sobre o bem em voga, impondo-se a manutenção da sentença ora recorrida. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte ré serão majorados, com base no art. 85, do CPC/2015. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70073212466, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 31/05/2017) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Nos termos dos artigos 560 e 561, do novo Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. No caso, ausente demonstração dos referidos requisitos, sobretudo a posse anterior, a manutenção da improcedência da lide é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072117856, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/05/2017) Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (APELAÇÃO 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Diante disso, tenho que não preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC, sendo descabida pretensão de reintegração de posse. Com relação à exceção de usucapião e pedido de declaração da prescrição aquisitiva apresentada pelo requerido Misael, é cediço que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007154-57.2020.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da Causa:R$ 350.000,00 indefiro o pedido, ante a impossibilidade de declaração do domínio incidentalmente na ação possessória, para fins de registro imobiliário. Da litigância de má-fé: Finalmente, no que se refere à arguição de litigância de má-fé, verifica-se que a parte ré não têm razão em suas alegações. A configuração da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol do artigo 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte adversa, o que no caso dos autos não se verificou. Não há ofensa quando a parte exercita um direito e defende seus interesses pelas vias processuais próprias, mesmo que a sua pretensão seja improcedente. Aliás, a boa-fé das partes em juízo é presumida, razão pela qual a má-fé deve ser provada de forma cabal nos autos, o que não ocorreu neste caso. Destarte, não há que se falar em litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de reintegração de posse ajuizada por JOELMA DE SOUZA SANTOS FARIAS, ELIZANGELA SANTOS BORGES FARIAS, ROSANA SANTOS BORGES FARIAS e ROSANGELA SANTOS BORGES FARIAS em face de JUSSIEUX TORRES DE LIMA, MARIA DE FÁTIMA BONFIM, ROSANI VEIGA DE MATOS DE SOUZA, RUBEM SARAIVA DE SOUZA e MISAEL SAIVISH PRATES. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade concedida. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 26 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUSSIEUX TORRES DE LIMA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA SANTOS BORGES FARIAS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS BORGES FARIAS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MISAEL SAIVISH PRATES em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BONFIM em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA SOUZA SANTOS FARIAS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SANTOS BORGES FARIAS em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 04/07/2024 23:59.