Execução de Título Extrajudicial 0005045-70.2012.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005045-70.2012.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:33

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:30

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:55

Publicação

21/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA Advogado do requerente: FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 Requerido/Executado: WAGNER JOSE DE ARAUJO, COMPROD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado do requerido: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 DECISÃO 1- Determino a suspensão do feito por 01 ano ou até a informação de depósito da penhora no rosto dos autos. 2- Consigno a parte exequente o dever de acompanhar os autos do processo n. 0007711-56.2013.4.01.4100. 3- Informado o depósito, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 740 PRIMAVERA - 76914-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WAGNER JOSE DE ARAUJO, BR 364,KM 421 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, COMPROD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, BR 364, KM 421, SETOR 08 S/N BR 364, KM 421, SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005045-70.2012.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 20:59

Por decisão judicial

20/05/2025, 20:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 12:37

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 17:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:52

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA Advogado do requerente: FABRICIO MOURA FERREIRA, OAB nº RO3762 Requerido/Executado: WAGNER JOSE DE ARAUJO, COMPROD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Advogado do requerido: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 DECISÃO 1- autora: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 740 PRIMAVERA - 76914-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: WAGNER JOSE DE ARAUJO, BR 364,KM 421 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, COMPROD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, BR 364, KM 421, SETOR 08 S/N BR 364, KM 421, SETOR 08 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 0005045-70.2012.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de manifestação da parte executada argumentando sobre ausência de vínculo e baixa da penhora, bem como prescrição intercorrente (ID 106080022). Intimada, a parte exequente apresentou suas razões (ID 107428963). Após algumas intimações e manifestações, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Apesar dos argumentos apresentados, os pedidos não merecem acolhimento. No que diz respeito a ausência de vínculo do imóvel, sob a tese de que pertence a terceiros, entendo por afastar o argumento. Isto, porque, havendo interesse de terceiros, a parte executada não detém legitimidade para suscitar essa tese em juízo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESTA. PRECLUSÃO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA ALEGAÇÃO. O devedor tem o prazo de 15 dias para impugnar incorreções à penhora, sem o que preclui seu direito de fazê-lo. Eventual nulidade da penhora, somente pode ser arguida se decorrer de nulidade absoluta e que não demanda produção de outras provas. O executado não tem legitimidade para defender bem alheio. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811531-95.2022.822.0000, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2023.) CIVIL E PROCESSO. IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PENHORA. LEGITIMIDADE DA DECISÃO. É legítima a penhora de imóvel em nome do devedor quando inexiste prova da aquisição propriedade por terceiro. Falta ilegitimidade do devedor em invocar direito de terceiro como defesa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801159-24.2021.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2021.) Logo, se o imóvel pertence a terceiro, cabe a ele suscitar a tese quanto a propriedade ou posse em meio a embargos de terceiro. Todavia, ainda que fosse o caso, a matéria já foi debatida nos autos e determinada a penhora. Como restou consignado por meus antecessores ao deliberar sobre a restrição, o bem objeto da desapropriação era de propriedade da executada pessoa jurídica e foi objeto de fraude mediante transferência para terceiros. O intendo era se ver livre de restrições em face das dívidas cobradas da empresa executada e dos demais componentes do polo passivo. A questão, inclusive, foi objeto de sentença na Justiça do Trabalho, vide decisão juntada no feito (ID Num. 108969081 - Pág. 6 a 13), onde foi reconhecida a fraude na transferência do imóvel em meio a embargos de terceiro. Na oportunidade, foi mantida a penhora reconhecendo que o imóvel pertence a empresa executada. Como a questão já restou decidida e não se trata de matéria de ordem pública, a parte não pode ressuscitar este argumento, dada a preclusão ocorrida. O art. 507 do CPC veda a rediscussão de assuntos decididos anteriormente pelo juízo. No mesmo sentido, trago a cognição da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Fica evidenciada a ocorrência da preclusão diante da nova impugnação à matéria, a qual já foi objeto de análise pelo juízo anteriormente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803562-92.2023.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023.) Assim, o argumento quanto a ausência de vínculo não merece guarida. Quanto a tese prescrição intercorrente, entendo por rechaça-la também. A penhora no rosto dos autos realizada no processo n. 0007711-56.2013.4.01.4100 impede a fluência do prazo prescricional, pois é a garantia do débito objeto da presente demanda. A prescrição intercorrente visa atacar a execução quando não encontrados bens e o exequente se mantém inerte por tempo superior ao da prescrição da pretensão. Contudo, este não é o caso dos autos, dada a penhora realizada no processo que tramita perante a Justiça Federal. Como a paralisação do processo decorre de ordem do juízo para aguardar a penhora no rosto dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente pelo prazo transcorrido até o presente momento, consoante ao entendimento do STJ que abaixo replico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) Por todo o exposto, rejeito a pretensão da parte executada para levantamento da penhora e prescrição intercorrente. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o saldo devedor atualizado. 3- Informado o saldo devedor, oficie-se a 5° Vara Federal – Seção Porto Velho - RO, nos autos n. 0007711-56.2013.4.01.4100, informando o saldo devedor atualizado e requerendo a transferência da quantia nos limites informados no ofício. 4- Com a informação do depósito da quantia, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/08/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

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