Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002770-02.2021.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002770-02.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2026, 09:00

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:44

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:07

Publicação

09/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002770-02.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, LIRIAN GALINARI OLIVEIRA, OAB nº RO6046, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: PRINCESA TUR LTDA, CNPJ nº 10565211000125, AVENIDA CASTELO BRANCO 21838, PRINCESA TUR INDUSTRIAL - 76967-715 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Prestação de Serviços, Transporte de Pessoas, Transporte Rodoviário Vistos. Tendo em vista a renúncia formulada pelos patronos da executada e a notificação regular (id 103327489), bem como transcorrido o prazo de 10 (dez) dias do dever de representação (art. 5º, §3º do Estatuto da OAB - lei 8.906/1994), excluam-se os advogados da representação da requerida. Ademais, ao passo que o exequente nada manifestou em termos de prosseguimento, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Decorrido o prazo e não sendo localizados bem ou requeridas diligências, arquivem-se os autos sem baixa (art. 921, §2º do CPC). SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 08:52

Por decisão judicial

08/05/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:30

Decurso de Prazo

08/04/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 12:21

Outras Decisões

27/02/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7002770-02.2021.8.22.0007. REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços, Transporte de Pessoas, Transporte Rodoviário Requerente (s): PRINCESA TUR LTDA, CNPJ nº 10565211000125, AVENIDA CASTELO BRANCO 21838, PRINCESA TUR INDUSTRIAL - 76967-715 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873 LIRIAN GALINARI OLIVEIRA, OAB nº RO6046 Requerido (s): MUNICIPIO DE CACOAL Advogado (s): ADVOGADO DO Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, via CARTA-AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do Novo CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, sua impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do Novo CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via PJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Caso a Carta-AR retorne negativa, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 10. Retornando o mandado ou carta precatória infrutífera, pelo motivo de o executado não mais residir no endereço, promova-se a conclusão do feito para análise da hipótese do art. 513, § 3° do Novo CPC. 11. Pratique-se o necessário. 12. Observações: 12.1. Destaco ao executado que o processo tramita eletronicamente. Assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, impugnações etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12.2. Sendo a parte requerida assistida pela Defensoria Pública ou não tendo condições de constituir advogado, deverá comparecer, imediatamente na sede da Defensoria Pública localizada na Rua José do Patrocínio, n. 1284, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, portando este documento. 13. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 13.1. INTIMAR a parte executada no endereço referido acima. 13.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PRINCESA TUR LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: FAGNER JOSE MACHADO CAMARGO, OAB nº RR6873, LIRIAN GALINARI OLIVEIRA, OAB nº RO6046 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7002770-02.2021.8.22.0007 Procedimento Comum Cível Vistos etc. PRINCESA TUR EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 10.565.211/001-25, localizada na Avenida Castelo Branco, 21838, Parque Industrial, Cacoal/RO, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA contra MUNICÍPIO DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n. 04.092.714/0001-28, com sede administrativa na Rua Anísio Serrão n. 2100, centro, Cacoal/RO. Expõe a autora, em resumo, que, por meio licitatório, foi contratada pelo Município de Cacoal para execução do serviço de transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal, sendo interventora do contrato a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Explica que, de acordo com que foi firmado entre as partes, com fundamento e determinação do caderno técnico da SUPEL do Governo de Rondônia, é obrigatório o contratante Município de Cacoal fazer o realinhamento de preços dos quilômetros rodados em situações de alteração de itinerário – supressão e inclusão de trechos visando garantir a equação econômica das partes. Aduz que, mesmo solicitando à SEMED o realinhamento e complementação dos valores em razão da alteração de itinerários, não recebeu pelos serviços prestados e avençados com o Município, o que fez com que solicitasse junto à Procuradoria Geral do Município a abertura de Processo Administrativo, que recebeu o nº 3623/20. Afirma que a procuradoria do Município acionou a SEMED, tendo sido reconhecido administrativamente a existência do débito originado pela prestação de serviços no período de 08/03/2019 a 18/12/2019. Salienta que após o reconhecimento da existência da dívida, a Secretária Municipal de Educação emitiu despacho no qual entendeu pela prescrição do direito ao recebimento da suposta dívida. Complementa afirmando que durante o ano de 2019 oficiou diversas vezes a SEMED para recebimento dos valores devidos, o que derrubaria a tese da prescrição. Requer, ao final, a condenação do Município de Cacoal ao pagamento do débito no valor de R$ 71.793,53 (setenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos). A inicial veio acompanhada com procuração, ofícios, parecer jurídico em processo administrativo, entre outros. Regularmente citado, o Requerido produziu contestação em que afirma que após aceite da parte autora pela mudança do percurso, a iniciativa do pedido pelo imediato realinhamento dos valores dos trechos cabia a esta, o que teria deixado de fazer em tempo hábil de validade do contrato, pois que a diferença ocorreu em 2019, mas que somente em 26/05/20 teria a parte Autora protocolado pedido, que deu origem aos autos administrativos de nº 3623/2020. Aduz que não há prévio empenho que autorize o pagamento da diferença de valores alegada pela Autora. Requer, ao final, a total improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a Autora rechaça os argumentos trazidos na contestação, reforçando, ainda, os termos da petição inicial. Oportunizado às partes prazo para apresentação de Alegações Finais, foram apresentadas por ambas por memoriais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PRINCESA TUR EIRELI-ME contra MUNICÍPIO DE CACOAL. Conforme facilmente se infere de mera análise da farta documentação trazida aos autos, existia um contrato de prestação de serviços de transporte escolar, entabulado entre a empresa autora e o Município de Cacoal, com validade e vigência para o ano de 2019. Findo o contrato, já em 2020, a Autora protocolou pedido de pagamento de diferenças e atualizações identificadas no contrato, pugnado pelas verbas apuradas, sob o fundamento da indispensabilidade e necessidade e obediência ao princípio do respeito a equação do equilíbrio financeiro do contrato, argumentando ainda que o pagamento seria mera recomposição dos ajustes implementados. O equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo é meta a ser respeitada e atingida em todas as relações e avenças, pois ao mesmo tempo que assegura a prestação do serviço contratado, garante uma remuneração adequada e suficiente para a manutenção da atividade e do previsto percentual de lucro. Ocorre que para sua preservação, não pode ficar ao talante de qualquer uma das partes, mostra-se indispensável que algumas situações ou condições se verifiquem ou sejam reconhecidas para que então possa haver uma acomodação dos termos inicialmente estipulados com a nova conjuntura, amoldando-se as bruscas e inesperadas alterações não previstas originalmente. De uma forma geral, o contrato de prazo nao superior a 12 doze meses, que nao prevê expressamente cláusula de reajuste, deve ser interpretado como de preço fixo para o periodo. Para que haja recomposiçao de preços avençados, necessária a identificaçao da ocorrencia de desequilibrio economico financeiro do contrato, o que deve ser de encargo do contratado, mediante a apresentaçao e discriminaçao de demonstrativo que indique a variaçao dos componentes dos custos do contrato. Como se verifica facilmente, a autora aguardou a conclusão e vencimento do contrato, a liquidaçao dos valores correspondentes ao preço das tarefas realizadas, sem a consignaçao de qualquer ressalva ou inconformismo ou até mesmo pleito de eventual diferença, para posteriormente, postar-se administrativamente pelo reconhecimento de possiveis defasagens entre serviço contratado e realizado. A Administraçao Publica está presa aos ditames da lei, e nao pode de forma desconectada com os principios que a regem, ser benevolente com uma ou outra situaçao, e complacente, priorizando os interesses dos particulares em detrimento do interesse da comunidade. Desta forma, seria indispensavel a manifestaçao oportuna, com indicaçao precisa dos aspectos que dariam suporte para eventual revisão dos valores pagos, isto quanto ainda o pacto estivesse em vigencia, sendo que todos estes deveres imputados a parte autora restaram desatendidos. Nao se mostra portanto plausivel, primeiro por fugir do contexto do contrato, segundo por nao serem observadas as exigencias indispensaveis para as hipoteses de recomposiçao de preço em contratos administativos e finalmente por nao privilegiar o interesse publico sobre o privado, o acolhimento da presente açao de cobrança. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO com fundamento no art. 487 – I, do Código de Processo Civil, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TOTALMENTE IMPROCEDENTE a AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PRINCESA TUR EIRELI-ME, CNPJ nº 10.565.211/001-25, contra MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ nº 04.092.714/0001-28, o que faço com escora nos fundamentos retro alinhados. CONDENO a Autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% dez por cento a ser calculado sobre o valor dado a causa devidamente corrigida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos ao Juízo ad quem. Cacoal, 12 de maio de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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