Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-62.2022.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002108-62.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

27/01/2024, 03:01

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:11

Definitivo

24/01/2024, 14:05

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:07

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 00:27

Publicação

12/01/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002108-62.2022.8.22.0020. AUTOR: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU, OAB nº RO3850 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AMADO JOSE RIBEIRO ADVOGADO DO Vistos. Conforme relatório apresentado pelo contador judicial em ID 97548824, na proposta apresentada pelo INSS, a data de início do benecífio seria em 31/10/202, e constam nos autos em ID 94235030, que o pagamento iniciou-se em 31/10/2022. Dessa forma, não há retroativos a serem calculados. Portanto, não é possível trazer o detalhamento dos cálculos para verificar o valor a ser pago, como requereu a parte autora em ID 97563872, uma vez que não existem valores pendentes. Os cálculos da contadoria judicial foram homologados em ID 98797972, e por não haver pendências, o processo foi extinto. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Arquivem-se os autos. Vistas as partes. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 11 de janeiro de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 13:02

Mudança de Classe Processual

11/01/2024, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 09:39

Arquivamento

11/01/2024, 09:39

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 11:54

Documentos

Despacho

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste/RO - Vara Única SENTENÇA Processo: 7002108-62.2022.8.22.0020. AUTOR: AMADO JOSE RIBEIRO, LOTES 02, 03 E 04 GLEBA 2 setor 8 de maio, LINHA GAÚCHA ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU, OAB nº RO3850A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-doença, com pedido liminar. A parte autora informa concordância com o acordo apresentado pela ré (ID 93116277). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo constante no ID 93116277, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC. Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo. Transitada em julgado nesta data nos termos do art. 1.000, parágrafo único, CPC. DETERMINAÇÕES: 1. Visando a celeridade, alterei a classe para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". 2. intime-se o INSS via Sistema PJE, por meio da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que providencie a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo comunicar nos autos a implantação, nos termos do acordo homologado. 2.1. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo. 2.2 Com o cálculo, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 2.3 Decorrido tal prazo ou havendo concordância, requisite-se o RPV/Precatório conforme proposta avençada, via sistema EprecWeb. 2.4 Expedida a RPV ou Precatório, a CPE deverá juntar o documento nos autos e, após, intimar as partes via Sistema para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se, nos termos da Resolução 405/2026 da CJF, ciente que, no silêncio, a guia será remetida ao TRF 1ª Região e poderá ser devolvida no caso de erro material no preenchimento, atrasando o pagamento. 2.5. Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se alvará de levantamento de valores, após conclusos para extinção. 4. Expeça-se alvará em favor do perito nos autos para fins de levantamento dos honorários periciais. 3. Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. 4. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, sexta-feira, 14 de julho de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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