Execução de Título Extrajudicial 7010160-91.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010160-91.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:25

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 21:04

Publicação

06/05/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7010160-91.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE - RO10592 EXECUTADO: CLINICA MCS LTDA e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - PR0052678A, THAISE LOPES SALOMÃO - MG197761 INTIMAÇÃO Fica a parte executada intimada sobre a juntada do relatório de movimentação processual do PJE, constante no arquivo ID 105143112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2024, 00:00

Definitivo

03/05/2024, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 12:42

Documento

03/05/2024, 12:36

Documento (Certidão)

03/05/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:45

Publicação

30/04/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010160-91.2019.8.22.0007. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 Parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAISE LOPES SALOMÃO, OAB nº MG197761, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAISE LOPES SALOMÃO, OAB nº MG197761, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A DATA DISTRIBUIÇÃO: 15/10/2019 VALOR DA CAUSA: R$ 575.561,12 FASE PROCESSUAL: ARQUIVADO Nada pendente, arquive-se. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 4ª Vara Cível Processo n.: 7010160-91.2019.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 575.561,12 (quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos) Parte Defiro o pedido ID 104310859 no tocante a confecção de certidão de Objeto e Pé. A presente decisão deverá estar acompanhada de relatório da movimentação processual do PJE, que será juntada aos autos pelo cartório. Sirva-se a presente decisão como CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ dos autos abaixo mencionados: Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cacoal segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 15:54. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EXECUTADOS: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, RUA RIO BRANCO 2300, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, JANAINA REGINA RIGOBELLO IMEDIATO DA SILVA SANTOS, RUA RIO BRANCO 2300, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, CLINICA MCS LTDA, RUA LUTHER KING 2399, SALA 03 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAISE LOPES SALOMÃO, OAB nº MG197761, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A Valor da causa:R$ 575.561,12 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7010160-91.2019.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. O arrematante UNIVERSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA propôs embargos de declaração em face da sentença extintiva, aduzindo que a sentença teria sido omissa quanto à pendências de IPTU's relativo ao período anterior à arrematação em hasta pública, pedindo pela declaração judicial de quitação aos débitos anteriores à data de arrematação (20/10/2022) e expedição de mandado/ofício à Prefeitura do Município de Machadinho D'Oeste-RO com ordem de expedição de certidão negativa de débitos dos terrenos arrematados para fins de registro da carta de arrematação. Ambas partes manifestaram pelo acolhimento dos embargos de declaração manuseado pelo arrematante. Pois bem. Acerca da alienação judicial, temos a seguinte expressão: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Há de se ver que o legislador estabelece que todos os ônus, inclusive os deveres tributários pendentes sobre os bens alienados devem estar expressamente mencionados no edital do leilão. Não presente caso, verifica-se que não constou a existência de tais pendências tributárias, inferindo-se assim, que tal responsabilidade de tributos anteriores à arrematação não recai sobre o arrematante. Inclusive, os precedentes dos Tribunais Superiores estão alinhados nesse sentido, como se vê: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2. Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.134 (Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 7/3/2023.) - Grifei. Assim, por exclusão, há de se inferir que os débitos anteriores à arrematação são de responsabilidade exclusiva do devedor originário, que no presente caso, recai sobre a(s) parte(s) executada(s) no presente caso. Conquanto a legislação e jurisprudência seja clara e pacífica quanto à responsabilidade passiva dos débitos tributários, há que se ponderar que esse Juízo não poderá declarar ou determinar qualquer alteração no lançamento do débito tributário, uma vez que a natureza da obrigação jurídica do tributo pendente é denominada propter rem, ou que, relembrando, é uma obrigação do direito real e ela tem como característica seguir o imóvel independentemente quem seja o dono. Dito isso, acaso o terceiro arrematante deseje agilidade no registro da Carta de Arrematação expedida nesses autos, poderá custear as pendências tributárias incidente sobre os imóveis arrematados, buscando seu direito de ressarcimento perante o executado posteriormente, caso queira. Reafirmo que os fundamentos e dispositivos lançados na sentença não possuem o condão de afastar qualquer incidência tributária, tanto sobre os tributos anteriores pendentes, quanto àqueles incidentes sobre a transferência da propriedade, não havendo assim, qualquer omissão na decisão atacada. Nesses termos, conheço e não acolho os embargos de declaração manuseados pelo arrematante, mantendo-se a higidez da sentença tal como se encontra. Publique-se e intime-se através do DJE. Cacoal, 26 de fevereiro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7010160-91.2019.8.22.0007. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 Requerido: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 49913778204, RUA RIO BRANCO 2300, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, JANAINA REGINA RIGOBELLO IMEDIATO DA SILVA SANTOS, CPF nº 02942065907, RUA RIO BRANCO 2300, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA, CLINICA MCS LTDA, CNPJ nº 05825788000199, RUA LUTHER KING 2399, SALA 03 JARDIM CLODOALDO - 76963-536 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAISE LOPES SALOMÃO, OAB nº MG197761, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 575.561,12 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 em face de CLINICA MCS LTDA - CNPJ: 05.825.788/0001-99, JANAINA REGINA RIGOBELLO IMEDIATO DA SILVA SANTOS - CPF: 029.420.659-07 e EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 499.137.782-04, todos devidamente qualificados nos autos. Após regular marcha processual, foi deferido pedido de leilão de imóveis indicados na inicial. O leilão foi frutífero, tendo o arrematante quitado os valores da arrematação de forma integral conforme informado pela leiloeira no ID 94702267. Em seguida, a parte Autora juntou petição pugnando pela homologação de acordo firmado entre as partes quanto ao remanescente do débito perseguido nos autos. Pelo acordo pactuado entre as partes (ID 97230367), os Executados pagarão à Exequente o montante de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais), sendo o valor de R$270.336,09 (duzentos e setenta mil, trezentos e trinta e seis reais e nove centavos) referente ao valor principal, a quantia de R$27.033,67 (vinte e sete mil e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) relativo aos honorários advocatícios e o montante de R$12.360,24 (doze mil, trezentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos) referentes à restituição das custas processuais. Pelo acordo das partes, o débito será pago em parcela única no valor de R$310.000,00 com vencimento para o dia 05/01/2024 mediante crédito em conta indicada na minuta do acordo (ID 97230367), sendo que os executados autorizam que o exequente realize o débito do montante objeto do acordo na conta da parte Executada (indicada na minuta do acordo). As partes pactuaram que, em caso de inadimplência, será considerado o valor integral da dívida sem concessão de desconto. Além disso, havendo atraso superior a 05 (cinco) dias corridos no pagamento da dívida, o valor devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Ademais, concordaram que o imóvel urbano unidade autônoma n. 133, mat. 4759, bloco “b”, Rua Verona, no condomínio Vila Romana, Cacoal/RO, de propriedade de Edilton Oliveira dos Santos é ofertado e aceito como garantia hipotecária até a quitação integral do acordo. A minuta do pacto firmado entre as partes se encontra devidamente assinada, tendo elas pugnado por sua homologação. Adiante, no ID 97709394, foi apresentada petição juntada pelo arrematante dos imóveis pugnando pela retirada do gravame de hipoteca legal sobre os imóveis arrematados, bem como a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são maiores e capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Sendo assim, não vislumbro óbice à homologação do acordo firmado entre as partes (ID 97230367) conforme síntese constante acima. Para dar consistencia ao acordo estabulado entre as partes, restou definido que o imóvel urbano unidade autônoma n. 133, mat. 4759, bloco “b”, Rua Verona, no condomínio Vila Romana, Cacoal/RO, de propriedade de Edilton Oliveira dos Santos é ofertado e aceito como garantia hipotecária até a quitação integral do acordo, condiçao que passa a compor integralmente o acordo. No que se refere aos pedidos da parte Arrematante, entendo que eles merecem total acolhida. A leiloeira se manifestou nos autos e deu quitação integral do parcelamento resultante da hasta pública dos imóveis leiloados. Sendo assim, é medida que se impõe a retirada de gravames de hipoteca sobre os imóveis arrematados, haja vista que o bem deve ser transmitido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sendo considerada aquisição originária. Merece acolhida, ainda, o pedido do arrematante que pugna pela expedição de mandado de imissão na posse do imóvel. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 97230367 e detalhamento nesta sentença, tornando-o válido para todos os fins de direito, conforme síntese supracitada, firmado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito. A sentença homologatória de acordo constitui-se em título executivo judicial. Assim, deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Serve a presente como ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Machadinho d’Oeste/RO a fim de que promova baixa das hipotecas outrora existentes em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82, todas inseridas no dia 10 de agosto de 2018, referentes aos imóveis descritos na Carta de Arrematação constante no ID 83508339, ficando consignado que eventuais emolumentos e tarifas devidas ao cartório devem ser pagas pelo arrematante. Expeça-se mandado de imissão na posse dos imóveis arrematados indicados na Carta de Arrematação de ID 83508339, ficando consignado que, desde já, está autorizada a requisição de força policial, conforme previsão estabelecida no art. 536, §1ª, do CPC. À CPE: a) que encaminhe a presente sentença servindo de ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Machadinho d’Oeste/RO para cumprimento da decisão acerca das baixas das hipotecas, devendo a CPE anexar, quando do envio do ofício ao CRI, o ID 83508339; e b) que expeça mandado de imissão na posse dos imóveis arrematados indicados na Carta de Arrematação de ID 83508339 conforme determinado nesta decisão. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES/OFÍCIO/MANDADO. Cacoal/RO, 11 de janeiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº 7010160-91.2019.8.22.0007 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592 EXECUTADOS: EDILTON OLIVEIRA DOS SANTOS, JANAINA REGINA RIGOBELLO IMEDIATO DA SILVA SANTOS, CLINICA MCS LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: THAISE LOPES SALOMÃO, OAB nº MG197761, EVANDRO ALVES DOS SANTOS, OAB nº PR52678A Valor: R$ 575.561,12 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Intimado da penhora realizada nos autos, a parte executada não se opôs à constrição. Ou Nos termos do Art 274 c/c 513, § 3º do CPC, reputo por regular a intimação da penhora direcionada ao endereço do executado contido nos autos. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, de ofício, DETERMINO a suspensão do processo por até noventa dias, no aguardo das demais parcelas vincendas. Decorrido o prazo suspensivo, TORNE-ME CONCLUSO. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 21 de agosto de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

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Petição (Petição (outras))

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