Execução de Título Extrajudicial 7012979-72.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012979-72.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: MANOEL VICENTE DA SILVA, RUA MACHADINHO 2587 SOLAR DE VILHENA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do devedor (ID. 114423800). Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Além disso, a diligência mostra-se, ainda, desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Dessa forma, a medida postulada mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo, de forma que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012979-72.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 23/12/2022 Valor da causa: R$ 9.452,45 INDEFIRO o pedido. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Vilhena, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: MANOEL VICENTE DA SILVA DESPACHO Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. Além desta previsão legal, consigno que o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade e o Superior Tribunal de Justiça também autoriza a citação por meio eletrônico, desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Ocorre que, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia expediu orientação no sentido de que, ao menos por enquanto, é inviável o cumprimento de atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel, uma vez que o Whatsapp Business não se encontra institucionalizado e as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Assim, ante a inviabilidade momentânea de efetivação das comunicações via Whatsapp, a citação, na forma pretendida, não tem como ser admitida. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7012979-72.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO o pedido da parte autora, devendo esta indicar o endereço do requerido para efetivação da citação, ou requerer o que de direito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Vilhena segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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