Usucapião 7004624-11.2019.8.22.0004 - TJRO

Usucapião 7004624-11.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZOLDA MUNIZ, RUA PRESIDENTE DUTRA 786 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) REU: DIRCE MIUKO MIRANDA SUGANO, CPF nº DESCONHECIDO, ARRABAL & OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 04903647000184, CAFÉ FILHO 136 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REU: KAREN KAROLINE GOMES ITO, OAB nº RO7785 COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004624-11.2019.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente Vistos. Karen Karoline Gomes Ito opôs embargos de declaração em face da sentença (Id 108594055) que julgou procedente o pedido da autora para declarar a aquisição do domínio do imóvel, objeto de usucapião. Sustentou que há omissão na sentença embargada, pois deixou de arbitrar os honorários advocatícios a seu favor, diante da sua atuação em defesa da requerida, Dirce Miuko Miranda Sugano, nos presentes autos, como defensora dativa e curadora especial. Expôs que apresentou contestação por negativa geral, devendo, portanto, receber honorários. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que a omissão seja sanada. A parte autora foi intimada e não se manifestou. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos de declaração opostos sob a afirmação da existência de omissão na decisão que julgou procedente o pedido inicial. Prescreve a regra processual que cabem os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Por conseguinte, a sua finalidade consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, eliminando obscuridades, contradições, omissões ou erro material. No caso, razão assiste a embargante. Esclarece-se por oportuno que a autora é beneficiária da justiça gratuita e por tais razões não deve arcar com as verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Como é cediço, a nomeação de curador especial é imposta pelo artigo 72 do Código de Processo Civil, nos casos de parte incapaz sem represente legal, ou cujos interesses sejam conflitantes com os de seu representante, de réu preso revel, bem como de réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não for constituído advogado. Estabelece o parágrafo único do referido dispositivo que a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública que é a instituição oficial para tal mister. Assim, quando não estruturada a Defensoria Pública, é obrigação legal do Estado custear a curadoria especial, mediante pagamento de remuneração a advogado privado nomeado pelo Juízo. No caso, a embargante foi nomeada, conforme se verifica no despacho de Id 33566378, para atuar como curadora especial da requerida que foi citada por edital. Desta forma, quando se nomeia advogado dativo nos autos, em razão da ausência de defensor público para atuar como curador, é salutar que lhe sejam arbitrados honorários advocatícios. Assim, levando em consideração os critérios acima elencados, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios em favor da ora embargante. Por consequência, acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão constante na sentença e condenar o Estado de Rondônia a pagar os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor da advogada Karen Karoline Gomes Ito, nomeada nos presentes autos para atuar como curadora especial da requerida. Mantenho a sentença em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 5 de setembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004624-11.2019.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Ordinária Requerente IZOLDA MUNIZ Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) DIRCE MIUKO MIRANDA SUGANO, CPF nº DESCONHECIDO, ARRABAL & OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 04903647000184 Advogado(a) KAREN KAROLINE GOMES ITO, OAB nº RO7785 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por IZOLDA MUNIZ TOLENTINO contra DIRCE MIUKO MIRANDA E ARRABAL & OLIVEIRA LTDA. Narrou a autora que adquiriu o imóvel urbano localizado denominado lote 17, quadra 132, setor 05, medindo 331,87m2, situado à Rua Presidente Dutra, n. 786, bairro Jardim Novo Estado, Ouro Preto do Oeste, matriculado sob o n. 3.614, livro 2 no Oficio de Registro de Imóveis da Cidade de Ouro Preto do Oeste/RO. Alegou que, em 01/12/2008, adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda (Id 28649622) e que embora o imóvel esteja registrado em nome da requerida Dirce, está na posse há mais de 10 anos. Afirmou que estabelece moradia habitual desde a aquisição em 01/12/2008, fato que resta comprovado pelas contas de energia anexadas com a inicial e demais documentos. Expôs que desde que estabeleceu moradia no imóvel, cuida e zela com animus de proprietária. Sustentou que exerce a posse sobre o bem há mais de 10 anos, de forma mansa e pacífica e com ânimo de dona, estando preenchidos os requisitos para a declaração da usucapião, razão pela qual pleiteia pela procedência do pedido. Juntou documentos. Requereu a procedência do pedido inicial, nos termos do art. 1238, parágrafo único, ou do art. 1242, ambos do Código Civil, para que seja declarada a aquisição da propriedade do imóvel em questão, na forma do art. 1.241, parágrafo único do Código Civil. Inicialmente o pedido inicial foi direcionado a requerida Dirce, no entanto, em razão de constar a pessoa jurídica Arrabal & Oliveira Ltda, como também proprietário registral determinou a inclusão desta no polo passivo da lide. A requerida Dirce Miuko Miranda Sugano foi citada por edital, razão pela qual foi nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (Id 34783990). Foi expedido edital para conhecimento de terceiros interessados (Id 98606928). O prazo para apresentação de defesa transcorreu sem manifestação. Foi realizada a citação dos confinantes (Id 44400653). Igualmente a Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal foi intimada acerca do presente processo, sendo que o Estado e o Município manifestaram expressamente o desinteresse, enquanto que a União quedou-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que versa sobre questão de fato e de direito, contudo, não há a necessidade de produção de provas em audiência. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo. O direito à aquisição por usucapião de imóveis vem previsto no art. 1.238 e seguintes do Código Civil. O art. 1.238 determina que: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, tem-se que os requisitos a serem comprovados pela autora são: i) a posse mansa e pacífica; ii) o animus domini; iii) a boa fé e; iv) o lapso temporal. Analisando os autos verifica-se que a requerente logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos mencionados. O contrato de compra e venda, datado de 01/12/2008 (Id 28649622 – pg. 16), e as contas de energia e água (Id 28649624 – pg. 1/6) demonstram que a autora se encontra no imóvel há mais de 15 anos e que exerce a posse como proprietária sobre o bem (animus domini). Conforme se verifica, a requerente está cadastrada como proprietária do bem junto à Companhia de Água e Esgotos de Rondônia, desde o ano de 2009. Além dos documentos acostados ao feito, verifica-se que todos os vizinhos foram cientificados acerca da presente demanda e nenhum deles apresentou oposição, não havendo nos autos nada que seja hábil a afastar a pretensão dos autores. Deste modo, preenchidos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO do imóvel rural denominado lote 17, quadra 132, setor 05, medindo 331,87m2, situado à Rua Presidente Dutra n. 786, bairro Jardim Novo Estado, Ouro Preto do Oeste, matriculado sob o n. 3.614, livro 2 no Oficio de Registro de Imóveis da Cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, à requerente IZOLDA MUNIZ TOLENTINO, servindo cópia da presente como título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. No que se refere às despesas processuais, há de ser aplicado ao caso em tela o princípio da causalidade, segundo o qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao processo. A declaração da prescrição aquisitiva depende do processo de usucapião, logo, não se pode afirmar que os requeridos é quem deram causa ao processo, especialmente porque não contestaram o mérito do pedido. Assim, considerando que o processo é de interesse da autora, cabe a ela suportar o pagamento das despesas processuais. Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO RGI. DESINTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO. DESCABIMENTO. Apelação da sentença que, em sede de ação de usucapião, julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda em favor da autora, condenando a ora recorrente nos ônus sucumbenciais. O provimento, nesse último aspecto, merece reforma. 1. Não tendo a ré dado causa à propositura da demanda, nem tornado litigioso o processo deflagrado, descabida sua condenação nos ônus da sucumbência, ainda mais com base no princípio da causalidade. 2. Mesmo sem qualquer oposição ao direito brandido, a declaração da aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva depende, por imposição legal, do prosseguimento do processo de usucapião, ainda que tal continuidade se opere em caráter administrativo. 3. Sendo da parte autora o interesse na tramitação desse processo necessário, cumpre a ela arcar com as despesas inerentes. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00146024220158190203, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021). Destaca-se. No entanto, deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais em razão da concessão do pedido de justiça gratuita que autorizo neste momento processual, em razão da omissão da análise por ocasião do recebimento da petição inicial. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve sucumbência, já que o pedido foi acolhido. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) - DOS AUSENTES INCERTOS E DESCONHECIDOS E EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS; FINALIDADE: CITAR os ausentes incertos e desconhecidos, bem como eventuais terceiros interessados para tomar conhecimento da Ação de Usucapião do imóvel o Lote de Terra Urbano nº 17, quadra 132, Setor 5, localizado à Rua Presidente Dutra, nº 786, Bairro Jardim Novo Estado, município de Ouro Preto do Oeste /RO. Lote em litígio possui uma casa em madeira com 66,90 m2. Área 331,87 m² (trezentos e trinta e um metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) que está registrado em nome da Requerida perante o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme Certidão de Inteiro Teor ID 28649622 - p. 1, sob a matrícula nº 3.614, com as seguintes confrontações: Frente, com Rua H; Lado direito, com o lote nº 18; Lado esquerdo, com o lote nº 16 e 02. Medindo o lote 37,10 de frente. O prazo de DEFESA de 15 dias inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004624-11.2019.8.22.0004. Requerente: IZOLDA MUNIZ CPF: 221.024.692-04 Requerido: DIRCE MIUKO MIRANDA SUGANO DECISÃO ID 97907310: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49) Defiro o pedido formulado pela parte autora, determinando a expedição de edital de citação de eventuais terceiros interessados, conforme art. 259, I, do NCPC. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 14 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZOLDA MUNIZ, RUA PRESIDENTE DUTRA 786 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA- ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: DIRCE MIUKO MIRANDA SUGANO, ARRABAL & OLIVEIRA LTDA, CAFÉ FILHO 136 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA- ADVOGADO DOS REU: KAREN KAROLINE GOMES ITO, OAB nº RO7785 oitenta e cinco mil reais SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO de intimação: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] 7004624-11.2019.8.22.0004 Usucapião Vistos etc. Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação do advogado, pelo órgão oficial, e da parte, pessoalmente. Provada a intimação pessoal do autor, mas ausente intimação pelo órgão oficial do procurador por ele constituído, a sentença de extinção do processo é nula de pleno direito.(TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0693.15.005958-4/001 0059584-94.2015.8.13.0693 (1) – Três Corações, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, j. 08/11/17) Obviamente que se tratando de processo judicial eletrônico, como é o caso presente, desnecessária se mostra a intimação do advogado via Diário de Justiça, já que há intimação via sistema – e é a regra disposta pelo artigo 270 do CPC. Nessa esteira, se o advogado do autor já foi intimado via sistema mas não deu andamento ao feito, deve-se proceder à intimação pessoal do autor. Assim sendo, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR, para dar regular andamento ao feito, em 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Promova-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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