Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000650-93.2020.8.22.0015 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7000650-93.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2025, 12:11

Documento (Certidão)

05/02/2025, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 13:47

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:33

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:30

Publicação

01/10/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MATHEUS OLIVEIRA LIMA, EDIVAN OLIVEIRA LIMA, FRANCISCA OLIVEIRA LIMA, LEIDIANE OLIVEIRA LIMA, SEBASTIANA AQUINO DE OLIVEIRA, FRANCILEIDE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 REQUERIDOS: WALDIR MANSUR TEIXEIRA, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, NOE DO NASCIMENTO FILHO, EDER AUGUSTO PINHEIRO, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI, ORION TURISMO EIRELI, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, AUTO VIACAO AITI LTDA, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO AFFONSO DIEL, OAB nº MT19144 SENTENÇA Resumo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível E-mail: [email protected] Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Processo n. 7000650-93.2020.8.22.0015 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Sebastiana Aquino de Oliveira, Matheus Oliveira Lima, Leidiane Oliveira Lima, Francisca Oliveira Lima, Edivan Oliveira Lima e Francileide Oliveira Lima em face das pessoas jurídicas Real Norte Transportes S. A., Ipê Transporte Rodoviário Eireli, Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda e pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Noé do Nascimento Filho, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, para que o cumprimento de sentença de n. 0002566-34.2013.8.22.0015 movida em desfavor da pessoa jurídica VIAÇÃO RONDÔNIA LTDA possa atingir os bens de empresas do grupo econômico e de seus sócios, posto que já foram realizadas diligências para satisfação do crédito em desfavor da executada, que restaram inexitosas. Argumenta que a executada se utiliza de outras empresas do ramo de transporte de passageiros e cargas rodoviários, conforme documentos constante nos autos 0000627-24.2010.8.22.0015 e juntados nesta inicial, que demonstram a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Narra o esquema da executada Viação Rondônia que foi adquirida pela empresa Real Norte S/A, que por sua vez pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda, que foi sucedida pela Onix Participações e Empreendimentos Ltda e Viação Aiti Ltda. E, da mesma forma ocorrera entre as empresas Verde Transportes, Orion Transportes e Turismo LTDA, Rede Empreendimentos LTDA, Fênix Empreendimentos Imobiliários LTDA e Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA, que integram o mesmo grupo econômico. A fim de corroborar com as suas alegações, juntou cópias de decisões e sentenças proferidas pela 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Guajará-Mirim, Porto Velho e 1ª e 2ª Varas Federais de Porto Velho, que reconheceram a existência de grupo econômico formado pelas empresas Viação Rondônia, Real Norte S/A e Ipê Transporte Rodoviário Ltda, incluindo-as no polo passivo das execuções. Suma da defesa de Eder Augusto Pinheiro: preliminarmente, alega nulidade da citação via whatsapp, e que a citação por edital deve ser meio excepcional; e, no mérito, seja julgado improcedente o presente incidente. Outras ocorrências: a) em petição de ID: 100416680 foi pleiteada a exclusão de Noé do Nascimento Filho, em razão de seu falecimento e a dificuldade de citação de herdeiros, o que restou deferido no pronunciamento de ID: 100507076; b) em que pese a determinação de citação por edital dos requeridos, com exceção de Eder Augusto Pinheiro, que já tinha sido citado (ID: 77491819/ID: 77491811), o edital de citação em momento posterior contemplou todos os requeridos, que nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, manifestou por não opor embargos à execução, permitindo o regular prosseguimento da execução (ID: 108620565 - Pág. 1-2); c) com exceção do requerido Eder Augusto Pinheiro, todos os demais requeridos são revéis; d) instadas as partes acerca da produção de provas, manifestaram pelo julgamento antecipado e/ou quedaram-se inertes; e) rejeitadas as preliminares arguidas em contestação do requerido Eder Augusto Pinheiro (ID: 109438589). Análise e decisão: conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Em relação à questão relativa ao grupo econômico mencionado das empresas Viação Rondônia, Real Norte S/A e Ipê Transporte Rodoviário Ltda já foi reiteradamente decidida por este juízo a exemplo dos autos n. 0000627-24.2010.8.22.0015 e, também, por juízos diversos, razão pela qual não há necessidade de maiores elucubrações. No que concerne às demais empresas Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda como se vê dos documentos apresentados na exordial, verifica-se que há de ser reconhecida a existência de sucessão e/ou fusão empresarial entre as referidas empresas, as quais integram grupo econômico com as empresas Ipê Transporte Rodoviário Ltda, Viação Rondônia e Real Norte Transportes. Como é cediço, ocorre a sucessão/fusão empresarial quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela da empresa que foi sucedida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. 1. 2. Apelo não provido. (Acórdão n.659759, 20100410040502APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 118) Nota-se que há várias coincidências como endereços de prestação de serviço, bilhetes de passagens, veículos com timbre da executada Viação Rondônia Ltda com placa de identificação vinculadas à empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda, inclusive do quadro societário. As empresas em referência podem ser localizadas no mesmo endereço, possuindo o mesmo ponto comercial, explorando a mesma atividade econômica, com o mesmo objeto social, além de terem em comum a mesma clientela, razão pela qual deve-se presumir a sucessão/fusão empresarial entre elas. A exemplo da empresa Verde Transportes, que se situa no mesmo endereço comercial da empresa Ipê Transportes, conforme se depreende da situação cadastral das referidas empresas junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, na Rua Vespaziano Ramos, 1582, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, da qual compõe o seu quadro societário da empresa Verde Transporte: Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA, pessoa jurídica representada por Eder Augusto Pinheiro e o próprio Eder como pessoa física que são, também, os mesmo sócios da empresa Orion Transportes e Turismo LTDA. E a Viação Aiti com mesmo endereço da Real Norte na Av Jorge Teixeira, 1296, Embratel - Rodoviária da cidade (ID: 35547999 - Pág. 22-24). Ademais, a empresa Orion Transportes e Turismo Ltda possui como sócios a pessoa jurídica Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA e a pessoa física Eder Augusto Pinheiro (ID: 35548765), que por sua vez, em consulta ao contrato social da referida empresa, especificamente na Cláusula 1.5.2, observa-se que a referida empresa apresenta endereço da sua filial como sendo à Rua Amazonas, 1422, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO e nos autos principais, a executada Viação Rondônia tem o mesmo endereço citado. O requerido Eder Augusto Pinheiro surge como sócio das empresas Verde Transportes (ID: 35548754/ID: 32937274 - Pág. 1-8/ID: 35548774 -Pág. 1-7); Marco Polo Consultoria e Treinamento (ID:35548766/ID: 35548768/ ID: 32937274 - Pág. 1-8/ID:35548772 - Pág. 1-21/ID:35548774 -Pág. 1-14); da Orion Transportes e Turismo (ID: 35548765/ ID:35548772 - Pág. 1-16); e, Fênix Empreendimentos Imobiliários (ID: 35548774 - Pág. 1-5/ID:35548774 -Pág. 1-14). E, o requerido Reginaldo Mansur Teixiera vinculado com a empresa Auto Viação Aiti Ltda, como se vê dos documentos de ID: 35547996 - Pág. 23-25, ID: 35547998 - Pág. 1-7,ID: 35548763; e, também sócios da Ônix Participações e Empreendimentos (ID: 35548761), da Rede de Empreendimentos Ltda (ID: 35548766/ID:35548772 - Pág. 1-12//ID: 35548774 -Pág. 1-14); e, ainda como Diretor Presidente da Real Norte Transportes (ID: 35548769- Pág. 1-2). Não bastasse, verifica-se que as empresas Real Norte S/A, Ipê Transporte Rodoviário Ltda e a empresa Viação Rondônia Ltda pertencem a um mesmo grupo econômico, uma vez que todos os valores obtidos pela empresa executada com a venda de passagens realizada com pagamento mediante cartão de crédito ou débito são destinados a esta última, conforme se extrai dos documentos de ID:16119226, juntados nos autos 0000627-24.2010.8.22.0015, que fundamentou a decisão lá tomada por este juízo, inclusive com trânsito em julgado. Mas, não é só isso, as demais empresas apontadas no polo passivo têm relação umas com as outras de alguma forma que possibilitam a fusão e confusão de seus patrimônios, obrigações, endereços, sociedade empresarial com participação em um mesmo grupo econômico. É certo que o simples fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico não implica da responsabilização das empresas integrantes em responderem pela dívida de outra. Todavia, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que reconhecida a existência de grupo econômico e caracterizada a confusão patrimonial é autorizada a desconstituição da personalidade jurídica: EMENTA Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da dívida. Organização empresarial. Confusão patrimonial. Desnecessidade de citação das empresas incluídas no polo passivo. Responsabilidade solidária. Penhora on line. Desprovimento do recurso. O grupo econômico e verificada a confusão patrimonial entre organização empresarial, é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívida da outra, por tratar-se de empreendimento jurídico único. A falta de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução não causa cerceamento de defesa, por consistiram em pessoa jurídica única e, portanto, solidariamente responsáveis pelas dívidas da primeira executada. (TJ/RO 0010094-04.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento. JULG. 23.04.13) Em se tratando de relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, extrai-se do dispositivo do §2º do artigo 28 que: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. §2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. Ainda o §5º traz a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou comprove que a pessoa jurídica devedora represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Sendo assim, havendo provas de interligação entre as empresas e que a personalidade jurídica destas vem sendo utilizada pelos seus sócios administradores como subterfúgios para criar embaraços ao ressarcimento dos prejuízos causados por ato ilícito praticado por empresas a ela interligadas, mostra-se cabível o acolhimento de desconsideração de personalidade jurídica, independentemente da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Esse, inclusive, representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual deverá ser aplicado no presente caso, por se tratar de situação igual ao se discute no presente caso: EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1766093 SP 2018/0234790-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019) Realizadas essas considerações sobre o entendimento jurisprudencial a ser aplicado ao caso concreto, passo à análise específica do caso, a fim de verificar se as empresas indicadas como requeridas estão, de fato, interligadas àquela indicada na execução principal. Em análise ao conteúdo probatório carreado nos autos, nota-se que há várias coincidências como endereços de prestação de serviço (ID: 35547988 - Pág. 19), bilhetes de passagens (ID: 35547981 - Pág. 1-4), veículos com timbre da executada Viação Rondônia Ltda com placa de identificação vinculadas à empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda (ID: 35547988- Pág. 12-16), inclusive do quadro societário, conforme se verifica atos constitutivos das empresas acostados com os demais documentos com a exordial, o que demonstra a ligação entre as empresas VIAÇÃO RONDÔNIA (executada nos autos principais) e a empresa Verde Transportes, que se situa no mesmo endereço comercial da empresa Ipê Transportes, conforme se depreende da situação cadastral das referidas empresas junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, na Rua Vespaziano Ramos, 1582, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, da qual compõe o seu quadro societário da empresa Verde Transporte: Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda, pessoa jurídica representada por Eder Augusto Pinheiro e o próprio Eder como pessoa física que são, também, os mesmo sócios da empresa Orion Transportes e Turismo LTDA. Ademais, a empresa Ipê Transporte tem na 3ª Alteração contratual a empresa Orion Turismo Ltda como sócia (ID: 19026349 - Pág. 7-13); e, a empresa Orion possui como sócios a pessoa jurídica Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda e a pessoa física Eder Augusto Pinheiro, que por sua vez, em consulta ao contrato social da referida empresa, especificamente na Cláusula 1.5.2, observa-se que a referida empresa apresenta endereço da sua filial como sendo à Rua Amazonas, 1422, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO e nos autos principais, a executada Viação Rondônia tem o mesmo endereço citado. O requerido Eder Augusto Pinheiro surge como sócio das empresas Verde Transportes, Marco Polo Consultoria e Treinamento, e, Fênix Empreendimentos Imobiliários. Além disso, o exercício das mesmas atividades também restou efetivamente comprovado nos autos por meio da emissão das passagens sob ID: 35547981 - Pág. 1-4, que em determinado momento indica a emissão de bilhete pela empresa Viação Rondônia e em outro pela empresa Ipê Transporte. Os sócios da empresa Ônis Participações e Empreendimentos Ltda, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira (ID: 35547999 - Pág. 1-4), surgem como beneficiários das operações de cartões de crédito da Real Norte (ID: 35547996 e ID: 35547999 - Pág. 20-21). Por sua vez, o vínculo de Reginaldo Mansur com Auto Viação Aiti (ID: 35547996 - Pág. 23, ID: 35547996 - Pág. 25, ID: 35547998 - Pág. 1-7, ID: 35547998 - Pág. 1-17). Há nos autos comprovação de que alguns pagamentos de bilhetes de passagens emitidos pela empresa Verde Transporte Ltda são repassados à empresa Ipê Transportes Ltda, o que corrobora com a tese de que tais empresas pertencem, de fato, a um grupo econômico. Em relação às demais empresas Rede Empreendimentos Ltda e Fênix Empreendimentos Imobiliários Ltda tenho também como presentes a formação de grupo econômico, pois de acordo com a documentação de de seus contratos sociais acostados aos autos tais empresas estão instaladas no mesmo endereço da MATRIZ da empresa Verde Transporte, conforme informações extraídas da documentação acima indicada e também da certidão simplificada emitida pela JUCEMT. Não bastassem estarem sediadas todas no mesmo endereço, ainda é possível observar que todas essas empresas figuram como sócias uma das outras, o que apenas intensifica o entendimento deste juízo de que as empresas indicadas no polo passivo estão interligadas por um mesmo grupo econômico. Ainda de análise a toda essa documentação já indicada é possível observar que além de figurarem como sócias uma das outras, todas as empresas que figuram como rés neste incidente são constituídas e representadas pelos mesmos sócios administradores a exemplo de Eder Augusto Pinheiro. Como se observa por toda a documentação apresentada nos autos, as empresas requeridas, nas pessoas de seus sócios administradores agem de forma conjunta, valendo-se da personalidade jurídica até então inatingível com o nítido intuito de blindar o seu patrimônio e, assim, frustrar o pagamento de seus credores, a exemplo da parte exequente que tenta receber a sua indenização desde o ano de 2013, sem qualquer êxito, em razão do encerramento irregular da empresa principal, posteriormente sucedida pela empresa executada Real Norte e Ipê Transportes Ltda que, por sua vez, passou a integrar grupo econômico com as demais empresas requeridas, conforme já demonstrado. Diante disso, havendo prova de que as empresas requeridas integram grupo econômico e vêm obstaculizando ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos exequentes, mostrando-se cabível a aplicação do dispositivo constante do §5º do artigo 28 do CDC. Enquadrando-se na hipótese legal acima indicada, de rigor é a inclusão das empresas requeridas e de seus sócios administradores Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, no polo passivo da execução principal por restar configurada a existência de grupo econômico entre elas, as quais estão todas geridas pelas mesmas pessoas. Nem se cogite, ademais, que a inclusão das pessoas jurídicas e das pessoas físicas acima apontadas configuram afronta ao princípio do contraditório por não terem elas participado do processo de conhecimento, posto que, inclusive, é um dos objetivos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: incluir pessoas diversas daquelas que integraram a lide principal, quando houver demonstração de que essas pessoas, até então consideradas estranhas à lide, contribuem com a camuflagem do patrimônio da devedora principal para frustrar as obrigações perante seus credores, tal como restou efetivamente comprovado nos autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido constante da desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas jurídicas ali apontadas e em relação às pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira. Em que pese a responsabilidade subsidiária, estão presentes todos os requisitos para que a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico responda pelas dívidas da executada, uma vez que restou comprovado nos autos o exaurimento de todas as tentativas do credor no recebimento de seu crédito, bem como da inexistência de bens registrados em nome da empresa executada no processo principal, porque já estão penhorados em outros processos, por não existirem ou por se encontrarem em lugar incerto e não sabido. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Sebastiana Aquino de Oliveira, Matheus Oliveira Lima, Leidiane Oliveira Lima, Francisca Oliveira Lima, Edivan Oliveira Lima e Francileide Oliveira Lima, para reconhecer o grupo econômico entre as empresas constantes da execução principal e, em consequência, DETERMINO a inclusão das empresas requeridas Real Norte Transportes S. A., Ipê Transporte Rodoviário Eireli, Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda, bem como, para responsabilizar o patrimônio particular de cada uma, juntamente com o patrimônio particular dos sócios/pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, pelo pagamento da condenação imputada nos autos n. 0002566-34.2013.8.22.0015. Sem custas ou honorários advocatícios. Registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia aos autos principais de n. 0002566-34.2013.8.22.0015 a fim de que as empresas requeridas e seus sócios indicados sejam incluídos no polo passivo da execução. Após, arquivem-se. Guajará-Mirim, 30 de setembro de 2024. Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 17:54

Procedência

30/09/2024, 17:54

Conclusão (para julgamento)

03/09/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 18:52

Documentos

Sentença

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: MATHEUS OLIVEIRA LIMA, EDIVAN OLIVEIRA LIMA, FRANCISCA OLIVEIRA LIMA, LEIDIANE OLIVEIRA LIMA, SEBASTIANA AQUINO DE OLIVEIRA, FRANCILEIDE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 REQUERIDOS: WALDIR MANSUR TEIXEIRA, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, NOE DO NASCIMENTO FILHO, EDER AUGUSTO PINHEIRO, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI, ORION TURISMO EIRELI, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, AUTO VIACAO AITI LTDA, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VERDE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO AFFONSO DIEL, OAB nº MT19144 SENTENÇA Resumo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível E-mail: [email protected] Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Processo n. 7000650-93.2020.8.22.0015 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposta por Sebastiana Aquino de Oliveira, Matheus Oliveira Lima, Leidiane Oliveira Lima, Francisca Oliveira Lima, Edivan Oliveira Lima e Francileide Oliveira Lima em face das pessoas jurídicas Real Norte Transportes S. A., Ipê Transporte Rodoviário Eireli, Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda e pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Noé do Nascimento Filho, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, para que o cumprimento de sentença de n. 0002566-34.2013.8.22.0015 movida em desfavor da pessoa jurídica VIAÇÃO RONDÔNIA LTDA possa atingir os bens de empresas do grupo econômico e de seus sócios, posto que já foram realizadas diligências para satisfação do crédito em desfavor da executada, que restaram inexitosas. Argumenta que a executada se utiliza de outras empresas do ramo de transporte de passageiros e cargas rodoviários, conforme documentos constante nos autos 0000627-24.2010.8.22.0015 e juntados nesta inicial, que demonstram a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas. Narra o esquema da executada Viação Rondônia que foi adquirida pela empresa Real Norte S/A, que por sua vez pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda, que foi sucedida pela Onix Participações e Empreendimentos Ltda e Viação Aiti Ltda. E, da mesma forma ocorrera entre as empresas Verde Transportes, Orion Transportes e Turismo LTDA, Rede Empreendimentos LTDA, Fênix Empreendimentos Imobiliários LTDA e Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA, que integram o mesmo grupo econômico. A fim de corroborar com as suas alegações, juntou cópias de decisões e sentenças proferidas pela 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Guajará-Mirim, Porto Velho e 1ª e 2ª Varas Federais de Porto Velho, que reconheceram a existência de grupo econômico formado pelas empresas Viação Rondônia, Real Norte S/A e Ipê Transporte Rodoviário Ltda, incluindo-as no polo passivo das execuções. Suma da defesa de Eder Augusto Pinheiro: preliminarmente, alega nulidade da citação via whatsapp, e que a citação por edital deve ser meio excepcional; e, no mérito, seja julgado improcedente o presente incidente. Outras ocorrências: a) em petição de ID: 100416680 foi pleiteada a exclusão de Noé do Nascimento Filho, em razão de seu falecimento e a dificuldade de citação de herdeiros, o que restou deferido no pronunciamento de ID: 100507076; b) em que pese a determinação de citação por edital dos requeridos, com exceção de Eder Augusto Pinheiro, que já tinha sido citado (ID: 77491819/ID: 77491811), o edital de citação em momento posterior contemplou todos os requeridos, que nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, manifestou por não opor embargos à execução, permitindo o regular prosseguimento da execução (ID: 108620565 - Pág. 1-2); c) com exceção do requerido Eder Augusto Pinheiro, todos os demais requeridos são revéis; d) instadas as partes acerca da produção de provas, manifestaram pelo julgamento antecipado e/ou quedaram-se inertes; e) rejeitadas as preliminares arguidas em contestação do requerido Eder Augusto Pinheiro (ID: 109438589). Análise e decisão: conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julg. em 14/08/1990, e pub. no DJU de 17/09/1990, pág. 9.513). O caso dispensa a produção de outras provas, além daquelas já constantes no processo, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Em relação à questão relativa ao grupo econômico mencionado das empresas Viação Rondônia, Real Norte S/A e Ipê Transporte Rodoviário Ltda já foi reiteradamente decidida por este juízo a exemplo dos autos n. 0000627-24.2010.8.22.0015 e, também, por juízos diversos, razão pela qual não há necessidade de maiores elucubrações. No que concerne às demais empresas Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda como se vê dos documentos apresentados na exordial, verifica-se que há de ser reconhecida a existência de sucessão e/ou fusão empresarial entre as referidas empresas, as quais integram grupo econômico com as empresas Ipê Transporte Rodoviário Ltda, Viação Rondônia e Real Norte Transportes. Como é cediço, ocorre a sucessão/fusão empresarial quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela da empresa que foi sucedida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORTES INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. 1. 2. Apelo não provido. (Acórdão n.659759, 20100410040502APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 118) Nota-se que há várias coincidências como endereços de prestação de serviço, bilhetes de passagens, veículos com timbre da executada Viação Rondônia Ltda com placa de identificação vinculadas à empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda, inclusive do quadro societário. As empresas em referência podem ser localizadas no mesmo endereço, possuindo o mesmo ponto comercial, explorando a mesma atividade econômica, com o mesmo objeto social, além de terem em comum a mesma clientela, razão pela qual deve-se presumir a sucessão/fusão empresarial entre elas. A exemplo da empresa Verde Transportes, que se situa no mesmo endereço comercial da empresa Ipê Transportes, conforme se depreende da situação cadastral das referidas empresas junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, na Rua Vespaziano Ramos, 1582, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, da qual compõe o seu quadro societário da empresa Verde Transporte: Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA, pessoa jurídica representada por Eder Augusto Pinheiro e o próprio Eder como pessoa física que são, também, os mesmo sócios da empresa Orion Transportes e Turismo LTDA. E a Viação Aiti com mesmo endereço da Real Norte na Av Jorge Teixeira, 1296, Embratel - Rodoviária da cidade (ID: 35547999 - Pág. 22-24). Ademais, a empresa Orion Transportes e Turismo Ltda possui como sócios a pessoa jurídica Marco Polo Consultoria e Treinamento LTDA e a pessoa física Eder Augusto Pinheiro (ID: 35548765), que por sua vez, em consulta ao contrato social da referida empresa, especificamente na Cláusula 1.5.2, observa-se que a referida empresa apresenta endereço da sua filial como sendo à Rua Amazonas, 1422, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO e nos autos principais, a executada Viação Rondônia tem o mesmo endereço citado. O requerido Eder Augusto Pinheiro surge como sócio das empresas Verde Transportes (ID: 35548754/ID: 32937274 - Pág. 1-8/ID: 35548774 -Pág. 1-7); Marco Polo Consultoria e Treinamento (ID:35548766/ID: 35548768/ ID: 32937274 - Pág. 1-8/ID:35548772 - Pág. 1-21/ID:35548774 -Pág. 1-14); da Orion Transportes e Turismo (ID: 35548765/ ID:35548772 - Pág. 1-16); e, Fênix Empreendimentos Imobiliários (ID: 35548774 - Pág. 1-5/ID:35548774 -Pág. 1-14). E, o requerido Reginaldo Mansur Teixiera vinculado com a empresa Auto Viação Aiti Ltda, como se vê dos documentos de ID: 35547996 - Pág. 23-25, ID: 35547998 - Pág. 1-7,ID: 35548763; e, também sócios da Ônix Participações e Empreendimentos (ID: 35548761), da Rede de Empreendimentos Ltda (ID: 35548766/ID:35548772 - Pág. 1-12//ID: 35548774 -Pág. 1-14); e, ainda como Diretor Presidente da Real Norte Transportes (ID: 35548769- Pág. 1-2). Não bastasse, verifica-se que as empresas Real Norte S/A, Ipê Transporte Rodoviário Ltda e a empresa Viação Rondônia Ltda pertencem a um mesmo grupo econômico, uma vez que todos os valores obtidos pela empresa executada com a venda de passagens realizada com pagamento mediante cartão de crédito ou débito são destinados a esta última, conforme se extrai dos documentos de ID:16119226, juntados nos autos 0000627-24.2010.8.22.0015, que fundamentou a decisão lá tomada por este juízo, inclusive com trânsito em julgado. Mas, não é só isso, as demais empresas apontadas no polo passivo têm relação umas com as outras de alguma forma que possibilitam a fusão e confusão de seus patrimônios, obrigações, endereços, sociedade empresarial com participação em um mesmo grupo econômico. É certo que o simples fato de pertencerem a um mesmo grupo econômico não implica da responsabilização das empresas integrantes em responderem pela dívida de outra. Todavia, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que reconhecida a existência de grupo econômico e caracterizada a confusão patrimonial é autorizada a desconstituição da personalidade jurídica: EMENTA Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da dívida. Organização empresarial. Confusão patrimonial. Desnecessidade de citação das empresas incluídas no polo passivo. Responsabilidade solidária. Penhora on line. Desprovimento do recurso. O grupo econômico e verificada a confusão patrimonial entre organização empresarial, é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívida da outra, por tratar-se de empreendimento jurídico único. A falta de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução não causa cerceamento de defesa, por consistiram em pessoa jurídica única e, portanto, solidariamente responsáveis pelas dívidas da primeira executada. (TJ/RO 0010094-04.2012.8.22.0000 Agravo de Instrumento. JULG. 23.04.13) Em se tratando de relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, extrai-se do dispositivo do §2º do artigo 28 que: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. §2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. Ainda o §5º traz a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou comprove que a pessoa jurídica devedora represente um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Sendo assim, havendo provas de interligação entre as empresas e que a personalidade jurídica destas vem sendo utilizada pelos seus sócios administradores como subterfúgios para criar embaraços ao ressarcimento dos prejuízos causados por ato ilícito praticado por empresas a ela interligadas, mostra-se cabível o acolhimento de desconsideração de personalidade jurídica, independentemente da comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Esse, inclusive, representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o qual deverá ser aplicado no presente caso, por se tratar de situação igual ao se discute no presente caso: EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1766093 SP 2018/0234790-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019) Realizadas essas considerações sobre o entendimento jurisprudencial a ser aplicado ao caso concreto, passo à análise específica do caso, a fim de verificar se as empresas indicadas como requeridas estão, de fato, interligadas àquela indicada na execução principal. Em análise ao conteúdo probatório carreado nos autos, nota-se que há várias coincidências como endereços de prestação de serviço (ID: 35547988 - Pág. 19), bilhetes de passagens (ID: 35547981 - Pág. 1-4), veículos com timbre da executada Viação Rondônia Ltda com placa de identificação vinculadas à empresa Ipê Transporte Rodoviário Ltda (ID: 35547988- Pág. 12-16), inclusive do quadro societário, conforme se verifica atos constitutivos das empresas acostados com os demais documentos com a exordial, o que demonstra a ligação entre as empresas VIAÇÃO RONDÔNIA (executada nos autos principais) e a empresa Verde Transportes, que se situa no mesmo endereço comercial da empresa Ipê Transportes, conforme se depreende da situação cadastral das referidas empresas junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, na Rua Vespaziano Ramos, 1582, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, da qual compõe o seu quadro societário da empresa Verde Transporte: Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda, pessoa jurídica representada por Eder Augusto Pinheiro e o próprio Eder como pessoa física que são, também, os mesmo sócios da empresa Orion Transportes e Turismo LTDA. Ademais, a empresa Ipê Transporte tem na 3ª Alteração contratual a empresa Orion Turismo Ltda como sócia (ID: 19026349 - Pág. 7-13); e, a empresa Orion possui como sócios a pessoa jurídica Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda e a pessoa física Eder Augusto Pinheiro, que por sua vez, em consulta ao contrato social da referida empresa, especificamente na Cláusula 1.5.2, observa-se que a referida empresa apresenta endereço da sua filial como sendo à Rua Amazonas, 1422, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho/RO e nos autos principais, a executada Viação Rondônia tem o mesmo endereço citado. O requerido Eder Augusto Pinheiro surge como sócio das empresas Verde Transportes, Marco Polo Consultoria e Treinamento, e, Fênix Empreendimentos Imobiliários. Além disso, o exercício das mesmas atividades também restou efetivamente comprovado nos autos por meio da emissão das passagens sob ID: 35547981 - Pág. 1-4, que em determinado momento indica a emissão de bilhete pela empresa Viação Rondônia e em outro pela empresa Ipê Transporte. Os sócios da empresa Ônis Participações e Empreendimentos Ltda, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira (ID: 35547999 - Pág. 1-4), surgem como beneficiários das operações de cartões de crédito da Real Norte (ID: 35547996 e ID: 35547999 - Pág. 20-21). Por sua vez, o vínculo de Reginaldo Mansur com Auto Viação Aiti (ID: 35547996 - Pág. 23, ID: 35547996 - Pág. 25, ID: 35547998 - Pág. 1-7, ID: 35547998 - Pág. 1-17). Há nos autos comprovação de que alguns pagamentos de bilhetes de passagens emitidos pela empresa Verde Transporte Ltda são repassados à empresa Ipê Transportes Ltda, o que corrobora com a tese de que tais empresas pertencem, de fato, a um grupo econômico. Em relação às demais empresas Rede Empreendimentos Ltda e Fênix Empreendimentos Imobiliários Ltda tenho também como presentes a formação de grupo econômico, pois de acordo com a documentação de de seus contratos sociais acostados aos autos tais empresas estão instaladas no mesmo endereço da MATRIZ da empresa Verde Transporte, conforme informações extraídas da documentação acima indicada e também da certidão simplificada emitida pela JUCEMT. Não bastassem estarem sediadas todas no mesmo endereço, ainda é possível observar que todas essas empresas figuram como sócias uma das outras, o que apenas intensifica o entendimento deste juízo de que as empresas indicadas no polo passivo estão interligadas por um mesmo grupo econômico. Ainda de análise a toda essa documentação já indicada é possível observar que além de figurarem como sócias uma das outras, todas as empresas que figuram como rés neste incidente são constituídas e representadas pelos mesmos sócios administradores a exemplo de Eder Augusto Pinheiro. Como se observa por toda a documentação apresentada nos autos, as empresas requeridas, nas pessoas de seus sócios administradores agem de forma conjunta, valendo-se da personalidade jurídica até então inatingível com o nítido intuito de blindar o seu patrimônio e, assim, frustrar o pagamento de seus credores, a exemplo da parte exequente que tenta receber a sua indenização desde o ano de 2013, sem qualquer êxito, em razão do encerramento irregular da empresa principal, posteriormente sucedida pela empresa executada Real Norte e Ipê Transportes Ltda que, por sua vez, passou a integrar grupo econômico com as demais empresas requeridas, conforme já demonstrado. Diante disso, havendo prova de que as empresas requeridas integram grupo econômico e vêm obstaculizando ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos exequentes, mostrando-se cabível a aplicação do dispositivo constante do §5º do artigo 28 do CDC. Enquadrando-se na hipótese legal acima indicada, de rigor é a inclusão das empresas requeridas e de seus sócios administradores Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, no polo passivo da execução principal por restar configurada a existência de grupo econômico entre elas, as quais estão todas geridas pelas mesmas pessoas. Nem se cogite, ademais, que a inclusão das pessoas jurídicas e das pessoas físicas acima apontadas configuram afronta ao princípio do contraditório por não terem elas participado do processo de conhecimento, posto que, inclusive, é um dos objetivos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica: incluir pessoas diversas daquelas que integraram a lide principal, quando houver demonstração de que essas pessoas, até então consideradas estranhas à lide, contribuem com a camuflagem do patrimônio da devedora principal para frustrar as obrigações perante seus credores, tal como restou efetivamente comprovado nos autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido constante da desconsideração da personalidade jurídica em relação às pessoas jurídicas ali apontadas e em relação às pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira. Em que pese a responsabilidade subsidiária, estão presentes todos os requisitos para que a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico responda pelas dívidas da executada, uma vez que restou comprovado nos autos o exaurimento de todas as tentativas do credor no recebimento de seu crédito, bem como da inexistência de bens registrados em nome da empresa executada no processo principal, porque já estão penhorados em outros processos, por não existirem ou por se encontrarem em lugar incerto e não sabido. Dispositivo: ante o exposto, com fundamento no art. 133 e seguintes c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Sebastiana Aquino de Oliveira, Matheus Oliveira Lima, Leidiane Oliveira Lima, Francisca Oliveira Lima, Edivan Oliveira Lima e Francileide Oliveira Lima, para reconhecer o grupo econômico entre as empresas constantes da execução principal e, em consequência, DETERMINO a inclusão das empresas requeridas Real Norte Transportes S. A., Ipê Transporte Rodoviário Eireli, Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda, bem como, para responsabilizar o patrimônio particular de cada uma, juntamente com o patrimônio particular dos sócios/pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira, pelo pagamento da condenação imputada nos autos n. 0002566-34.2013.8.22.0015. Sem custas ou honorários advocatícios. Registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia aos autos principais de n. 0002566-34.2013.8.22.0015 a fim de que as empresas requeridas e seus sócios indicados sejam incluídos no polo passivo da execução. Após, arquivem-se. Guajará-Mirim, 30 de setembro de 2024. Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000650-93.2020.8.22.0015. Requerente: REQUERENTES: FRANCILEIDE OLIVEIRA LIMA, LINHA 12D SN, PIC SIDNEY GIRÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MATHEUS OLIVEIRA LIMA, AVENIDA 21 DE JULHO 2129 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, EDIVAN OLIVEIRA LIMA, AVENIDA 21 DE JULHO 2129 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, FRANCISCA OLIVEIRA LIMA, AVENIDA 21 DE JULHO 2129 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, LEIDIANE OLIVEIRA LIMA, AVENIDA 21 DE JULHO 2129 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SEBASTIANA AQUINO DE OLIVEIRA, AVENIDA 21 DE JULHO 2129 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 Requerido: REQUERIDOS: WALDIR MANSUR TEIXEIRA, RODOVIA BR-116 19941, KM 108 PINHEIRINHO - 81690-400 - CURITIBA - PARANÁ, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, RODOVIA BR-116 19941, KM 108 PINHEIRINHO - 81690-400 - CURITIBA - PARANÁ, NOE DO NASCIMENTO FILHO, RUA DOUTOR ESTEVÃO ALVES CORREA 695, LOTEAMENTO SANTA HELENA SANTA HELENA - 78045-040 - CUIABÁ - MATO GROSSO, EDER AUGUSTO PINHEIRO, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA 428, APTO 1402 EDIFÍCIO VAN GOGH POPULAR - 78045-420 - CUIABÁ - MATO GROSSO, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, AVENIDA MIGUEL SUTIL 7034, SALA 01 SENHOR DOS PASSOS - 78048-700 - CUIABÁ - MATO GROSSO, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI, RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA 428, APTO 1402 EDIFÍCIO VAN GOGH POPULAR - 78045-420 - CUIABÁ - MATO GROSSO, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, AVENIDA MIGUEL SUTIL 7034, SALA 07 SENHOR DOS PASSOS - 78048-700 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ORION TURISMO EIRELI, AVENIDA MIGUEL SUTIL 7034, BLOCO D SENHOR DOS PASSOS - 78048-700 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, AVENIDA DAS PLUMAS 650, CONDOMÍNIO VALE DO SOL VALE DO SOL - 18607-270 - BOTUCATU - SÃO PAULO, AUTO VIACAO AITI LTDA, RUA AMANDO DE BARROS 1040, CONJUNTO 102 BOX 3 CENTRO - 18600-050 - BOTUCATU - SÃO PAULO, VERDE TRANSPORTES LTDA, RUA VESPAZIANO RAMOS 1582, - DE 1520/1521 A 1763/1764 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, RUA VESPAZIANO RAMOS 1582, - DE 1520/1521 A 1763/1764 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, RUA SANTA BÁRBARA 4800, - DE 4710/4711 AO FIM INDUSTRIAL - 76821-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS REQUERIDOS: THIAGO AFFONSO DIEL, OAB nº MT19144 DESPACHO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Desconsideração da Personalidade Jurídica Distribuição: 04/03/2020 trata-se de incidente de desconsideração jurídica proposta por Sebastiana Aquino de Oliveira, Matheus Oliveira Lima, Leidiane Oliveira Lima, Francisca Oliveira Lima, Edivan Oliveira Lima e Francileide Oliveira Lima em face das pessoas jurídicas Real Norte Transportes S. A., Ipê Transporte Rodoviário Eireli, Verde Transportes Ltda, Auto Viação Aiti Ltda, Ônix Participações e Empreendimentos Ltda, Orion Transportes e Turismo Ltda, Rede Empreendimentos Ltda, Fênis Empreendimentos Imobiliários Ltda, Marco Polo Consultoria e Treinamento Ltda e pessoas físicas Eder Augusto Pinheiro, Noé do Nascimento Filho, Reginaldo Mansur Teixeira e Waldir Mansur Teixeira. Em petição de ID: 100416680 foi pleiteada a exclusão de Noé do Nascimento Filho, em razão de seu falecimento e a dificuldade de citação de herdeiros, o que restou deferido no pronunciamento de ID: 100507076. Outras ocorrências: em que pese a determinação de citação por edital dos requeridos, com exceção de Eder Augusto Pinheiro, que já tinha sido citado (ID: 77491819/ID: 77491811), o edital de citação em momento posterior contemplou todos os requeridos, que nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, manifestou por não opor embargos à execução, permitindo o regular prosseguimento da execução (ID: 108620565 - Pág. 1-2). Suma da defesa de Eder Augusto Pinheiro: preliminarmente, alega nulidade da citação via whatsapp, e que a citação por edital deve ser meio excepcional; e, no mérito, seja julgado improcedente o presente incidente. Análise e decisão: acerca da alegação de nulidade de citação pelo aplicativo whatsapp, pois não comprovou que o requerido tenha recebido o conteudo da citação, não tendo cumprido sua finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca acerca da presente ação, bem como, da nulidade de citação por edital por ser medida excepcional. Vejamos. O Sr. Meirinho, que tem fé pública, certificou que foi confirmada a identidade do requerido Eder Augusto Pinheiro e que a citação se deu conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados ao PJe, tendo inclusive o requerido manifestado compreensão do ato processual e seus reflexos jurídicos, que foi enviado mandado com confirmação de recebimento (ID: 77491811) e juntou print do número de perfil e telefone (ID: 77491819), e, sobre isso, o requerido sequer alegou que o número 61 99987-3337 não lhe pertence/pertencia. Ademais, no que concerne não ter recebido o conteúdo da citação, tenho que os autos são eletronicos e públicos, não correndo sob o manto do segredo de justiça. No mais, reza o § 1º, do art. 239 do CPC, que "(...) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Tanto é que, o requerido Eder Augusto apresentou procuração ao ID: 101982053 e sua contestação ao ID: 101982052 Pág. 1-14. Nesse sentido: Apelação criminal. Preliminar citação Whatsapp. Embriaguez na direção de veículo automotor. Pedido Absolvição Genérico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência de interesse. Regime mais brando. Impossibilidade. Reincidência. O réu por meio de seu defensor, compareceu aos autos apresentando sua resposta à acusação, o que acaba por suprir eventual falha em sua citação. Não deve ser conhecido o apelo que ataca de forma genérica, sem indicar os fundamentos de fato e de direito e quais pontos da sentença condenatória se pretende ver modificados, em respeito ao princípio da dialeticidade. A reincidência afasta a aplicação do regime menos gravoso, pela letra clara do conteúdo do artigo 33, §2º, alínea ‘‘c’’ do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7045126-59.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 05/08/2024 (destaquei) Por fim, em que pese não ter determinado a citação fictícia do requerido Eder Augusto, em razão de sua citação pessoal, e ter constado o seu nome no edital de citação juntamente com os demais requeridos, ressalto que este juízo esgotou todas as possíveis consultas em busca de endereço nos sistemas conveniados, não tendo que se falar em nulidade de citação por ser medida excepcional. Assim, rejeito as preliminares de nulidade de citação, pelos fundamentos supracitados. Superados esses pontos, faculto às partes que, em até 5 (cinco) dias, manifestem sobre as provas que pretendem produzir, e, caso haja defesa da necessidade de produção de prova em juízo, esclareça o que pretende provar através do meio de prova pretendido, fazendo a devida correlação entre a testemunha e o fato probando, isso sob pena de não convencer o juízo a respeito da impossibilidade de julgamento imediato. Intimem-se. Guajará-Mirim terça-feira, 6 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone: (69) 3541-7187 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: REALNORTE TRANSPORTES S.A - CNPJ: 05.791.568/0001-91, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 19.510.657/0001-27, VERDE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.751.730/0001-97, AUTO VIACAO AITI LTDA - CNPJ: 11.528.041/0001-71, NOE DO NASCIMENTO FILHO - CPF: 211.800.756-68, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.419.663/0001-61, ORION TURISMO EIRELI - CNPJ: 03.898.324/0001-87, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI - CNPJ: 23.317.945/0001-37, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.516.167/0001-87, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 04.924.243/0001-77, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA - CPF: 504.509.056-91, WALDIR MANSUR TEIXEIRA - CPF: 659.406.286-72. atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000650-93.2020.8.22.0015. Requerente: MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO CPF: 005.955.823-70, SEBASTIANA AQUINO DE OLIVEIRA CPF: 964.390.412-15, LEIDIANE OLIVEIRA LIMA CPF: 018.634.452-00, FRANCISCA OLIVEIRA LIMA CPF: 552.051.942-00, EDIVAN OLIVEIRA LIMA CPF: 975.964.772-91, WELISON NUNES DA SILVA registrado(a) civilmente como WELISON NUNES DA SILVA CPF: 789.848.312-04, MATHEUS OLIVEIRA LIMA CPF: 035.553.012-09, FRANCILEIDE OLIVEIRA LIMA CPF: 015.179.192-90 Requerido: EDER AUGUSTO PINHEIRO CPF: 351.374.796-91, NOE DO NASCIMENTO FILHO CPF: 211.800.756-68, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA CPF: 504.509.056-91, WALDIR MANSUR TEIXEIRA CPF: 659.406.286-72 DECISÃO ID100507076:"(...)efiro o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, exceto com relação a EDER AUGUSTO PINHEIRO, já citado conforme documento de ID n. 77491819.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. XV de Novembro, 1981 - Serraria (Fórum Nelson Hungria) - Guajará-Mirim/RO - CEP: 76.850-000 3541-7187 e-mail: [email protected] ] Guajará-Mirim, 17 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: FRANCILEIDE OLIVEIRA LIMA, MATHEUS OLIVEIRA LIMA, EDIVAN OLIVEIRA LIMA, FRANCISCA OLIVEIRA LIMA, LEIDIANE OLIVEIRA LIMA, SEBASTIANA AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WELISON NUNES DA SILVA, OAB nº PR58395, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 REQUERIDOS: WALDIR MANSUR TEIXEIRA, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, NOE DO NASCIMENTO FILHO, EDER AUGUSTO PINHEIRO, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO EIRELI, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ORION TURISMO EIRELI, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, AUTO VIACAO AITI LTDA, VERDE TRANSPORTES LTDA, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, REALNORTE TRANSPORTES S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Processo nº: 7000650-93.2020.8.22.0015 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Defiro o pedido retro, para exclusão da parte requerida NOÉ DO NASCIMENTO FILHO do polo passivo da demanda. Proceda-se a CPE com o necessário. Defiro o pedido de citação por edital dos requeridos, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, exceto com relação a EDER AUGUSTO PINHEIRO, já citado conforme documento de ID n. 77491819. Cite-se na forma requerida, com prazo de 20 (vinte) dias e que o prazo para manifestação e apresentação de provas cabíveis de 15 (quinze) dias será contado a partir do término do prazo retro indicado, advertindo que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Deverá a CPE publicar o edital na plataforma de publicações de editais e sentenças deste TJ/RO, bem como no DJE (gratuitamente) e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, a tudo certificando, consoante art. 257, II, do CPC. Acaso ainda não esteja em funcionamento a plataforma de editais e sentenças do Conselho Nacional de Justiça, dispensada fica a publicação no referido portal. Tratando-se de medida de pouca efetividade nos dias atuais, fica dispensada a publicação do edital em jornal periódico (art. 257, parágrafo único, do CPC). Não havendo manifestação no prazo legal, desde já fica nomeado Curador Especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo nesse mister (art. 72, II, do CPC). Oportunamente, intime-se o Curador Especial para manifestação nos autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Guajará-Mirim/RO, 15 de janeiro de 2024. Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

16/01/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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