Inventário 7002571-19.2022.8.22.0015 - TJRO

Inventário 7002571-19.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:55

Decurso de Prazo

27/08/2024, 01:49

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:15

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:13

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:46

Publicação

01/08/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLECY MERCADO FREITAS, CPF nº 05142237234 ADVOGADO DO REQUERENTE: ARMINDO BRIENE DE BARROS, OAB nº RO10543 REQUERIDO: JULIO FREITAS, CPF nº 03052958291 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível E-mail: [email protected] Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria 7002571-19.2022.8.22.0015- Inventário e Partilha Trata-se de ação de conversão de sucessão provisória em definitiva cumulada com declaração de morte presumida. Resumo: a requerente alega que é casada com o desaparecido Julio Freitas desde 20/06/1961 e dessa união advieram os filhos Júlia Maria Mercado Freitas de Oliveira, José Maria Mercado Freitas, Júlio Mercado Freitas Filho, Jorgeth Mercado Freitas César, Jáder Mercado Freitas, Darcy Mercado Freitas Horny, Jorge Mercado Freitas, Jackson Mercado Freitas e Jorsilete Mercado Freitas. Aduz ainda que o desaparecimento do cônjuge data de 19/12/2009. Informa que foi nomeada curadora provisória dos bens em 28/05/2010 e prolatada a sentença com a declaração de ausência em 21/05/2013. Diz que se Julio Freitas estivesse vivo estaria com mais de 90 anos de idade. Outras ocorrências: a) constam nos autos a renúncia dos herdeiros aos seus direitos em favor do monte-partilha (ID: 101043800, ID: 101043798, ID: 101043796, ID: 101333915); b) certidões negativas de débitos federal (ID: 106042096), estadual (ID: 106042099) e municipal (ID: 106043719), bem como pagamento das custas (ID: 106042087/ID: 87355227) e do ITCMD (ID: 106042093); c) o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID: 104746179); d) concordância do Estado de Rondônia (ID: 108279664). Análise e decisão: o instituto da ausência se divide em três fases: curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva. As fases da ausência vão se sucedendo através do decurso do tempo. Contadas a partir da data de declaração da ausência, as fases cuidam de fazer a transição dos direitos do ausente, em relação ao seu patrimônio, em favor de seus sucessores. Durante o primeiro ano da ausência temos a fase da curadoria, após este período inicial, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória, e por fim após 10 (dez) anos da sentença de sucessão provisória - como regra, é que poderá ser declarada a sucessão definitiva, última fase do instituto da ausência. Em que pese quando do ingresso da ação em 24/06/2022 não teria atingido o prazo de dez anos depois de passada a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, consoante previsão do art. 37 do Código Civil, que somente ocorreria em 04/07/2023 (certidão de trânsito em julgado em 05/07/2013 - ID: 80576659), a parte autora em emenda à inicial embasou o pedido no art. 38 do CC. Da análise dos autos, tenho que o pedido atende aos requisitos legais, demonstrado que não se tem notícias do paradeiro do requerido. Os bens foram arrecadados pela curadora, no caso a esposa e requerente Clecy Mercado Freitas, quais sejam: a) Lote de terra urbano nº 1, da quadra 79-C, atual 139, Setor II, contendo uma casa de alvenaria, com quatro quartos, sendo duas suítes, duas salas, cozinha, banheiro social, garagem na lateral esquerda; b) uma motocicleta NEO, marca Yamaha, placa NDQ 3181; c) um motor de popa rabeta, modelo 5.5, marca Waring e; d) bens móveis que guarnecem a residência descrita no item "a". Diante da idade do desaparecido Julio Freitas quando da protocolização da ação, qual seja, 92 anos, nascido em 03/06/1930 (certidão de nascimento de ID: 78634264) e as últimas informações de seu paradeiro datadas de 19/12/2009 (há aproximadamente 15 anos), inclusive incide a exceção da abertura autônoma de sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória. Nesse sentido dispõe o Código Civil: Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. No mesmo entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil, de forma direta e independente de prévia sucessão provisória. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA. REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EM HIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE DO AUTOR DA HERANÇA DIANTE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS – SER OCTOGENÁRIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO E ESTAR DESAPARECIDO HÁ PELO MENOS 05 ANOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO PRESUMIVELMENTE MORTO POR 10 ANOS, DIANTE DA REGRA DO ART. 39 DO CC/2002. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 1- Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e atribuído à Relatora em 03/03/2021. 2- O propósito recursal é definir se, presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002, é indispensável a prévia abertura da sucessão provisória ou se, ao revés, é admissível a abertura da sucessão definitiva direta e independentemente da provisória. 3- Apenas a regra do art. 37 do CC/2002 pressupõe a existência da sucessão provisória como condição para a abertura da sucessão definitiva, ao passo que a regra do art. 38 do CC/2002, por sua vez, é hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória. 4- A possibilidade de abertura da sucessão definitiva se presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002 decorre do fato de ser absolutamente presumível a morte do autor da herança diante da presença, cumulativa, das circunstâncias legalmente instituídas – que teria o autor da herança 80 anos ao tempo do requerimento e que tenha ele desaparecido há pelo menos 05 anos. 5- Conquanto a abertura da sucessão definitiva transmita a propriedade dos bens aos herdeiros, a regra do art. 39 do CC/2002 ainda preserva, por mais 10 anos, os virtuais interesses daquele cuja morte se presume, pois, havendo um improvável regresso, extinguir-se-á a propriedade pela condição resolutória consubstanciada no retorno do ausente. 6- Hipótese em que o autor da herança possuiria, hoje, 81 anos de idade e está desaparecido há 21 anos, razão pela qual não há óbice à abertura da sucessão definitiva, nos moldes previstos no art. 38 do CC/2002. 7- Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.451 - SP (2021/0056088-9), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), 19 de outubro de 2021 -Data do Julgamento) - Destaquei Diante do contido no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é possível legalmente a superação da segunda fase da sucessão provisória com a declaração de morte presumida, diante do fim social e às exigências do bem comum da requerente e de seus herdeiros legais. No mais, nesta data, o requerido contaria com 94 anos de idade. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde 1999, divulga, as Tábuas de Mortalidade da população brasileira que fornece estimativa de vida. A última disponível (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados com acesso em 30/07/2024) informa o percentual de vida de um homem com 90 anos ou mais de 4,7%. Logo, com o contexto dos autos, a interpretação teleológica do artigo 5º da LINDB e a exposição técnica do IBGE, passa-se à análise da possibilidade legal de determinação de abertura da sucessão definitiva do requerido. Trago o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Ausência – Ausente nascido em 1.892 – Desaparecimento ocorrido em 1.918 – Declaração de sua morte presumida aos 127 (cento e vinte e sete) anos de idade – Impossibilidade – Interpretação do caso concreto nos termos do artigo 5º, da LINDB – Declaração de morte presumida retroativa à data em que possibilitada a sucessão definitiva do Ausente – Exceção legal que permite a abertura da sucessão definitiva de pessoa com 80 (anos), da qual não se tem notícia há mais de 5 (cinco) anos – Necessidade de interpretação sistemática, teleológica e sociológica dos dispositivos que tratam do tema no Código Civil Brasileiro Inteligência dos artigos 6º, "fine" e 38 do CCB - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se declarar a morte presumida do Ausente na data em que completaria 80 (oitenta) anos, e, consequentemente, pré-morto em relação à sua filha. (TJ-SP - AI: 20868416620208260000 SP 2086841-66.2020.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente, como ocorre nos autos. Logo, diante da idade atual do requerido (mais de noventa anos), as últimas informações de seu paradeiros serem dos idos do ano de 2009, as provas documentais, torna-se possível a determinação judicial de abertura da sucessão definitiva com a declaração de morte presumida. Do exposto, não há se falar em imediata determinação judicial de transmissão dos direitos dos herdeiros em favor da viúva meeira nestes autos, eis que o objeto é a declaração da sucessão definitiva. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SEGURADA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA, QUANDO SERÁ PRESUMIDA A MORTE DA PESSOA NATURAL. 1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. 2. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva. 3. A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente. 4. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ - REsp: 1298963 SP 2011/0303963-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) - Destaquei. Com a determinação da abertura da sucessão definitiva, há a necessidade legal de delimitação da data provável da morte do requerido. Não há se falar em eventual interpretação do artigo 7º do Código Civil, diante da ausência de informações de perigo de vida (inciso I) e ausência de estado de guerra (inciso II). Por interpretação do precedente abaixo, há maior segurança jurídica, observando-se a possível idade do requerido nesta data, bem como a Tábua de Mortalidade do IBGE, além dos demais documentos já colacionados aos autos, bem como a segunda parte do artigo 6º do Código Civil a fixação da data da prolação desta sentença, como a data da morte presumida e abertura da sucessão definitiva. Nesse sentido: Art. 6º do Código Civil: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MARIDO DA AUTORA DESAPARECIDO EM 18/12/94. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM SUCESSÃO DEFINITIVA. Apelação da autora. Pleito recursal de fixação da data da morte Presumida no dia do desaparecimento. Artigo 7º do cc. Pedido eventual de fixação da morte presumida na data da abertura da sucessão provisória. Impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 7º do código civil. Necessidade de transcurso do tempo e de sentença judicial. Data da sucessão provisória que atende melhor ao princípio da Segurança jurídica. Recurso a que se dá provimento, nos termos do voto do relator, fixando-se a data da morte presumida na data da abertura de sua sucessão provisória, dia 20/07/1999. (TJ-RJ - APL: 00001883119958190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/09/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) Com o trânsito em julgado desta sentença que reconheceu a abertura da sucessão definitiva, os requerentes, observando-se a arrecadação dos bens realizados nestes autos, e, ainda, o princípio da Saisine podem distribuir a respectiva ação de inventário/arrolamento ou Alvará Judicial. Podem, ainda, conforme o caso, optarem pelo inventário extrajudicial (CPC, art. 610, § 2º). Dispositivo: ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para DECLARAR a abertura da SUCESSÃO DEFINITIVA de JULIO FREITAS, certidão de casamento nº 011, à f. 13-v, no Livro 01 do Cartório de Costa Marques (ID: 78634264), nascido aos 03/061930, natural de Cabixis/MT, filho de Antonio de Freitas e de Gertrudes Néri, portador do CPF n.º 030.529.582-91, FIXANDO a data da morte presumida como 30 de julho de 2024. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (CC, art. 39). Custas iniciais já pagas. Sem honorários de sucumbência. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. A presente serve como mandado de REGISTRO ao registro civil (CC, art. 9º, inciso IV). Guajará-Mirim/RO, 31 de julho de 2024. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:45

Procedência

31/07/2024, 10:45

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 08:35

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 14:10

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLECY MERCADO FREITAS, CPF nº 05142237234 ADVOGADO DO REQUERENTE: ARMINDO BRIENE DE BARROS, OAB nº RO10543 REQUERIDO: JULIO FREITAS, CPF nº 03052958291 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível E-mail: [email protected] Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria 7002571-19.2022.8.22.0015- Inventário e Partilha Trata-se de ação de conversão de sucessão provisória em definitiva cumulada com declaração de morte presumida. Resumo: a requerente alega que é casada com o desaparecido Julio Freitas desde 20/06/1961 e dessa união advieram os filhos Júlia Maria Mercado Freitas de Oliveira, José Maria Mercado Freitas, Júlio Mercado Freitas Filho, Jorgeth Mercado Freitas César, Jáder Mercado Freitas, Darcy Mercado Freitas Horny, Jorge Mercado Freitas, Jackson Mercado Freitas e Jorsilete Mercado Freitas. Aduz ainda que o desaparecimento do cônjuge data de 19/12/2009. Informa que foi nomeada curadora provisória dos bens em 28/05/2010 e prolatada a sentença com a declaração de ausência em 21/05/2013. Diz que se Julio Freitas estivesse vivo estaria com mais de 90 anos de idade. Outras ocorrências: a) constam nos autos a renúncia dos herdeiros aos seus direitos em favor do monte-partilha (ID: 101043800, ID: 101043798, ID: 101043796, ID: 101333915); b) certidões negativas de débitos federal (ID: 106042096), estadual (ID: 106042099) e municipal (ID: 106043719), bem como pagamento das custas (ID: 106042087/ID: 87355227) e do ITCMD (ID: 106042093); c) o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID: 104746179); d) concordância do Estado de Rondônia (ID: 108279664). Análise e decisão: o instituto da ausência se divide em três fases: curadoria dos bens, sucessão provisória e sucessão definitiva. As fases da ausência vão se sucedendo através do decurso do tempo. Contadas a partir da data de declaração da ausência, as fases cuidam de fazer a transição dos direitos do ausente, em relação ao seu patrimônio, em favor de seus sucessores. Durante o primeiro ano da ausência temos a fase da curadoria, após este período inicial, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória, e por fim após 10 (dez) anos da sentença de sucessão provisória - como regra, é que poderá ser declarada a sucessão definitiva, última fase do instituto da ausência. Em que pese quando do ingresso da ação em 24/06/2022 não teria atingido o prazo de dez anos depois de passada a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, consoante previsão do art. 37 do Código Civil, que somente ocorreria em 04/07/2023 (certidão de trânsito em julgado em 05/07/2013 - ID: 80576659), a parte autora em emenda à inicial embasou o pedido no art. 38 do CC. Da análise dos autos, tenho que o pedido atende aos requisitos legais, demonstrado que não se tem notícias do paradeiro do requerido. Os bens foram arrecadados pela curadora, no caso a esposa e requerente Clecy Mercado Freitas, quais sejam: a) Lote de terra urbano nº 1, da quadra 79-C, atual 139, Setor II, contendo uma casa de alvenaria, com quatro quartos, sendo duas suítes, duas salas, cozinha, banheiro social, garagem na lateral esquerda; b) uma motocicleta NEO, marca Yamaha, placa NDQ 3181; c) um motor de popa rabeta, modelo 5.5, marca Waring e; d) bens móveis que guarnecem a residência descrita no item "a". Diante da idade do desaparecido Julio Freitas quando da protocolização da ação, qual seja, 92 anos, nascido em 03/06/1930 (certidão de nascimento de ID: 78634264) e as últimas informações de seu paradeiro datadas de 19/12/2009 (há aproximadamente 15 anos), inclusive incide a exceção da abertura autônoma de sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória. Nesse sentido dispõe o Código Civil: Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. No mesmo entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil, de forma direta e independente de prévia sucessão provisória. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. REGRA DO ART. 37 DO CC/2002 QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA A DEFINITIVA. REGRA DO ART. 38 DO CC/2002, CONTUDO, QUE SE CONSUBSTANCIA EM HIPÓTESE AUTÔNOMA DE SUCESSÃO DO AUSENTE. ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 38 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE MORTE DO AUTOR DA HERANÇA DIANTE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS – SER OCTOGENÁRIO AO TEMPO DO REQUERIMENTO E ESTAR DESAPARECIDO HÁ PELO MENOS 05 ANOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO PRESUMIVELMENTE MORTO POR 10 ANOS, DIANTE DA REGRA DO ART. 39 DO CC/2002. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 1- Ação ajuizada em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e atribuído à Relatora em 03/03/2021. 2- O propósito recursal é definir se, presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002, é indispensável a prévia abertura da sucessão provisória ou se, ao revés, é admissível a abertura da sucessão definitiva direta e independentemente da provisória. 3- Apenas a regra do art. 37 do CC/2002 pressupõe a existência da sucessão provisória como condição para a abertura da sucessão definitiva, ao passo que a regra do art. 38 do CC/2002, por sua vez, é hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independentemente da existência, ou não, de sucessão provisória. 4- A possibilidade de abertura da sucessão definitiva se presentes os requisitos do art. 38 do CC/2002 decorre do fato de ser absolutamente presumível a morte do autor da herança diante da presença, cumulativa, das circunstâncias legalmente instituídas – que teria o autor da herança 80 anos ao tempo do requerimento e que tenha ele desaparecido há pelo menos 05 anos. 5- Conquanto a abertura da sucessão definitiva transmita a propriedade dos bens aos herdeiros, a regra do art. 39 do CC/2002 ainda preserva, por mais 10 anos, os virtuais interesses daquele cuja morte se presume, pois, havendo um improvável regresso, extinguir-se-á a propriedade pela condição resolutória consubstanciada no retorno do ausente. 6- Hipótese em que o autor da herança possuiria, hoje, 81 anos de idade e está desaparecido há 21 anos, razão pela qual não há óbice à abertura da sucessão definitiva, nos moldes previstos no art. 38 do CC/2002. 7- Recurso especial conhecido e provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.451 - SP (2021/0056088-9), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Brasília (DF), 19 de outubro de 2021 -Data do Julgamento) - Destaquei Diante do contido no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é possível legalmente a superação da segunda fase da sucessão provisória com a declaração de morte presumida, diante do fim social e às exigências do bem comum da requerente e de seus herdeiros legais. No mais, nesta data, o requerido contaria com 94 anos de idade. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, desde 1999, divulga, as Tábuas de Mortalidade da população brasileira que fornece estimativa de vida. A última disponível (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados com acesso em 30/07/2024) informa o percentual de vida de um homem com 90 anos ou mais de 4,7%. Logo, com o contexto dos autos, a interpretação teleológica do artigo 5º da LINDB e a exposição técnica do IBGE, passa-se à análise da possibilidade legal de determinação de abertura da sucessão definitiva do requerido. Trago o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Declaração de Ausência – Ausente nascido em 1.892 – Desaparecimento ocorrido em 1.918 – Declaração de sua morte presumida aos 127 (cento e vinte e sete) anos de idade – Impossibilidade – Interpretação do caso concreto nos termos do artigo 5º, da LINDB – Declaração de morte presumida retroativa à data em que possibilitada a sucessão definitiva do Ausente – Exceção legal que permite a abertura da sucessão definitiva de pessoa com 80 (anos), da qual não se tem notícia há mais de 5 (cinco) anos – Necessidade de interpretação sistemática, teleológica e sociológica dos dispositivos que tratam do tema no Código Civil Brasileiro Inteligência dos artigos 6º, "fine" e 38 do CCB - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO para se declarar a morte presumida do Ausente na data em que completaria 80 (oitenta) anos, e, consequentemente, pré-morto em relação à sua filha. (TJ-SP - AI: 20868416620208260000 SP 2086841-66.2020.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020) A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente, como ocorre nos autos. Logo, diante da idade atual do requerido (mais de noventa anos), as últimas informações de seu paradeiros serem dos idos do ano de 2009, as provas documentais, torna-se possível a determinação judicial de abertura da sucessão definitiva com a declaração de morte presumida. Do exposto, não há se falar em imediata determinação judicial de transmissão dos direitos dos herdeiros em favor da viúva meeira nestes autos, eis que o objeto é a declaração da sucessão definitiva. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SEGURADA. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA, QUANDO SERÁ PRESUMIDA A MORTE DA PESSOA NATURAL. 1. O instituto da ausência e o procedimento para o seu reconhecimento revelam um iter que se inaugura com a declaração, perpassa pela abertura da sucessão provisória e se desenvolve até que o decênio contado da declaração da morte presumida se implemente. 2. Transcorrido o interregno de um decênio, contado do trânsito em julgado da decisão que determinou a abertura da sucessão provisória, atinge sua plena eficácia a declaração de ausência, consubstanciada na morte presumida do ausente e na abertura da sua sucessão definitiva. 3. A lei, fulcrada no que normalmente acontece, ou seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem intencionalmente sem deixar rastros, elegeu o tempo como elemento a solucionar o dilema, presumindo, em face do longo transcurso do tempo, a probabilidade da ocorrência da morte do ausente. 4. Estabelecida pela a lei a presunção da morte natural da pessoa desaparecida, é o contrato de seguro de vida alcançado por esse reconhecimento, impondo-se apenas que se aguarde pelo momento da morte presumida e a abertura da sucessão definitiva. 5. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ - REsp: 1298963 SP 2011/0303963-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) - Destaquei. Com a determinação da abertura da sucessão definitiva, há a necessidade legal de delimitação da data provável da morte do requerido. Não há se falar em eventual interpretação do artigo 7º do Código Civil, diante da ausência de informações de perigo de vida (inciso I) e ausência de estado de guerra (inciso II). Por interpretação do precedente abaixo, há maior segurança jurídica, observando-se a possível idade do requerido nesta data, bem como a Tábua de Mortalidade do IBGE, além dos demais documentos já colacionados aos autos, bem como a segunda parte do artigo 6º do Código Civil a fixação da data da prolação desta sentença, como a data da morte presumida e abertura da sucessão definitiva. Nesse sentido: Art. 6º do Código Civil: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. MARIDO DA AUTORA DESAPARECIDO EM 18/12/94. ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA E POSTERIOR CONVERSÃO EM SUCESSÃO DEFINITIVA. Apelação da autora. Pleito recursal de fixação da data da morte Presumida no dia do desaparecimento. Artigo 7º do cc. Pedido eventual de fixação da morte presumida na data da abertura da sucessão provisória. Impossibilidade de interpretação extensiva do artigo 7º do código civil. Necessidade de transcurso do tempo e de sentença judicial. Data da sucessão provisória que atende melhor ao princípio da Segurança jurídica. Recurso a que se dá provimento, nos termos do voto do relator, fixando-se a data da morte presumida na data da abertura de sua sucessão provisória, dia 20/07/1999. (TJ-RJ - APL: 00001883119958190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/09/2017, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2017) Com o trânsito em julgado desta sentença que reconheceu a abertura da sucessão definitiva, os requerentes, observando-se a arrecadação dos bens realizados nestes autos, e, ainda, o princípio da Saisine podem distribuir a respectiva ação de inventário/arrolamento ou Alvará Judicial. Podem, ainda, conforme o caso, optarem pelo inventário extrajudicial (CPC, art. 610, § 2º). Dispositivo: ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para DECLARAR a abertura da SUCESSÃO DEFINITIVA de JULIO FREITAS, certidão de casamento nº 011, à f. 13-v, no Livro 01 do Cartório de Costa Marques (ID: 78634264), nascido aos 03/061930, natural de Cabixis/MT, filho de Antonio de Freitas e de Gertrudes Néri, portador do CPF n.º 030.529.582-91, FIXANDO a data da morte presumida como 30 de julho de 2024. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo (CC, art. 39). Custas iniciais já pagas. Sem honorários de sucumbência. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. A presente serve como mandado de REGISTRO ao registro civil (CC, art. 9º, inciso IV). Guajará-Mirim/RO, 31 de julho de 2024. Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLECY MERCADO FREITAS, RUA JOÃO PAULO I 2700, CASA 19, QUADRA 07, COND. AREIA BRANCA NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA- ADVOGADO DO REQUERENTE: ARMINDO BRIENE DE BARROS, OAB nº RO10543 REQUERIDO: JULIO FREITAS- REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL - NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação do advogado, pelo órgão oficial, e da parte, pessoalmente. Provada a intimação pessoal do autor, mas ausente intimação pelo órgão oficial do procurador por ele constituído, a sentença de extinção do processo é nula de pleno direito.(TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0693.15.005958-4/001 0059584-94.2015.8.13.0693 (1) – Três Corações, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, j. 08/11/17) Nessa esteira, o advogado do autor já foi intimado via DJe, mas não deu andamento ao feito, devendo-se proceder à intimação pessoal do autor. Assim, AUTORA: CLECY MERCADO FREITAS, residente e domiciliado na Rua João Paulo I, Nº 2700, casa 19, Quadra 07, Condomínio Areia Branca, Bairro Novo Horizonte, Porto Velho – RO, CEP 76810-154, telefone: (69) 99982-2610. Guajará-Mirim/RO, 27 de agosto de 2023. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria 7002571-19.2022.8.22.0015 Inventário INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA para dar regular andamento ao feito, em 5 (cinco) dias (artigo 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Promova-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

28/08/2023, 00:00

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