Execução de Título Extrajudicial 7009110-25.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009110-25.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:28

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:09

Decurso de Prazo

03/05/2025, 01:25

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:57

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:59

Publicação

25/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009110-25.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº 74437984234, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE ROGERIO FERREIRA, CPF nº 52168433291, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, BANCO SICOOB (756), AGÊNCIA 3271, CONTA CORRENTE 60.827-0, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$12.105,86 (doze mil, cento e cinco reais e oitenta e seis centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. No mais, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano em conformidade com o despacho de Id 116915373. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 24 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:04

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2025, 16:04

Por decisão judicial

24/04/2025, 16:04

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009110-25.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, ANDRE ROGERIO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão de cartões de créditos do executado. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, não merece acolhida a pretensão, pois, no presente caso, a suspensão de cartões de crédito afiguram-se desproporcionais e inócuas, haja vista que não há qualquer indicativo de que tais providências contribuirão para o cumprimento da obrigação, já que não há indicativos de que o executado possua patrimônio penhorável, configurando uma medida mais punitiva do que indutiva ou coercitiva à satisfação do débito. Sobre o tema, colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito, da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV, ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido constitucionalmente. 4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas sem, contudo, analisar as especificidades da causa. 5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade ( REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1799638 SP 2019/0008351-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) Por fim, fica INTIMADO(A) a parte Exequente, para dar andamento normal ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal-RO, 27 de janeiro de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia: Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009110-25.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº 74437984234, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE ROGERIO FERREIRA, CPF nº 52168433291, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO 1. Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da parte executada, a fim de penhorá-los. Porém, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INDEFIRO, porque eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constrito em execuções de alimentos, o que não se trata o presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). 2. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 22 de outubro de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009110-25.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº 74437984234, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE ROGERIO FERREIRA, CPF nº 52168433291, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Em razão da não localização de bens dos executados e não tendo havido contribuição positiva do devedor para o pagamento da dívida, com escora nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação do executado. Pontuo, inclusive, que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Dito isto, nesta data, conforme comprovante anexo, inseri, via RENAJUD, restrição de suspensão da CNH do(s) Executado(s) ANDRE ROGERIO FERREIRA - CPF: 521.684.332-91 e ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA - CPF: 744.379.842-34 pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se as partes acerca do presente despacho. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 30 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE ROGERIO FERREIRA, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 29.153,46 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009110-25.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. A executada, por meio da curadoria especial, apresentou impugnação à penhora realizada, id 100383051. Alega que são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, aduzindo que são imprescindíveis ao sustento familiar. Ademais, aduz que a penhora não pode recair sobre ativos financeiros, ao passo que não foram bloqueados valores superiores à 40 (quarenta) salários mínimos. Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação, asseverando que é lícita a penhora, e que os recursos financeiros servem para quitação de débitos e, não obstante, alega que o executado, incumbido do ônus do art. 373, II do CPC não comprovou a imprescindibilidade dos valores para a família, ou natureza alimentar da verba, não merecendo prosperar a impugnação. Eis o relatório. DECIDO. Não obstante a boa vontade e o empenho da defensoria em reunir alegações favoráveis em favor do devedor, não merece prosperar a impugnação apresentada, primeiro porque não tem sequer indícios de que os valores penhorados tenham qualquer relação com remuneração, pois nenhum elemento probatório há nesta direção, segundo porque realmente se ele estivesse um pouco preocupado com a penhora realizada em sua conta corrente, já teria o executado aparecido nem que fosse para simplesmente consignar seu inconformismo, mas este tipo de comportamento tem se tornado frequente. Dada a absoluta inconsistência da impugnação, a considero rejeitada, e por consequência, determino a liberação dos valores em favor da parte exequente, a qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar com precisão as contas bancárias para destinação dos valores e requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução. Intimem-se. Cacoal, 15 de fevereiro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009110-25.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº 74437984234, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, ANDRE ROGERIO FERREIRA, CPF nº 52168433291, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ELLEM CRISTINA AZEVEDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº 74437984234, AVENIDA SÃO PAULO 3397, - DE 20766 A 21046 - LADO PAR CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ANDRE ROGERIO FERREIRA, CPF nº 52168433291, AVENIDA CASTELO BRANCO 3397 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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