Procedimento Comum Cível 7002061-05.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002061-05.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 14:38

Documento (Certidão)

23/02/2024, 14:38

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 14:34

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 00:38

Publicação

12/01/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002061-05.2023.8.22.0004. AUTOR: MARINA MANTOANO TESKY Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: JOAO TESKY 3 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOAO TESKY Endereço: Rua Edson Duarte Lopes, sn, centro, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARINA MANTOANO TESKY, requer a decretação de Curatela de JOAO TESKY, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de proceder com a abertura de poupança vinculada ao requerido e transferir toda a quantia vinculada à CC 0510894-2 para a poupança a ser aberta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois não foi comprovado que o dinheiro ali depositado de fato pertence ao requerido. Caso os demais herdeiros concordem com a referida transferência, poderá ser ingressada ação com pedido de alvará pra essa finalidade. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 11 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Documento (Certidão)

11/01/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 10:13

Decurso de Prazo

28/11/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 01:41

Publicação

09/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002061-05.2023.8.22.0004. AUTOR: MARINA MANTOANO TESKY Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: JOAO TESKY EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOAO TESKY Endereço: Rua Edson Duarte Lopes, sn, centro, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARINA MANTOANO TESKY, requer a decretação de Curatela de JOAO TESKY, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de proceder com a abertura de poupança vinculada ao requerido e transferir toda a quantia vinculada à CC 0510894-2 para a poupança a ser aberta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois não foi comprovado que o dinheiro ali depositado de fato pertence ao requerido. Caso os demais herdeiros concordem com a referida transferência, poderá ser ingressada ação com pedido de alvará pra essa finalidade. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 8 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 16:36

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002061-05.2023.8.22.0004. AUTOR: MARINA MANTOANO TESKY Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: JOAO TESKY 3 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOAO TESKY Endereço: Rua Edson Duarte Lopes, sn, centro, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARINA MANTOANO TESKY, requer a decretação de Curatela de JOAO TESKY, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de proceder com a abertura de poupança vinculada ao requerido e transferir toda a quantia vinculada à CC 0510894-2 para a poupança a ser aberta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois não foi comprovado que o dinheiro ali depositado de fato pertence ao requerido. Caso os demais herdeiros concordem com a referida transferência, poderá ser ingressada ação com pedido de alvará pra essa finalidade. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 11 de janeiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002061-05.2023.8.22.0004. AUTOR: MARINA MANTOANO TESKY Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: JOAO TESKY EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOAO TESKY Endereço: Rua Edson Duarte Lopes, sn, centro, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARINA MANTOANO TESKY, requer a decretação de Curatela de JOAO TESKY, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de proceder com a abertura de poupança vinculada ao requerido e transferir toda a quantia vinculada à CC 0510894-2 para a poupança a ser aberta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois não foi comprovado que o dinheiro ali depositado de fato pertence ao requerido. Caso os demais herdeiros concordem com a referida transferência, poderá ser ingressada ação com pedido de alvará pra essa finalidade. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 8 de novembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7002061-05.2023.8.22.0004. AUTOR: MARINA MANTOANO TESKY Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: JOAO TESKY EDITAL DE 1ª PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: JOAO TESKY Endereço: Rua Edson Duarte Lopes, sn, centro, Mirante da Serra - RO - CEP: 76926-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARINA MANTOANO TESKY, requer a decretação de Curatela de JOAO TESKY, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de proceder com a abertura de poupança vinculada ao requerido e transferir toda a quantia vinculada à CC 0510894-2 para a poupança a ser aberta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO, pois não foi comprovado que o dinheiro ali depositado de fato pertence ao requerido. Caso os demais herdeiros concordem com a referida transferência, poderá ser ingressada ação com pedido de alvará pra essa finalidade. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 14 de setembro de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

15/09/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002061-05.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nomeação Requerente MARINA MANTOANO TESKY Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido(a) JOAO TESKY, CPF nº 53218620287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por MARINA MANTOANO TESKY em face de JOAO TESKY. Narrou a autora, em síntese, que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9, 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Ainda, relatou que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Por fim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. A antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita foram concedidas na decisão de ID 90914648. O estudo psicossocial foi realizado e juntado ao ID 91841734, tendo concluído que não foi detectado qualquer fator que impossibilite a requerente MARINA MANTOANO TESKY de exercer a curatela. A parte autora se manifestou concordando com o estudo e requerendo a procedência do pedido inicial (ID 92023430). A curadora especial se manifestou e requereu que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 92963520). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação da requerente MARINA MANTOANO TESKY, como curadora de seu irmão, em substituição ao curador WILSON MANTOANO TESKY (ID 93153534). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 90876099 demonstra que o requerido é interditado e tinha como curador o genitor WILSON MANTOANO TESKY. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao requerido, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de WILSON MANTOANO TESKY para MARINA MANTOANO TESKY, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil de Japurá/PR, conforme ID 90876095, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 01/04/1964; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. ____________________________________________________________ MARINA MANTOANO TESKY - CPF 725.465.652-49 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 12 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002061-05.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Nomeação Requerente MARINA MANTOANO TESKY Advogado(a) KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido(a) JOAO TESKY, CPF nº 53218620287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de substituição de curador proposto por MARINA MANTOANO TESKY em face do já interditado JOAO TESKY. Em síntese, a parte requerente informa que o requerido foi interditado nos autos da ação n. 004.04.000723-9 – 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, ficando como curador o seu genitor, senhor WILSON MANTOANO TESKY. Informou, ainda, que o curador faleceu no dia 08 de maio de 2023, ficando o requerido sem curador para os atos que necessite de representação, em especial perante a previdência social e instituições bancárias. Por fim, relata que é irmã do interditado e há tempos já exerce os cuidados sobre o falecido pai e o irmão, inclusive levando-o para residir em sua casa a fim de facilitar os cuidados para com ele. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para substituição provisória e os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Postergo o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco para abertura de conta poupança em nome do curatelado e transferência do valor depositado em nome do senhor WILSON MANTOANO TESKY, pois demanda um maior lastro probatório de que se trata de dinheiro do curatelado e não sendo objeto de inventário. Considerando que o requerido já é interditado e, ainda, justificada a necessidade de substituir o curador, inicialmente de forma provisória, para melhor atender o interditado, nos termos dos artigos 749, parágrafo único e 755, § 1º, ambos do CPC, DEFIRO o pedido liminar e NOMEIO a requerente MARINA MANTOANO TESKY como CURADORA do requerido JOAO TESKY, pelo prazo de 180 (cento e oitenta), eis que logrou êxito em comprovar sua legitimidade inclusa no rol do art. 747 do CPC, sendo pessoa capaz de exercer a curatela. Fica AUTORIZADA à CURADORA PROVISÓRIA, tão somente a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. Todos os valores deverão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Não poderá também a curadora provisória contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Intime-se a curadora substituta provisória, através de seus procuradores legais, para, em até 05 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do TERMO de curatela provisória. Cite-se o requerido nos moldes do art. 752 do CPC, com todas as advertências legais. Salienta-se que não foi designada audiência para entrevista, pois trata-se de pessoa já interditada, sendo o pedido apenas para substituição da curatela. O requerido poderá constituir advogado, e, caso não o faça, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, conforme determina o art. 752, § 2º, do CPC. Remeta-se os autos ao NUPS para realização de estudo técnico e elaboração de relatório psicossocial, oportunidade em que deverá ser observado, inclusive, quanto às condições da requerente em assumir a curadoria, bem como o melhor interesse do curatelado, devendo o relatório ser juntado aos autos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da designação. Ciência ao Ministério Público para atuar como fiscal da ondem jurídica (artigo 752, §1º, do CPC). Pratique-se o necessário. CÓPIA DO PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA PROVISÓRIA Nomeio MARINA MANTOANO TESKY, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n. 591213 SSP/RO e inscrita no CPF n. 631.500.932-87, residente e domiciliada à Rua Edson Duarte Lopes, n. 3223, Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000, como CURADORA PROVISÓRIA do curatelado JOÃO TESKY, brasileiro, solteiro, relativamente incapaz, inscrito no CPF n. 532.186.202-87, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora provisória. A curadora provisória acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. ___________________________________________________________ MARINA MANTOANO TESKY - CPF 725.465.652-49 CURADORA PROVISÓRIA Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 18 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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