Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000534-62.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000534-62.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 13:27

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:25

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:59

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:24

Publicação

11/02/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000534-62.2021.8.22.0012. REQUERENTE: PAULO CASTILHO FELICIANO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: LAUDICEIA FAGUNDES TEIXEIRA - RO8994 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - EXEQUENTE Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada para comprovar levantamento do valor do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/02/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 13:34

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:07

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 01:37

Publicação

30/01/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000534-62.2021.8.22.0012. REQUERENTE: PAULO CASTILHO FELICIANO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: LAUDICEIA FAGUNDES TEIXEIRA - RO8994 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada, reiteradamente da intimação ID 115783475. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000534-62.2021.8.22.0012. REQUERENTES: JOSE FELICIANO, CPF nº 56589794200, RUA CAETÉS 3661, CASA JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PAULO CASTILHO FELICIANO, CPF nº 97463272249, RUA CAETÉS 3661, CASA JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LAUDICEIA FAGUNDES TEIXEIRA, OAB nº RO8994 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Concessão Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Paulo Castilho Feliciano representado pelo seu genitor José Feliciano em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Comprovado o pagamento dos RPV's. (IDS 111861244 e 111861245), DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. SERVE O PRESENTE ATO COMO ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 30 dias, para levantamento das importâncias de: - R$3.487,09 (três mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e nove centavos), mais os rendimentos legais do valor depositado na Conta Judicial de ID nº 2200127279374, da Agência 4200, Banco do Brasil; - R$348,70 (trezentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), mais os rendimentos legais do valor depositado na Conta Judicial de ID nº 2500127278920, da Agência 4200, Banco do Brasil; EM FAVOR da Advogada do exequente, Laudicéia Fagundes Teixeira OAB RO 8944, devendo as contas judiciais permanecerem zeradas e encerrada, ficando a parte exequente intimada a prestar contas, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. A parte beneficiária deverá efetuar o levantamento, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. (Obs.: aguarde-se, em cartório, o decurso do prazo de vencimento do alvará). Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Transitado em julgado o feito e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Colorado do Oeste/RO, 10 de outubro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000534-62.2021.8.22.0012. REQUERENTES: JOSE FELICIANO, CPF nº 56589794200, RUA CAETÉS 3661, CASA JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, PAULO CASTILHO FELICIANO, CPF nº 97463272249, RUA CAETÉS 3661, CASA JORGE TEIXEIRA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: LAUDICEIA FAGUNDES TEIXEIRA, OAB nº RO8994 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Concessão Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada ao final da ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Analisando o feito, observa-se que sentença prolatada aos 19/11/2021 determinava a implementação do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V da Constituição Federal e art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com efeito retroativo à data do requerimento administrativo. O benefício deverá ser concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando condicionada a cessação à realização de perícia. Assim, intime-se o requerido, com urgência, para que restabeleça o benefício concedido em favor da parte autora, no prazo de 15 dias, ou junte aos autos comprovante da realização de perícia (médica e social) que declarou a parte autora apta para o trabalho. Quanto ao cancelamento da cobrança considerada indevida, em que pese restar declarado por sentença que a limitação do valor da renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, e que no caso em comento, apesar da renda per capita familiar ser de 1/3 do salário mínimo a parte autora faz jus ao benefício assistencial uma vez que restaram suficientemente comprovados os requisitos da deficiência, bem como da miserabilidade do autor, não pode este juízo declarar que a cobrança é indevida nestes autos uma vez que tal cobrança não foi incluída inicialmente na lide, portanto qualquer decisão a respeito configura cerceamento de defesa, devendo portanto a suspensão do processo administrativo de cobrança dos valores recebidos pelo autor ser abordado em ação própria. Com o restabelecimento do pagamento do benefício assistencial, intime-se o exequente para apresentar cálculo dos valores retroativos contabilizados desde a cessação indevida até o restabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 11 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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