Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000008-75.2024.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000008-75.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2024, 15:28

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 01:12

Publicação

13/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J. P. C. F. Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Alta Floresta D'Oeste/RO, 10 de maio de 2024. FERNANDO SANTOS PEDRACA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única Endereço: Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000008-75.2024.8.22.0017 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 14:18

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:42

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:40

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:25

Decurso de Prazo

04/04/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 01:17

Documentos

Intimação

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: J. P. C. F., LINHA 45, COM A LINHA 42.5, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV NILO PAÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000008-75.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Urgência Valor da causa: R$ 43.200,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. Pois bem. A autora comprovou a necessidade de realizar com urgência o atendimento multidisciplinar, em razão de apresentar TEA - Autismo Infantil de grau elevado (CID10:F84.0). A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de maneira que o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser custeado com recursos do Sistema Único de Saúde. Trata-se de direito social, fundamental que não pode sofrer limitações do Poder Público, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade da medida reclamada. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO). TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO POSTULADO. CABIMENTO. A Portaria nº 324, de 31 de março de 2016 do Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reconhecendo a eficácia científica do tratamento pelo método ABA a ser disponibilizado pelo sistema público. Enquanto a terapia não estiver disponível no SUS, cabe a concessão de ordem judicial pelo fornecimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029034420194047004 PR 5002903-44.2019.4.04.7004, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 25/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). E ainda neste sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia. Direito fundamental. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, disponibilizar, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário, portanto legitimado qualquer deles para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808455-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/04/2023 (grifei). As teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, ainda que considerada a lista de espera, especialmente porque comprovada a urgência do procedimento, conforme, inclusive, já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia e terapia ocupacional. Direito fundamental. Critérios cronológico e médico. Comprovação da necessidade e urgência do tratamento. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, fornecer, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário para efetivo tratamento médico, portanto legitimado qualquer deles para figurar no polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Evidenciada a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 4. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 5. Para pacientes em lista de espera, impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico, com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 6. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/08/2023) (grifei). Destaca-se que, ao se considerar a importância do bem jurídico tutelado, é descabida a aplicação da teoria da “reserva do possível” para harmonização de normas constitucionais aparentemente incompatíveis, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art.461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Recurso especial não provido" (REsp 835687 / RS; Relatora: Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento:04/12/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 17/12/2007 p. 160, LEXSTJ vol. 223 p. 171). (grifei). Portanto, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se, ainda, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário, tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando eventual decisão antecipatória, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer traduzida no fornecimento de cateterismo cardíaco. Concedo a tutela antecipada de urgência para determinar ao requerido que no prazo de 30 dias forneça atendimento multiprofissional com fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropsicológica de acordo com orientação médica, sob pena de sequestro de valores para custear o atendimento por meio da rede particular, pelo período de um ano, devendo ainda arcar com o transporte, na hipótese do atendimento ser realizado fora desta circunscrição. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 13 de março de 2024 às 17:25. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: J. P. C. F., LINHA 45, COM A LINHA 42.5, KM 07 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALVARO MARCELO BUENO, OAB nº RO6843A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV NILO PAÇANHA 4513 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7000008-75.2024.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Urgência Valor da causa: R$ 43.200,00 () Parte Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Frise-se, por oportuno, que a fundamentação analisará as diferentes teses que vêm sendo levantadas pelo Estado e pelo Município nas demandas envolvendo o direito à saúde, com destaque, é claro, àquelas insertas na peça contestatória a estes autos eventualmente anexada. Pois bem. A autora comprovou a necessidade de realizar com urgência o atendimento multidisciplinar, em razão de apresentar TEA - Autismo Infantil de grau elevado (CID10:F84.0). A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de maneira que o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser custeado com recursos do Sistema Único de Saúde. Trata-se de direito social, fundamental que não pode sofrer limitações do Poder Público, especialmente quando comprovada a imprescindibilidade da medida reclamada. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE APLICADA AO COMPORTAMENTO). TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO. COMPROVADA. CONCESSÃO JUDICIAL DO TRATAMENTO POSTULADO. CABIMENTO. A Portaria nº 324, de 31 de março de 2016 do Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), reconhecendo a eficácia científica do tratamento pelo método ABA a ser disponibilizado pelo sistema público. Enquanto a terapia não estiver disponível no SUS, cabe a concessão de ordem judicial pelo fornecimento. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029034420194047004 PR 5002903-44.2019.4.04.7004, Relator: MARCELO MALUCELLI, Data de Julgamento: 25/03/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). E ainda neste sentido o E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de Instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia. Direito fundamental. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, disponibilizar, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário, portanto legitimado qualquer deles para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808455-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/04/2023 (grifei). As teses de violação do princípio da isonomia e ingerência do Judiciário nas políticas públicas nos serviços de saúde não merecem prosperar, ainda que considerada a lista de espera, especialmente porque comprovada a urgência do procedimento, conforme, inclusive, já foi decidido por este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Saúde. Efeito suspensivo. Sessão de neuropsicologia e terapia ocupacional. Direito fundamental. Critérios cronológico e médico. Comprovação da necessidade e urgência do tratamento. 1. É dever do Estado, em sentido amplo, fornecer, gratuitamente, às pessoas carentes o tratamento médico necessário para efetivo tratamento médico, portanto legitimado qualquer deles para figurar no polo passivo de demanda ajuizada com essa finalidade. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 2. Incumbe ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. Evidenciada a necessidade do tratamento médico, deve o Estado efetivar o direito fundamental à saúde. 4. A espera para atendimento médico deve observar o princípio da isonomia que norteia o atendimento médico do SUS (art. 7º, IV, Lei 8.080/90), visando, com isso, evitar privilégios dos que procuram o Poder Judiciário em detrimento dos que aguardam o mesmo tratamento. 5. Para pacientes em lista de espera, impõe-se considerar dois critérios, o cronológico e o médico, com a evidência da necessidade e urgência do tratamento. 6. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801855-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 03/08/2023) (grifei). Destaca-se que, ao se considerar a importância do bem jurídico tutelado, é descabida a aplicação da teoria da “reserva do possível” para harmonização de normas constitucionais aparentemente incompatíveis, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BLOQUEIO DE CONTAS DO ESTADO POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art.461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado. 2. Embora venha o STF adotando a "Teoria da Reserva do Possível" em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada. 3. Recurso especial não provido" (REsp 835687 / RS; Relatora: Ministra ELIANA CALMON; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento:04/12/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 17/12/2007 p. 160, LEXSTJ vol. 223 p. 171). (grifei). Portanto, a saúde integra o rol dos direitos sociais do art. 6º da CRFB/88, sendo ela um direito público subjetivo, razão pela qual, considerando-se, ainda, que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º), não há falar em violação à separação dos poderes, desrespeito ao orçamento público, não ingerência do judiciário, tampouco em dependência da implementação desse direito ao poder discricionário do gestor público. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando eventual decisão antecipatória, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu à obrigação de fazer traduzida no fornecimento de cateterismo cardíaco. Concedo a tutela antecipada de urgência para determinar ao requerido que no prazo de 30 dias forneça atendimento multiprofissional com fonoaudiologia, terapia ocupacional e neuropsicológica de acordo com orientação médica, sob pena de sequestro de valores para custear o atendimento por meio da rede particular, pelo período de um ano, devendo ainda arcar com o transporte, na hipótese do atendimento ser realizado fora desta circunscrição. Em razão disso, EXTINGO o feito com resolução de mérito, firme no inc. I do art. 487 do CPC. Deixo de condenar o sucumbente ao pagamento de custas e honorários, haja vista o que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09. DISPOSIÇÕES FINAIS Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve, ainda, de mandado/carta (precatória, inclusive) de intimação. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 13 de março de 2024 às 17:25. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

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