Usucapião 7051024-92.2019.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 07:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/12/2023, 07:44

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2023, 19:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de ARTHUR NOBRE BORGES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:05

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES ALVES em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:05

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:40

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD, OAB nº RO9806, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO, OAB nº RO9807, RAFAEL NEVES ALVES, OAB nº RO9797, ARTHUR NOBRE BORGES, OAB nº RO11992 REU: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA ingressou com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME. Assevera, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel consistente em Rua Pernambuco, nº 2863, bairro Três Marias, CEP 76812- 700, Porto Velho-RO, assentado no Registro Imobiliário com a Matricula nº 92.219, Lote de Terras Urbano nº 29, situado na Quadra nº 32, Loteamento Vitória Régia, com área de 360 m², Título: Carta de Aforamento nº1455/Desmembrado, expedida pela Prefeitura Municipal, situado na Cidade de Porto Velho/RO, limitando-se: frente com a Rua 12 (atual Rua Pernambuco); fundos com o Lote nº 03; lado direito com o Lote nº 30; lado esquerdo com o Lote nº 28. Medindo o lote 12m de frente e fundos, por 30m do lado direito e esquerdo. Discorre, ainda, que exerce referida posse no imóvel desde meados de 31 de dezembro de 2008 e que construiu edificação no imóvel, fixou residência e diversas outras benfeitorias. Requer, ao final, o reconhecimento do usucapião. Despacho recebendo a inicial. A Procuradoria da União, o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia foram intimados e não manifestaram interesse na área em litígio. O requerido foi citado por edital (ID 54779542), a curadoria especial apresentou contestação por negativa geral. Os confinantes foram citados pelo Oficial de Justiça (ID 35764690), contudo, não apresentaram manifestação. Foi expedido edital de citação de eventuais interessados, mas sem resposta. Parecer do Ministério Público (ID 66121916) alegando desinteresse na causa. Em audiência de instrução, a sra. Francinete O. De Oliveira foi ouvida na qualidade de informante Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O instituto do usucapião – uma das formas de aquisição originária da propriedade – pressupõe a prova de uma situação de fato. A posse, sua ancianidade, a existência de justo título, boa ou má-fé, a sua mansidão e pacificidade, os limites da área ocupada, a existência de benfeitorias, a exata delimitação do imóvel, a sua conformidade com a documentação apresentada e a ausência de contestação pelos vizinhos são elementos essenciais para se chegar à solução do feito. Tais questões devem ser apuradas com o rigor e segurança necessários para o importante instituto do usucapião. Somente quando estiverem comprovados nos autos poder-se-á destruir o domínio do proprietário em nome de quem o imóvel está registrado. Como é de conhecimento comum, a garantia constitucional da propriedade e do direito à propriedade somente podem sucumbir quando houver certeza sobre o direito alegado pelos autores do pedido de usucapião. Segundo WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, 'inegável é a utilidade do usucapião, pois, decisivamente contribui para a consolidação da propriedade, sendo assim poderoso estímulo para a paz social. Depara-se seu fundamento jurídico, segundo Messínio, na desídia, na incúria manifestada pelo proprietário na tutela de seu direito, em face da prolongada posse de outrem'. Além disso, o pedido das partes autoras está fundamentado no art. 1238 do Código Civil que prevê o usucapião extraordinário, cujos requisitos são: Transcurso de prazo de 15 anos; sem interrupção, nem oposição; possuir como seu um imóvel; independentemente de justo título e boa-fé (usucapião extraordinário): 'Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.' Desta forma, o lapso temporal, a posse, inclusive com animus domini devem ser comprovados. No caso dos autos, a prova documental foi suficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica durante o lapso temporal necessário para configuração da usucapião extraordinária. Outro fato preponderante é que a parte requerida não apresentou contestação, ocasionando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. Portanto, os autores cumpriram o estabelecido no art. 373, I do Código de Processo Civil e comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. Por outro lado, a parte requerida não contestou, fazendo-se presumir verdadeira as alegações feitas na inicial. A posse mansa e pacífica há mais de 10 anos foi comprovada através da dos documentos colacionados nos autos, sobretudo os comprovantes de contas na residência (32561023) Além disso, a documentação comprova que o imóvel foi adquirido pela autora e por seu falecido esposo em 2008, há 15 anos (ID 32561024). Não há qualquer registro de discussão sobre a posse do imóvel, o que traz a certeza sobre a posse mansa e pacífica alegada na exordial. Restou comprovado nos autos que a autora é possuidora de boa fé e sempre exerceu sua posse com animus domini. A posse dos autores está comprovada para a fixação da residência, o que permite com que o prazo da usucapião extraordinária seja reduzido à 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Este é o entendimento já pacificado do Tribunal de Justiça/RO, in verbis: 'Apelação. Usucapião extraordinário. Requisitos. Presentes. Fixação de residência habitual sem oposição de terceiros. Havendo demonstração de que o autor exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel, com ânimo de propriedade, por mais de dez anos interruptos, fixando residência habitual sem oposição de terceiros, restam presentes os requisitos do usucapião, devendo ser mantida a procedência da ação, sobremodo quando ausentes provas a afastar a pretensão do autor. ACÓRDAO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7051024-92.2019.8.22.0001 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 4 de setembro de 2012. DESEMBARGADOR(A) Raduan Miguel Filho (0005400-20.2011.8.22.0002 Apelação)' A conclusão é que no presente caso estão caracterizados os requisitos para a ocorrência do usucapião conforme o art. 1238, parágrafo único, do CC, devendo ser julgado procedente o pedido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a prescrição aquisitiva do referido imóvel em favor da autora, nos termos do art. 1238, parágrafo único, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC/2015, considerando-se o objeto em discussão nos autos, o trabalho despendido pelos patronos e a natureza da demanda. Esta sentença servirá como título hábil para o registro/averbação na matrícula do imóvel, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Oficie-se ao Município de Porto Velho (Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR), a fim de que promova o desmembramento da área usucapienda, bem como a elaboração de memorial descritivo do imóvel e o cadastramento dos autora como legítima possuidora/proprietária, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:36

Julgado procedente o pedido

29/09/2023, 12:36

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2023, 15:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 11:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

07/03/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:34

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES ALVES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:23

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 19:20

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:48

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:47

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES ALVES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:45

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:42

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 18:41

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 17:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2023 11:00 Porto Velho - 4ª Vara Cível.

02/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 07:49

Publicado DESPACHO em 25/01/2023.

24/01/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 04:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2023, 11:01

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 20:34

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 28/07/2022 23:59.

03/08/2022, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 11:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:27

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de juntada de ar

06/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de certidão

10/06/2022, 13:29

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E HABITACAO/SEMUR em 29/04/2022 23:59.

24/05/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 10:35

Expedição de Ofício.

20/05/2022, 08:16

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2022, 08:25

Juntada de certidão

21/03/2022, 08:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 12:07

Expedição de Ofício.

28/01/2022, 11:15

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES ALVES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de parecer

07/12/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 17:08

Publicado DESPACHO em 25/11/2021.

24/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 09:39

Outras Decisões

23/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:05

Conclusos para decisão

26/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 11:05

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 08:39

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2021, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.

18/06/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:39

Juntada de Petição de contestação

09/06/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 07:31

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 00:04

Publicado CITAÇÃO em 26/02/2021.

25/02/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ 05.559.851/0001-92, atualmente em lugar incerto e não Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:47

Expedição de Edital.

22/02/2021, 16:18

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 05/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 03:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2020, 06:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

18/12/2020, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2020, 08:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 08:56

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 01:51

Juntada de certidão

26/11/2020, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2020.

24/11/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 09:43

Juntada de certidão

20/11/2020, 12:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:51

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:16

Juntada de Petição de juntada de ar

04/11/2020, 13:37

Juntada de certidão

04/11/2020, 12:21

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de certidão

28/10/2020, 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2020, 08:06

Expedição de Ofício.

21/10/2020, 08:03

Juntada de Petição de custas

09/09/2020, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2020.

04/09/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 08:32

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 11:14

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:51

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 30/06/2020.

29/06/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 12:19

Outras Decisões

26/06/2020, 12:19

Decorrido prazo de Interessados ausentes, incertos e desconhecidos em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

20/05/2020, 18:47

Conclusos para decisão

13/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 03:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 21:02

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 01:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 00:30

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.

20/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 13:04

Juntada de Petição de diligência

09/03/2020, 16:28

Mandado devolvido dependência

09/03/2020, 16:28

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2020.

03/03/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 00:21

Juntada de certidão

28/02/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:20

Juntada de Petição de custas

20/02/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 18:24

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:46

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.

06/02/2020, 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 18:26

Expedição de Edital.

04/02/2020, 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2020, 18:22

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:06

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:06

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 12/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 11:03

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 12/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 12/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 11:41

Outras Decisões

17/01/2020, 11:41

Conclusos para despacho

16/01/2020, 07:18

Juntada de Petição de custas

14/01/2020, 15:01

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 12/12/2019.

10/12/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 10:22

Outras Decisões

09/12/2019, 10:22

Conclusos para despacho

06/12/2019, 10:27

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

03/12/2019, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 00:41

Publicado DESPACHO em 21/11/2019.

19/11/2019, 00:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/11/2019, 18:14

Juntada de Petição de custas

18/11/2019, 16:07

Outras Decisões

14/11/2019, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 17:51

Conclusos para despacho

12/11/2019, 18:33

Distribuído por sorteio

12/11/2019, 18:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA PEDRO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR NOBRE BORGES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PLANO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES ALVES em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENISA EVANGELISTA DA SILVA SANTANA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VERSUTTI NOETZOLD em 26/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(199)