Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002100-56.2020.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002100-56.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:05

Definitivo

30/10/2025, 19:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:32

Publicação

10/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CUNHA & LUCHI LTDA - ME, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA SENTENÇA Ante a informação do recebimento do débito, declaro extinto o processo com lastro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, feitas as intimações de praxe e cumpridos os atos ordinários, arquive-se imediatamente. P. R. I. Cumpra-se. Custas na forma da lei Nova Brasilândia D'Oeste terça-feira, 9 de setembro de 2025 Denise Pipino Figueiredo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] 7002100-56.2020.8.22.0020 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Transporte

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 08:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:37

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CUNHA & LUCHI LTDA - ME, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Processo nº: 7002100-56.2020.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Transporte Vistos. Em razão do pedido da parte executada (id. 114822477), bem como a concordância da exequente (id. 117046644) foi expedido alvará na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e a conta destino: Banco: CREDISIS CREDIBRAS – N° 097 Agência: 0012 Conta Corrente: 19.395-0 Titular: CUNHA & LUCHI LTDA O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Em relação ao valor a ser transferido ao exequente, expeça-se Ofício à Caixa Econômica Federal nos termos do Despacho de id. 113866162. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 24 de abril de 2025. DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956 EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CUNHA & LUCHI LTDA - ME, RUA GETÚLIO VARGAS Setor 005 2317 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DESPACHO A parte executada foi intimada do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s), contudo, conforme demonstram os expedientes processuais, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002100-56.2020.8.22.0020 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Prestação de Serviços, Transporte Rodoviário, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Transporte DEFIRO o pedido do exequente e determino a expedição de ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal para que transfira, por intermédio de DARE, os valores de R$ 32.208,25 reais para o Estado de Rondônia, enviando, em seguida, o respectivo comprovante para estes autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de nova conclusão, dê-se vistas ao exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá apresentar o valor do débito devidamente atualizado, com o abatimento da quantia depositada em seu favor. Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 18 de novembro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002100-56.2020.8.22.0020. Autor: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CUNHA & LUCHI LTDA - ME, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Cumprimento de Sentença oposto pelo Estado de Rondônia em desfavor de Cunha & Luchi LTDA. A parte executada apresentou impugnação (id 97688204), tendo vindo resposta da exequente no id 100088855. No despacho id 100384740, as partes foram instadas a manifestar-se sobre o REsp 1.884.778, vindo manifestação da executa no id 100946432 e da exequente no id 101265187. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da decisão id 78839403. Dá presente decisão, a parte executada não opôs qualquer oposição, havendo o transito em julgado (id 94768128). Ou seja, mesmo com a condenação em honorários sucumbenciais (id 78839403), a parte executada quedou-se inerte, não apresentado recurso cabível contra referida decisão. No caso em apreço, a impugnação do executado não merece prosperar, eis que deu causa a demanda, o que consequentemente causou a inclusão do exequente no polo passivo da demanda, com manifestação expressa do executado, o qual requereu subsidiariamente a inclusão do exequente no polo passivo da demanda (id 60652198). Sendo assim, pelo princípio da causalidade, aquele deu causa a ação deve arcar com as despesas e honorários sucumbenciais. Cita-se jurisprudência nesse sentido. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014). 2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1742912 SP 2020/0203770-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Quanto a aplicação do REesp 1.884.778, assiste razão a parte exequente, pois conforme se extraí da decisão id id 78839403, a parte executada foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Resta claro que a referida decisão não restou omissa quanto a fixação dos honorários, não sendo, portanto, caso de aplicação do referido julgado. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, pelos fundamentos expostos. Intime-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo sem oposição de eventual recurso, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do débito e o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 26 de fevereiro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002100-56.2020.8.22.0020. Autor: CUNHA & LUCHI LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO, OAB nº RO6956, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 Réu: NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Setor 13, Nova Brasilândia do Oeste/RO, CEP: 76.958-000 Fone: (69) 3309-8671 E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de cumprimento de sentença (ID Num. 96177859). Determino à CPE que altere a classe para cumprimento de sentença e altere o polo ativo (exequente) passando a constar o Estado de Rondônia como exequente e CUNHA & LUCHI LTDA - ME como executado. 1. Na forma do artigo 513, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 1.1. Intime-se observando-se o disposto no §2º do art. 513 do diploma processual. 1.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, 10% de honorários de fase de cumprimento de sentença. 3. Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado do débito e o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. 5. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 5.1. Após, volvam conclusos para sentença de extinção. 6. Fica(m) ainda a(s) parte(s) sucumbente(s) intimado(s) ao recolhimento das custas finais da fase de conhecimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 28 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Nova Brasilândia do Oeste Procurador: Aristides Gonçalves Junior Apelado: Cunha & Luchi Ltda.-ME Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7002100-56.2020.8.22.0020 Origem: Nova Brasilândia do Oeste/Vara Única Vistos etc., Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Nova Brasilândia do Oeste contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca que, julgando parcialmente procedente ação de cobrança, impôs-lhe pagar, mensalmente, o valor correspondente a trinta e cinco por cento do contrato de transporte 857/2017, desde que ocorram os repasses correspondentes pelo Estado de Rondônia, conforme prevê o artigo 1º da Lei 4.885/20, a pagar, com efeitos retroativos a contar do Decreto 24.871/2020, as prestações vencidas, com acréscimo de juros e correção monetária nos termos da lei, id. 16921466. Afirma inadmissível a pretensão inicial, considerando que, e razão da pandemia, as aulas presenciais foram suspensas. Sustentando que o Estado de Rondônia não efetivou o repasse previsto no artigo 1º da Lei 4.885/20, afirma que não se pode onerar os seus cofres com imposição de pagamento por serviços não realizados. Afirma que os artigos 4º e 6º da Lei 4.885/20 ofuscam o artigo 167, I e II da Constituição Federal, pois criam despesas não previstas em lei orçamentária anual. Nessa toada, postula a reforma da sentença para rejeitar os pedidos iniciais, id. 16921476. Contrarrazões pelo não provimento do recurso, id. 16921547. Determinou-se, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, a suspensão deste apelo, id. 17062518. É o relatório. Decido. Extrai-se do processo que foi contratado serviço de transporte escolar para alunos da rede pública de ensino do Município de Nova Brasilândia do Oeste (contrato administrativo 857/2017) e, decorrência da suspensão das aulas em razão do Decreto estadual 24.871/2020, que decretou situação de emergência no âmbito da saúde pública em razão da pandemia da covid-19, foram suspensos os serviços de transporte e, por consequência, o pagamento. Em que pese a relação contratual entre o Município e a empresa de transporte escolar, impõe-se não perder de vista que os serviços, decorrência da suspensão das aulas, efetivamente não foram prestados. A pretensão de recebimento do valor correspondente a trinta e cinco por cento do contrato de transporte no período pandêmico, tem lastro na LE 4.885/20 que, pelo Pleno desta e. Corte, foi declarada inconstitucional por invasão do Legislativo no funcionamento do Poder Executivo. No julgamento da ADI 0810182.28.2020, considerou-se que, ao impor o repasse mínimo de trinta e cinco por cento dos valores do contrato de transporte de estudantes, o Poder Legislativo interferiu na organização e na execução orçamentária do Poder Executivo que, nos termos dos artigos 39, §1º, II, “d” e 65, VII da Constituição do Estado de Rondônia, incumbe privativamente ao Governador do Estado. Ademais, também se reconheceu a inconstitucionalidade material da LE 4.885/20, que criou espécie de subvenção social não prevista originariamente na Lei Orçamentária Anual, pois o pagamento não tem a mesma natureza jurídica do pagamento do contrato pelo efetivo transporte de alunos e, a não bastar, impõe impacto financeiro sem prévia fonte de custeio. O acórdão relativo à ADI 0810182.28.2020 restou assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Iniciativa parlamentar. Subvenção social. Custeio de atividade sem contraprestação. Pandemia. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Vício material. Ausência de previsão orçamentária para a despesa decorrente da lei. Violação ao princípio da isonomia. 1. É formalmente inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que viola o princípio da separação de poderes, criando obrigações e modificando contratos em vigência geridos pelo Poder Executivo. 2. Padece de vício material de inconstitucionalidade a norma de iniciativa parlamentar que cria despesas sem prévia dotação orçamentária e modifica o curso das despesas de projetos já em execução. 3. A elaboração de leis deve ser norteada pelos princípios constitucionais inerentes à atividade da administração pública, ressaltando-se dentre eles a impessoalidade ou isonomia, que determina o caráter geral e amplo das normas.” (TJRO, ADI 0810182.28.2020, Tribunal Pleno, Rel. Des. Valdeci Castellar Citon, j. 26.09.2022). Portanto, forçoso concluir que a pretensão de cobrança com lastro em lei inconstitucional não gera obrigação de pagar, pois, expurgada da ordem jurídica e, portanto, desprovida dos efeitos de validade e de imperatividade, a LE 4.885/2020 não resulta imposição de obrigação nas relação jurídicas. Sobre a eficácia normativa da declaração de inconstitucionalidade, consta da parte dispositiva do voto que a LE 4.885/2020 foi declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, portanto com efeito retroativo ao momento da sua vigência, não havendo declaração de efeitos prospectivos ou outra solução ortodoxa para resguardar situações pretéritas. Portanto, cuidando-se de crédito inexistente, ou inexigível por força da declaração de inconstitucionalidade da LE 4.885/2020, impõe-se a reforma da sentença. Nesse sentido é consolidado o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: Administrativo e processual civil. Transporte escolar. Contratos vigentes. Calamidade pública. Decreto estadual. Proibição de demitir. Lei estadual. Reequilíbrio financeiro dos contratos. Custeio. Subvenção social do estado. Tutela antecipatória de urgência. Lei impugnada em ADI. Efeitos não suspensos. Inconstitucionalidade declarada. Revoga-se a condenação imposta ao município de pagar subsídio aos fins de reequilíbrio financeiro de contratos vigentes às expensas do Executivo estadual, com vista a manter empregados e despesas com encargos durante a pandemia, conforme decreto governamental, se a lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo a subvenção, é declarada inconstitucional, repercutindo na tutela antecipatória eventualmente concedida. (AC: 70043275220208220009, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, J. 27.06.2023) Apelação. Cobrança. Transporte escolar. Inconstitucionalidade da LE 4.885/2020. Pagamento de 35% dos contratos. Período pandêmico. Efeito retroativo. Crédito inexistente e inexigível. 1. A pretensão de cobrança com lastro em lei inconstitucional não resulta em obrigação de pagar, pois expurgada da ordem jurídica, a LE 4.885/2020 está desprovida dos efeitos de validade e de imperatividade, não tendo reflexos, por isso, em obrigação nas relações jurídicas. 2. A inconstitucionalidade formal e material da LE 4.885/2020, declarada com efeitos ex tunc, retroage ao momento da vigência da norma, não havendo declaração de efeitos prospectivos ou outra solução ortodoxa para resguardar situações pretéritas. 3. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70017691920208220006, minha relatoria, J. 22.11.2022) Ante o exposto, considerando a declaração de inconstitucionalidade formal e material da LE 4.885/2020, dou provimento ao apelo interposto pelo Município Nova Brasilândia do Oeste e, por consequência, reformo a sentença para julgar improcedente a ação de cobrança, o que faço monocraticamente considerando reiterado entendimento desta Corte sobre o tema. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 29 de junho de 2023 Des. Gilberto Barbosa Relator

30/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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