Reintegração / Manutenção de Posse 7000035-73.2024.8.22.0012 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000035-73.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 08:09

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 00:32

Publicação

10/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 2776 CENTO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REU: VALDIR DAVID, LINHA 9/10, SETOR PROVIDENCIA, RUMO ESCONDIDO Gleba 60, SÍTIO FLOR DA MATA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LILIAN FETISCH, OAB nº GO44302 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000035-73.2024.8.22.0012 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES, em face de VALDIR DAVID. No curso do processo, as partes entabularam acordo extrajudicial, o qual põe fim a demanda (id 106748272). Isso posto, verifico que o instrumento está regularizado, o objeto é lícito e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo formulado por RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES e VALDIR DAVID, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o acordo importa em renúncia tácita ao prazo recursal. Colorado do Oeste- RO, 7 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:33

Homologação de Transação

07/06/2024, 09:33

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 08:46

Petição

06/06/2024, 08:46

Publicação

27/05/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES - RO0005349A REQUERIDO Nome: VALDIR DAVID Endereço: Linha 9/10, Setor Providencia, Rumo Escondido, Gleba 60, Sítio Flor da Mata, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000 ADVOGADO Advogado do(a) REU: LILIAN FETISCH - RO10182 INTIMAÇÃO Intimar a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento em caso de inércia. Intimação - AUTOS 7000035-73.2024.8.22.0012 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE Nome: RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES Endereço: AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 2776, CENTO, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ADVOGADO Advogado do(a)

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2024, 05:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 07:45

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 2776 CENTO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REU: VALDIR DAVID, LINHA 9/10, SETOR PROVIDENCIA, RUMO ESCONDIDO Gleba 60, SÍTIO FLOR DA MATA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000035-73.2024.8.22.0012 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de manutenção de posse entre a partes em epígrafe, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em favor do autor a permanência da posse do imóvel rural denominado Lote 31-A da Gleba 60, Setor Providencia, atualmente Rancho Santa Luzia, situado na Linha 9 para 10, Rumo Escondido, na zona rural do município de Cabixi–RO. Para tanto, narra, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel desde 10 de agosto de 2000 (conforme pública de venda e compra de ID 100365508), portanto, há aproximadamente 23 anos. Disse que, desde a aquisição do bem, exerce a posse deste, todavia, no início do mês de dezembro/2023, quando conseguiu juntar suas economias para realizar a regularização da área através de georreferenciamento, memorial descritivo e demais documentos, foi surpreendido pela informação do profissional responsável (topógrafo), que o requerido havia se apropriado de parte de sua aérea, correspondente a 2,8300 HA. Relata que o réu realizou demarcação e instalação de cerca em propriedade de terceiro (memorial descritivo parcela sem título de domínio, planta Sítio Flor da Mata e planta de sobreposição anexos). Assim, ante o impedimento do efetivo exercício de sua posse em parte de seu imóvel, bem como temendo que tais condutas ensejem ainda mais prejuízos a si e para terceiros, justifica a sua pretensão liminar, para manutenção da posse do imóvel turbado, uma vez não ter logrado êxito em resolver o problema amigavelmente. Com o pedido, acosta procuração e documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Em razão das circunstâncias fáticas descritas indicarem a prática de esbulho, haja vista a perda integral da posse do imóvel (ainda que de parte dele), com fulcro no art. 554 do CPC, recebo o pedido como de reintegração de posse. Especificamente a matéria em discussão, conforme o disposto nos artigos 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho, incumbindo a ele provar: a) a posse do imóvel; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a efetiva perda da posse. Para a concessão da liminar nesses casos - de manutenção da posse, sem a oitiva da parte contrária, é necessário, ainda, que a turbação tenha ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, caso contrário, será designada audiência de mediação, nos termos dos artigos 565 e 558 do CPC. Além dos requisitos supracitados, ainda no que diz respeito à concessão do provimento provisório de urgência vindicado, nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Feitas tais considerações, analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifico haver os requisitos legais para deferimento, senão vejamos. Do fumus boni iuris: A plausibilidade na argumentação decorre da prova acerca da propriedade/posse do imóvel, representada pela parte autora decorrente da Escritura Pública de Compra e Venda (id n. 100365508), da Certidão de Inteiro Teor (id n. 100365509), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR/2023 e Recibo de Entrega da Declaração do ITR do Exercício de 2023 (id n. 100365511); e do esbulho praticado pelo réu, demonstrada pelas imagens de id n. 10365519, situação, inclusive, relatada no boletim de ocorrência policial nº00164129/2023, datados a menos de ano e dia. A identidade do requerido, em confrontação com o Contrato de Compra e Venda e a Certidão de Inteiro Teor, não evidencia nenhum direito possessório/petitório na cadeia dominial do bem e, assim, o perigo inverso da medida requerida. Do periculum in mora: A própria turbação ou esbulho do bem imóvel, expressa por uso a qualquer título, bem como a possibilidade real da alienação para terceiro de boa-fé, evidencia dano irreversível e/ou irreparável, a justificar imediata intervenção do juízo, antes de oportunizado o contraditório ao suposto invasor/turbador. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO a liminar pleiteada e CONCEDO a imediata reintegração de posse ao autor do imóvel discriminado, parte real desmembrada do rural denominada Lote 31-A da Gleba 60, Setor Providencia, atualmente Rancho Santa Luzia, situado na Linha 9 para 10, Rumo Escondido, na zona rural do município de Cabixi–RO. Caso estejam eventualmente no imóvel confrontante, proceda o meirinho com as diligências necessárias para execução do ato citatório. A parte ré deverá desocupar o imóvel, no prazo de 24h, a contar de sua intimação, ficando proibida de efetuar qualquer alteração no imóvel a partir dessa cientificação. No cumprimento da liminar, o oficial de justiça poderá, se necessário, requisitar força policial e agir com prudência, devendo lavrar termo circunstanciado, descrevendo a situação do imóvel no momento do cumprimento da liminar e os bens e benfeitorias existentes no local, ilustrando com fotografias. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Os requeridos ficam cientes de que a recusa na desocupação do imóvel constituirá crime de desobediência. 2) Na forma do art. 554 do CPC, desde já determino: a) A citação dos invasores que estiverem no local, qualificando-os inclusão no polo passivo, para apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias úteis, o pedido, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 183). b) Com a contestação, caso sejam alegadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 337 do CPC e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar prova quanto aos fatos alegados. Consigno, ainda, que as partes ficam intimadas que tanto em contestação como em réplica deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que após a réplica será saneado o feito e já apreciados os pedidos acerca das provas a serem produzidas, inclusive com a audiência de instrução e julgamento, se for o caso. 3) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos na pasta de DECISÃO SANEADORA, se for formulado pedido de produção de prova oral/pericial ou pasta de JULGAMENTO. 4) Dê-se ciência ao MP. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência, servindo cópia da presente, devidamente instruída, de MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, bem como de requisição de força policial. Colorado do Oeste- RO, 17 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO MAGNO LOUZADA NEVES, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 2776 CENTO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES, OAB nº RO5349A REU: VALDIR DAVID, LINHA 9/10, SETOR PROVIDENCIA, RUMO ESCONDIDO Gleba 60, SÍTIO FLOR DA MATA ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o CPC não é expresso quanto ao valor da causa em ações possessórias, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Compulsando os autos, é possível extrair do Recibo de Entrega da Declaração do ITR de 2023, que o VTN (Valor da Terra Nua Tributável) do imóvel que o autor pretende ser reintegrado corresponde a R$100.121,00 (cem mil, cento e vinte e um reais), de modo que resta inviável atribuir o valor da ação em apenas R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Destarte, imprescindível, pois, a adequação do valor da causa, o qual deverá guardar relação de proporcionalidade com a área invadida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000035-73.2024.8.22.0012 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Ante o exposto, intime-se a parte autora a emendar a inicial em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá promover a regularização do valor da causa, bem ainda trazer aos autos o comprovante do recolhimento das custas processuais remanescentes, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência. Não cumprida a diligência no prazo fixado, a inicial será indeferida, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 11 de janeiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

12/01/2024, 00:00

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