Execução de Título Extrajudicial 7001796-61.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001796-61.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: DEUSDETE NUNES CANTAO, LINHA 45 S/N, KM 5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001796-61.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 12.606,69 (doze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de DEUSDETE NUNES CANTAO. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, foi realizado Sisbajud e Renajud (ID 100386662 e 109829984, respectivamente), os quais restaram infrutíferos. A parte exequente manifestou pela consulta ao Infojud (ID 110664324), que foi indeferido (ID 118608747). Realizada pesquisa Prevjud (ID 121593093). O exequente requereu a expedição de ofício ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, para que informe se há semoventes registrados em nome do executado, com envio da ficha cadastral, movimentação dos últimos 12 meses e autos de infração eventualmente lavrados (ID 122412502). Vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cabe à parte credora diligenciar na localização de bens passíveis de penhora. Entretanto, a realização de buscas junto a autarquias estaduais, para verificação de semoventes, pode ser admitida para a efetividade da execução. Por outro lado, a expedição de ofício diretamente pelo juízo importaria em atos cartorários desnecessários e retardamento da marcha processual. Assim, defiro em parte o pedido da parte credora, autorizando-a a apresentar esta decisão diretamente ao IDARON para obtenção do relatório sobre semoventes registrados em nome do executado, mas não abrangendo a cópia integral da ficha cadastral, a movimentação dos últimos 12 meses, nem todos os autos de infração, por extrapolarem os limites da presente execução e demandarem maior amplitude probatória, que não cabe neste momento processual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da exequente, nos seguintes termos: AUTORIZO o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Rondônia (IDARON) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório contendo o saldo de semoventes registrados em nome do executado DEUSDETE NUNES CANTÃO, CPF/CNPJ: 939.139.152-49, bem como a localização dos animais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste ofício. Indeferem-se, por ora, os demais pedidos formulados, notadamente quanto à cópia integral da ficha cadastral, movimentação de animais nos últimos 12 meses e autos de infração. Considerando a economia e a celeridade processual, a presente decisão serve como ofício, incumbindo à parte credora a sua impressão e apresentação ao IDARON. Ressalto que o presente ofício não confere qualquer prioridade no atendimento ou isenção de taxas ou emolumentos, que, se aplicáveis, deverão ser suportados pela parte interessada. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma da lei. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 23 de julho de 2025, às 13:41. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO, RUA BARÃO DO MELGAÇO 4799 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA CrediSIS Sudoeste/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTEDE RONDÔNIA LTDA Parte requerida: DEUSDETE NUNES CANTAO, CPF nº 93913915249, LINHA 45 S/N, KM 5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001796-61.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 12.606,69 (doze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDONIA LTDA - CREDISIS SUDOESTE/RO em desfavor de DEUSDETE NUNES CANTAO, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 12.606,69(doze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos). Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Se, e apenas se juntado o comprovante de pagamento das custas de 2% (dois por cento) sobre valor da causa, cumpra-se os atos a seguir descritos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): DEUSDETE NUNES CANTAO, CPF nº 93913915249, LINHA 45 S/N, KM 5 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 10:06. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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