Execução de Título Extrajudicial 7011610-09.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011610-09.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 12:02

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:01

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:12

Publicação

02/09/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 07:43

Abandono da causa

30/08/2024, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011610-09.2023.8.22.0014. AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A Polo Passivo: FABIO LIMA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Agência e Distribuição Valor da causa: R$ 13.945,38 (treze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Polo Ativo: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ demanda em face de FABIO LIMA DA SILVA. A parte autora, apesar de intimada, não se manifestou dentro do prazo fixado, conforme se observa nos autos, deixando de cumprir diligência que lhe competia. Conforme dispõe o artigo 485, III, parágrafo 1º, fora encaminhado Aviso de Recebimento. Todavia, o autor quedou-se inerte. A análise dos autos permite concluir que a autora permanece inerte há mais de 30 (trinta) dias, não tendo se manifestado até o presente momento, demonstrando desinteresse e abandono pela causa. Posto isso, nos moldes artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), determinando o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 29 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Kelma Vilela de Oliveira.

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007989-04.2023.8.22.0014. AUTOR: TEREZINHA MARQUES DE FREITAS ADVOGADOS DO AUTOR: CARINA BATISTA HURTADO, OAB nº RO3870, ALINE COUTINHO ALBUQUERQUE GOMES, OAB nº MT12947, RHADYLEN MICAELLY GUALBERTO DE CAMARGO, OAB nº RO13153 REU: ANDERSON FERREIRA DE ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ, em face de REU: FABIO LIMA DA SILVA. Intimada para emendar a inicial, juntando o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Acerca da necessidade de pagamento das custas, dispõe o art. 82 do CPC: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." [...] A distribuição da inicial é ato judicial sujeito a preparo e não havendo o adiantamento das custas iniciais, a lei processual civil impõe o seu cancelamento. Vejamos o teque diz o Art. 290: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Diante disso, a conduta adotada pela parte autora autoriza o indeferimento da inicial, pelo não cumprimento da emenda, e o próprio cancelamento da distribuição, pelo não pagamento das custas. Nesse sentido: Apelação. Ação ordinária. Direito tributário e processual civil. Inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Ônus da prova. Requerente. Comprovação. Ausência. Extinção da ação. Manutenção. O descumprimento da determinação para juntada de documentos essenciais à comprovação dos fatos alegados na inicial leva a sua extinção sem resolução do mérito. Recurso que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004101-59.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2022. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado em apelação. Impossibilidade de concessão. Efeito ex-nunc. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para pagamento das custas iniciais deve ser questionado mediante agravo de instrumento, conforme previsão expressa dos arts. 101 e 1015, V, ambos do CPC. Não havendo recolhimento das custas iniciais nem protocolo de recurso, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7040818-48.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2022 Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Face do exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar seu estado de hipossuficiência ou o pagamento das custas iniciais, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desde logo, cancele-se a distribuição (artigo 290, CPC). Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no artigo 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (artigo 59, CPC) e, com o seu cancelamento (artigo 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Vilhena, 11 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUI EVANGELISTA DE QUEIROZ, CPF nº 20407459120, A4 431, SETOR 01 SÃO JOSÉ - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A REU: FABIO LIMA DA SILVA, CPF nº 02762495261 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Proceda a CPE a retificação da classe processual visto que esta como ação de exigir conta e se trata de execução de título extrajudicial. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7011610-09.2023.8.22.0014 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL R$ 13.945,38 Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar o comprovante da complementação das custas judiciais em 1%, uma vez que somente recolheu 1%, sob pena de extinção do processo. Caso haja a comprovação do pagamento das custas, independentemente de nova conclusão dos autos, prossiga-se conforme abaixo segue: Serve via desta de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA. _______________________ Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 13.945,38, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 2ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 2ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: - Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. - Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. - Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. - Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado. ____________________ 1. Frustrada a citação pessoal, intime-se a parte credora para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 2. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. ____________________ Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos: 3. Intime-se a parte credora para manifestar-se em 05 dias. Postulando, FICAM DEFERIDAS BUSCAS nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud,e cadastro no Serasajud, devendo o pedido vir instruído com cálculo atualizado e comprovação do recolhimento das taxas, uma para cada sistema (art. 17 da Lei 3.896/2016) 4. Comprovado o pagamento, conclusos para as buscas requeridas. Postulando, FICA DEFERIDA EXPEDIÇÃO de mandado de penhora, mediante indicação precisa do bem e endereço. SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício) e postulando no seu interesse. 5. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme determina o artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, aguardando-se em arquivo. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Vilhena21 de novembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito ___________________ OFÍCIO Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em VILHENA/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. OFÍCIO Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. Vilhena21 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

22/11/2023, 00:00

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