Interdição/Curatela 7002251-82.2016.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7002251-82.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002251-82.2016.8.22.0013. AUTOR: ROSANE CARDOSO REQUERIDO: ZILITA SUHRE Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO LUIZ ANSILIERO - RO7562 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZILITA SUHRE Endereço: Rua Aracajú, 2170, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSANE CARDOSO, requer a decretação de Curatela de ZILITA SUHRE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROSANE CARDOSO em favor de ZILITA SUHRE, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é sobrinha da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhe é permitido. Dessa forma, a autora informou que a requerida é incapaz, sendo portadora de distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, conforme relatório médico anexo. Portanto, não possui pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar a sua vontade. Em despacho inicial (id 6466260), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a tia Sra. Zilita Suhre, bem como designou audiência preliminar Ata de audiência preliminar (id 6814300). Contestação apresentada em id 7469828, requerendo a procedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 7644311). Intimado, o MP se manifestou requerendo a realização do estudo psicossocial. Despacho de id 8344486, determi9nando a NUPS a realização de estudo social. Laudo social acostado ao id 9052472. Intimado, o Ministério Público requereu a realização da perícia médica (id 9309576). Em decisão de id 10403634, foi deferido o pedido de realização da perícia médica, nomeando perito. Termo de compromisso de curatela provisória (id 13852077). Decisão de id 16518446, que destituiu e nomeou outro perito judicial para realização da perícia. Verificou-se que a perícia foi realizada, contudo, apesar de intimado, o perito não realizou a entrega do laudo. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela aplicação de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina, bem como reiterou o ofício expedido em id 66891159, com a devida aplicação de multa pessoal ao Secretário Municipal de Saúde de Cerejeiras/RO, para instauração de Inquérito Policial por suposta prática de crime de desobediência e, ao final, apresentou os quesitos (id 84605456). Em decisão de id 85944404, o magistrado se declarou suspeito, determinando a redistribuição do feito. Em decisão de id 88316313, os autos foram recebidos por este juízo e determinou a prorrogação da nomeação da autora como curadora provisória da requerida, bem como nomeou novo perito para realização da perícia médica. Relatório Social (id 90105798). Despacho de id 93872644, redesignando a perícia médica. Laudo pericial em id 97369675. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id 99810647). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 99957223). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por ROSANE CARDOSO, visando a interdição de sua tia ZILITA SUHRE, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, em razão de ser diagnosticada com distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, não possuindo pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar sua vontade. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, é diagnosticada com distúrbios da fala, surdez, aliado ao fato de ser analfabeta, o que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 97369675, atesta ser a requerida é pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora de sua tia (id 90105798 ). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de ZILITA SUHRE, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora ROSANE CARDOSO, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando ROSANE CARDOSO como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 6466260. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Cerejeiras (RO), 10 de Abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002251-82.2016.8.22.0013. AUTOR: ROSANE CARDOSO REQUERIDO: ZILITA SUHRE Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO LUIZ ANSILIERO - RO7562 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZILITA SUHRE Endereço: Rua Aracajú, 2170, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSANE CARDOSO, requer a decretação de Curatela de ZILITA SUHRE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROSANE CARDOSO em favor de ZILITA SUHRE, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é sobrinha da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhe é permitido. Dessa forma, a autora informou que a requerida é incapaz, sendo portadora de distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, conforme relatório médico anexo. Portanto, não possui pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar a sua vontade. Em despacho inicial (id 6466260), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a tia Sra. Zilita Suhre, bem como designou audiência preliminar Ata de audiência preliminar (id 6814300). Contestação apresentada em id 7469828, requerendo a procedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 7644311). Intimado, o MP se manifestou requerendo a realização do estudo psicossocial. Despacho de id 8344486, determi9nando a NUPS a realização de estudo social. Laudo social acostado ao id 9052472. Intimado, o Ministério Público requereu a realização da perícia médica (id 9309576). Em decisão de id 10403634, foi deferido o pedido de realização da perícia médica, nomeando perito. Termo de compromisso de curatela provisória (id 13852077). Decisão de id 16518446, que destituiu e nomeou outro perito judicial para realização da perícia. Verificou-se que a perícia foi realizada, contudo, apesar de intimado, o perito não realizou a entrega do laudo. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela aplicação de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina, bem como reiterou o ofício expedido em id 66891159, com a devida aplicação de multa pessoal ao Secretário Municipal de Saúde de Cerejeiras/RO, para instauração de Inquérito Policial por suposta prática de crime de desobediência e, ao final, apresentou os quesitos (id 84605456). Em decisão de id 85944404, o magistrado se declarou suspeito, determinando a redistribuição do feito. Em decisão de id 88316313, os autos foram recebidos por este juízo e determinou a prorrogação da nomeação da autora como curadora provisória da requerida, bem como nomeou novo perito para realização da perícia médica. Relatório Social (id 90105798). Despacho de id 93872644, redesignando a perícia médica. Laudo pericial em id 97369675. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id 99810647). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 99957223). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por ROSANE CARDOSO, visando a interdição de sua tia ZILITA SUHRE, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, em razão de ser diagnosticada com distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, não possuindo pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar sua vontade. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, é diagnosticada com distúrbios da fala, surdez, aliado ao fato de ser analfabeta, o que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 97369675, atesta ser a requerida é pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora de sua tia (id 90105798 ). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de ZILITA SUHRE, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora ROSANE CARDOSO, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando ROSANE CARDOSO como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 6466260. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 9 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7002251-82.2016.8.22.0013. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ESPÓLIO: ROSANE CARDOSO ESPÓLIO: ZILITA SUHRE Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIO LUIZ ANSILIERO - RO7562 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 1° PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: ZILITA SUHRE Endereço: Rua Aracajú, 2170, centro, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 5ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que ROSANE CARDOSO, requer a decretação de Curatela de ZILITA SUHRE, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROSANE CARDOSO em favor de ZILITA SUHRE, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é sobrinha da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhe é permitido. Dessa forma, a autora informou que a requerida é incapaz, sendo portadora de distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, conforme relatório médico anexo. Portanto, não possui pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar a sua vontade. Em despacho inicial (id 6466260), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a tia Sra. Zilita Suhre, bem como designou audiência preliminar Ata de audiência preliminar (id 6814300). Contestação apresentada em id 7469828, requerendo a procedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 7644311). Intimado, o MP se manifestou requerendo a realização do estudo psicossocial. Despacho de id 8344486, determi9nando a NUPS a realização de estudo social. Laudo social acostado ao id 9052472. Intimado, o Ministério Público requereu a realização da perícia médica (id 9309576). Em decisão de id 10403634, foi deferido o pedido de realização da perícia médica, nomeando perito. Termo de compromisso de curatela provisória (id 13852077). Decisão de id 16518446, que destituiu e nomeou outro perito judicial para realização da perícia. Verificou-se que a perícia foi realizada, contudo, apesar de intimado, o perito não realizou a entrega do laudo. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela aplicação de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina, bem como reiterou o ofício expedido em id 66891159, com a devida aplicação de multa pessoal ao Secretário Municipal de Saúde de Cerejeiras/RO, para instauração de Inquérito Policial por suposta prática de crime de desobediência e, ao final, apresentou os quesitos (id 84605456). Em decisão de id 85944404, o magistrado se declarou suspeito, determinando a redistribuição do feito. Em decisão de id 88316313, os autos foram recebidos por este juízo e determinou a prorrogação da nomeação da autora como curadora provisória da requerida, bem como nomeou novo perito para realização da perícia médica. Relatório Social (id 90105798). Despacho de id 93872644, redesignando a perícia médica. Laudo pericial em id 97369675. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id 99810647). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 99957223). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por ROSANE CARDOSO, visando a interdição de sua tia ZILITA SUHRE, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, em razão de ser diagnosticada com distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, não possuindo pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar sua vontade. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, é diagnosticada com distúrbios da fala, surdez, aliado ao fato de ser analfabeta, o que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 97369675, atesta ser a requerida é pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora de sua tia (id 90105798 ). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de ZILITA SUHRE, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora ROSANE CARDOSO, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando ROSANE CARDOSO como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 6466260. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Cerejeiras (RO), 9 de fevereiro de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002251-82.2016.8.22.0013 Interdição/Curatela Capacidade ESPÓLIO: ROSANE CARDOSO ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ESPÓLIO: ZILITA SUHRE ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por ROSANE CARDOSO em favor de ZILITA SUHRE, ambas qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que é sobrinha da requerida e que ela quem cuida e exerce dentro dos seus limites os cuidados para com a requerida, inclusive os atos necessários da vida civil, que lhe é permitido. Dessa forma, a autora informou que a requerida é incapaz, sendo portadora de distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, conforme relatório médico anexo. Portanto, não possui pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar a sua vontade. Em despacho inicial (id 6466260), foi concedida a tutela de urgência, nomeando curadora provisória a tia Sra. Zilita Suhre, bem como designou audiência preliminar Ata de audiência preliminar (id 6814300). Contestação apresentada em id 7469828, requerendo a procedência dos pedidos. Impugnação à contestação (id 7644311). Intimado, o MP se manifestou requerendo a realização do estudo psicossocial. Despacho de id 8344486, determi9nando a NUPS a realização de estudo social. Laudo social acostado ao id 9052472. Intimado, o Ministério Público requereu a realização da perícia médica (id 9309576). Em decisão de id 10403634, foi deferido o pedido de realização da perícia médica, nomeando perito. Termo de compromisso de curatela provisória (id 13852077). Decisão de id 16518446, que destituiu e nomeou outro perito judicial para realização da perícia. Verificou-se que a perícia foi realizada, contudo, apesar de intimado, o perito não realizou a entrega do laudo. Dessa forma, o Ministério Público pugnou pela aplicação de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina, bem como reiterou o ofício expedido em id 66891159, com a devida aplicação de multa pessoal ao Secretário Municipal de Saúde de Cerejeiras/RO, para instauração de Inquérito Policial por suposta prática de crime de desobediência e, ao final, apresentou os quesitos (id 84605456). Em decisão de id 85944404, o magistrado se declarou suspeito, determinando a redistribuição do feito. Em decisão de id 88316313, os autos foram recebidos por este juízo e determinou a prorrogação da nomeação da autora como curadora provisória da requerida, bem como nomeou novo perito para realização da perícia médica. Relatório Social (id 90105798). Despacho de id 93872644, redesignando a perícia médica. Laudo pericial em id 97369675. Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (id 99810647). Intimado, o Ministério Público se manifestou pugnando pela procedência da ação (id 99957223). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere dos autos, trata-se de ação de interdição proposta por ROSANE CARDOSO, visando a interdição de sua tia ZILITA SUHRE, por considerá-la totalmente incapaz para realização dos atos da vida civil, em razão de ser diagnosticada com distúrbios da fala (CID10 R47), além de vários outros problemas de saúde, não possuindo pleno gozo das faculdades físicas e mentais, uma vez que a surdez e consequentemente a dificuldade da fala, aliado ao fato de ser analfabeta, a impossibilitam de expressar sua vontade. Dispõe o art. 1.767, inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Já o artigo 747 do Código de Processo Civil, prevê que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Sobre a incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos após a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições. Com efeito, com a entrada em vigor do Estatuto, a pessoa com deficiência – assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, in verbis: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Neste diapasão, o art. 3º do Código Civil, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). O art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. Sobre a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, ao dispor em seu artigo 84 que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.”, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§1º) como medida protetiva EXTRAORDINÁRIA, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§2º). Já o artigo 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que entende que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, na medida em que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Contudo, manteve o procedimento de interdição limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial. Esclarecido isto, peculiar é a situação da interdição nos dias atuais, já que deve ser decretada em casos excepcionais e deve recair tão somente sobre os atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Deste modo, vislumbra-se, no caso em comento, clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, é diagnosticada com distúrbios da fala, surdez, aliado ao fato de ser analfabeta, o que lhe torna totalmente incapacitada para os atos da vida civil, bem como o laudo pericial acostado em id 97369675, atesta ser a requerida é pessoa incapaz de responder por seus atos da vida civil, necessitando de terceiros para afazeres vitais. Ademais, o relatório social concluiu não haver, no momento, aspectos impeditivos para que a autora desempenhe a função de curadora de sua tia (id 90105798 ). Assim sendo, não pairam dúvidas que a requerida é incapaz de gerir plenamente os atos da vida civil, devido à doença que a acomete, motivo pelo qual deverá ser interditada (art.4º, Código Civil). III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO de ZILITA SUHRE, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir seus atos de natureza patrimonial e negocial, nomeando como sua curadora ROSANE CARDOSO, a qual exercerá os poderes inerentes à REPRESENTAÇÃO a fim de que surta os efeitos jurídicos e legais daí decorrentes. Via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Confirmo a tutela deferida, nomeando ROSANE CARDOSO como curadora da interditada, devidamente qualificada nos autos. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois os interessados são benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida em id 6466260. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, se nada for requerido no prazo de 05 dias e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7002251-82.2016.8.22.0013. REQUERENTE: ROSANE CARDOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: ZILITA SUHRE ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIO LUIZ ANSILIERO, OAB nº RO7562 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Interdição/Curatela Assunto: Capacidade Vistos. Compulsando aos autos, verifico que em diligência de id 91624956, não foi cumprida a intimação da parte autora quanto à designação de perícia, bem como o perito nomeado se manifestou nos autos informando que não foi realizada a perícia, pois a parte não foi intimada. Isso posto, designo nova data para perícia médica para o dia 19/09/2023, às 13h15min, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2263, nesta Cidade de Cerejeiras/RO. Honorários já fixados (id 88316313). Intimem-se as partes, através de seus procuradores e pela DPE, para comparecerem ao local designado, cabendo ao curador provisório providenciar o necessário para o comparecimento da requerida. Anoto que o laudo deve ser preparado no prazo de 15 (quinze) dias. Quesitos: 1) A requerida apresenta algum distúrbio mental ou problema físico? 2) O distúrbio torna a requerida incapaz? 3) Em caso positivo, de que ordem é a incapacidade e qual o seu grau? 4) Em caso positivo, o distúrbio é progressivo ou regressivo? 5) Em caso de distúrbio mental pode ser ele curado com tratamento? Qual? 6) É a examinada incapaz de gerir seus atos ou realizar as atividades corriqueiras da vida civil? Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos para julgamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(309)