Execução de Título Extrajudicial 7076415-10.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076415-10.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:42

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20/10/2024, 19:43

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20/10/2024, 19:31

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20/10/2024, 17:33

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20/10/2024, 17:27

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20/10/2024, 17:26

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16/10/2024, 00:58

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16/10/2024, 00:52

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:52

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:48

Publicação

11/10/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA, JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7076415-10.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes constante no ID 112241287, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, com fundamento no artigo 924, III do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito movido por QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em face de PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA, JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS e ordeno o seu arquivamento. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Sem custas finais, conforme art. 8º, II da lei de custas n. 3.896/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

Definitivo

10/10/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7076415-10.2023.8.22.0001. EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 Polo Ativo: PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requer a citação do requerido por hora certa. Salienta-se que para a citação por hora certa, é pré-requisito a suspeição de ocultação da parte requerida, o que não ficou demonstrado nas consignações feitas pelo Oficial de Justiça. É importante observar que, ao juiz, não compete determinar que a citação se faça por certa, cabendo ao Oficial de Justiça a competência de verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 do CPC, pois há dois requisitos a serem preenchidos, qual sejam, a ocorrência de três diligências frustradas para a localização do réu e a desconfiança de que o mesmo está se ocultando maliciosamente. A análise do preenchimento desses requisitos fica a cargo, apenas, do oficial de justiça no caso concreto. Assim é a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BEM MÓVEL - CITAÇÃO COM HORA CERTA - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Não incumbe ao juiz da causa determinar que a citação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do artigo 227 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - AI: 747838020118260000 SP 0074783-80.2011.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2011). Portanto, não compete ao juiz determinar que a citação se faça com hora certa. A suspeita de ocultação do citando, pressuposto fundamental para que a citação assim se realize, só pode fundar-se num juízo emitido pelo meirinho encarregado da diligência citatória e não pelo juiz. Só aquele, tendo tentado sem êxito o cumprimento do mandado, é que pode indicar fatos que evidenciem que a citando vem tentando evitar o cumprimento do mandado. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS indefiro o requerimento para a citação por hora certa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias úteis, fornecer o atual endereço da parte requerida para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º, do CPC, estando deferido, desde logo, o acompanhamento pela parte autora no cumprimento do mandado, caso queira. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 29 de agosto de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: QUALIMAX INDUSTRIA COMERCIO & DISTRIBUIDORA DE RACAO EIRELI - ME, CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA & COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXEQUENTES: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO, OAB nº MT4181 EXECUTADOS: PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA, JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - A lei possibilita o recolhimento de apenas 1% do valor no momento da distribuição da ação e o diferimento do 1% remanescente para após a audiência de conciliação, caso não reste frutífera. Essa sistemática, contudo, aplica-se tão somente aos processos sob a égide do rito comum, vez que não há previsão de audiência obrigatória para os processos de execução de título extrajudicial ou procedimentos especiais. Assim, sendo, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, uma vez que estas devem perfazer o quantum de 2% (dois por cento) incidentes sobre o valor da causa, devendo ser respeitado o valor mínimo previsto na Lei de Custas (art.12, §1º, Lei 3.896/2016). 1.1 - Decorrido in albis, o que deverá ser devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.2 - Comprovado o recolhimento, a CPE deverá cumprir os demais itens da presente decisão. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7076415-10.2023.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC. 3 - Desde já defiro eventual pedido de expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC, desde que o exequente comprove o recolhimento da taxa (cód. 1007) para confecção da mesma. A CPE poderá ainda, intimar o exequente para prestar informações complementares. 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (Ar. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o comprovante de pagamento da diligência. Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: PANIFICADORA PAO DE MEL EIRELI - ME, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BRAGA, JOSE ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS(qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 110.877,67 cento e dez mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos, acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Obs. havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

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