Procedimento Comum Infância e Juventude 7004426-35.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Infância e Juventude 7004426-35.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: V. V. R., RUA OLAVO PIRES 3605 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JESSICA RODRIGUES WILCHEN, OAB nº PR115733 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUN. JARU SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004426-35.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente/ Vistos; Trata-se de pedido de fornecimento de tratamento médico à menor absolutamente incapaz. A competência absoluta para o processamento e julgamento de ação que visa à proteção do direito constitucional de menor à saúde, é da Vara da Infância e Juventude, observados que devem ser os preceitos dos art. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069 /90 (ECA): Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; [...] Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.” Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL n. 2001220 - RS, em decisão publicada em 27/05/2022, assentou o entendimento de que "a postulação de acesso a ações e serviços de saúde, nos termos do art. 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é regida pelas regras desse diploma legal, inclusive aquelas relativas à competência do Juízo da Infância e da Juventude, determinada pelo art. 148, IV, da Lei n. 8.069/1990, independentemente de o menor se encontrar em situação de risco. A questão foi levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que definiu que compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar processos que objetivam à saúde da criança, conforme definido nos artigos 148, inc. IV, 208, inc. VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Apelação cível. Obrigação de fazer. Tratamento de saúde. Menor impúbere. Competência absoluta. Vara da infância e juventude. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso Provido. Em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de criança, qual seja o acesso à saúde, é inafastável a competência do Juizado da Infância e Juventude. O bem jurídico tutelado na ação é, indiscutivelmente, o direito indisponível à saúde do menor, sendo essa a causa de fixação de competência, de acordo com as disposições do ECA, conforme precedentes do STJ e desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL 7001981-48.2022.822.0013, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 14/09/2023.) Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Juízo Comum. Ação de Obrigação de Fazer. Incapaz figurando como parte. ECA. Saúde da criança. Competência do juízo da Vara da Infância. Compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar processos que objetivam à saúde da criança, conforme definido nos artigos 148, inc. IV, 208, inc. VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O COJE, em seu artigo 108-C, inc. I, b definiu a 2ª Vara Cível como competente para tratar de questões envolvendo proteção à infância e juventude. Conflito conhecido e declarado competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena. (TJ-RO - CC: 08046426220218220000 RO 0804642-62.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/08/2021). Com efeito, conforme decidido no RESP n. 2001220 - RS, tal competência é absoluta, prevalecendo sobre os demais juízos por força dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, estampados no art. 227 da Constituição da República, bem como nos arts. 1o e 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Convenção Internacional do sobre os Direitos da Criança de 1989. Fica evidenciado, portanto, que a vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para recepcionar e analisar a presente causa. Destarte, com fulcro no inciso IV do artigo 148 do ECA, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da Infância e Juventude desta Comarca de Jaru/RO. Remetam-se os autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jaru/RO, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Eg. TJRO para apreciação, com espeque no art. 953, inciso I do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Jaru, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: V. V. R., RUA OLAVO PIRES 3605 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JESSICA RODRIGUES WILCHEN, OAB nº PR115733 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, PREFEITURA MUN. JARU SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004426-35.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência Requerente/ Vistos; 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por V. V. R. em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE JARU. Alega que apresenta quadro de autismo atípico e necessita do uso do medicamento CANABIDIOL 20 mg/ml, conforme prescrito em laudo médico. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos legais para o deferimento da medida. Compulsando os autos, resguardadas as limitações inerentes a esta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito restou comprovada através do laudo mérido neurológico juntado ao ID 94696543, p. 1, onde se concluiu que o autor possui autismo atípico e necessita do uso do medicamento. Ainda, conforme se denota da documentação de ID 95933964 e ID 95933968, há informação de que a requerente já solicitou tais fármacos ao requerido e não foi atendido. De outro lado, o perigo de dano decorre da conduta que a parte autora, na narrativa inicial, imputa à parte requerida, no sentido de que o não fornecimento dos medicamentos podem causar danos irreversíveis, não podendo aguardar o findar do processo, sob pena de se tornar ineficaz a medida. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º). Ademais, houve julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156 (2017/0025629-7) sob a seguinte ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. [...] 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. [...] Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156 RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora e DETERMINO aos requeridos que, solidariamente, no prazo 30 (trinta) dias, forneçam à parte autora o medicamento CANABIDIOL 20 mg/ml, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro, sem prejuízo de responsabilidade pessoal, até ulterior decisão. 2- Citem-se os requeridos, por meio do sistema PJE, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). 3- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para que apresente réplica em 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, domingo, 24 de setembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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