Execução de Título Extrajudicial 0001839-89.1991.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001839-89.1991.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001839-89.1991.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: ICLE IBANEZ FRANCA, EDSON JOSE ARAUJO, IBEMALTA INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial, que tramitam neste juízo desde 1991, cujo o valor exequendo importa na quantia atualizada de R$ 9.430.653,82 (nove milhões, quatrocentos e trinta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), conforme atualização trazida pela parte demandante no ID nº 93528180 - Pág. 2, de 19/07/2023. I - Quanto a petição de ID nº 93528180, muito embora o § 1º do art. 845 do CPC afirme que a penhora de imóveis será feita independentemente de onde se localizem, importante destacar que é essencial a avaliação do bem para a sua posterior venda e tal ato apenas pode ser feito in loco pelo oficial. Todavia, com o intuito de garantir a execução e dar maior celeridade aos atos processuais, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel por "termo nos autos". O Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, determina que “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...) serão realizadas por termo nos autos.”. Ao que se vê, o caso em tela se adequa exatamente à exceção legal acima apontada, considerando a certidão de inteiro teor juntada (Matrícula 2.025 - Lote nº 17 - ID n. 39351369 - Pág. 2). Assim, defiro a penhora pretendida, mas determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados. Intime-se a parte executada, nos termos do artigo 841, do CPC, observando-se, ainda, o que estatuído no artigo 842, do CPC, acerca da intimação do cônjuge. Com a lavratura do autor, fica ainda o executado advertido da sua incumbência de promover a averbação da penhora no registro competente, nos termos dos arts. 844 c/c 799, IX ambos do CPC, para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte executada quanto a penhora realizada, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis, mediante o pagamento das custas respectivas. Entretanto, para o prosseguimento dos atos expropriatórios do bem, é imprescindível a realização da avaliação do imóvel e, portanto, essencial que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço e meios para o cumprimento do mandado de avaliação, recolhendo custas, sob pena de desconstituição da referida penhora. Destaco ainda que, para o cumprimento do referido mandado, é obrigação da parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, inclusive para a localização do imóvel. Após a avaliação do imóvel, objeto do pedido de penhora, voltem os autos conclusos para análise de eventual desconstituição de penhora realizada em excesso. II - No que diz respeito aos pedidos com relação ao imóvel Matrícula 1.789 (nova Matrícula 35.810), onde se constatou o registro de compra e venda para terceiros em 2016 (mesmo após a penhora em 01/09/2015, conforme auto de penhora de fls. 35/37 do ID 21109682), não cabe a este juízo realizar a diligência pretendida pela parte. Importante destacar que os cartórios registradores cumprem o munus público de dar publicidade aos seus atos e emitir certidões, mediante o recolhimento das custas do ato, para eventuais interessados. Portanto, tal diligência cabe a parte, mediante o recolhimento das taxas, no seu interesse no prosseguimento da execução. Ademais, importante destacar que, conforme o já dito mais de uma vez nestes autos (ID nº 26699873), com base no art. 844 do CPC, a incumbência do registro da penhora no cartório competente, cabe a parte interessada (exequente), que não o fez a tempo, conforme se verifica na certidão da matrícula constante no ID nº 93528185 - Pág. 3, que indica que o imóvel já foi transferido para terceiros, inclusive. A referida desídia, importa na presunção de boa fé do terceiro adquirente, tornando sem efeito a constrição judicial. Assim, a parte exequente se manifestar quanto a pertinência do prosseguimento da restrição, uma vez que não houve registro de penhora em tempo hábil para que esta fosse desconstituída, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da desconstituição da referida penhora. III - Com relação ao pedido de expedição de mandado de intimação dos adquirentes dos imóveis no contrato de compra e venda ID nº 21109669 – pág. 99 e seguintes, importante mencionar que, foram desconstituídas as penhoras sobre os imóveis de matrículas 16.409 (Lote nº 05), 16.410 (Lote nº 06), 16.411 (Lote nº 08-A), 16.412 (Lote nº 14), 1.788 (Lote nº 21), 2.030 (Lote nº 22) e 1.801 (Lote nº 18), conforme decisão de ID nº 24475109 - Pág. 1. Na mesma decisão, foi deferida carta precatória para a intimação dos detentores dos 4 imóveis cuja penhora de ID nº 21109682 - Pág. 76 e seguintes, subsistiu (matrículas 2.029 - Lote nº 11; 1.789 - Lote nº 06; 2.031 - Lote nº 02; e 15.843 - Lote nº 04); Tal comunicação tornou negativa (ID nº 27227824 - Pág. 12) Destaca-se que, ainda pende as avaliações dos imóveis de matrículas 2.029 (Lote nº 11), 2.031 (Lote n 02) e 15.843 (Lote nº 04). No que diz respeito ao imóvel Matrícula nº 1.789 (Lote nº 06), conforme certidão do oficial registrador (ID nº 31423622 - Pág. 5), este já não pertence mais aos executados, também estando em nome de terceiros, conforme o já discorrido no item II desta decisão. No mais, não há nos autos qualquer inteiro teor das matrículas dos lotes de nº 20, nº 10, nº 09, nº 07 que possibilite visualizar a atual situação dos referidos bens, muito menos não há deferimento das suas penhoras. Portanto, oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias para que o demandante apresente providencie o endereço dos adquirentes e as certidões de inteiro teor das matrículas dos imóveis faltantes (lotes de nº 20, nº 10, nº 09, nº 07) para possibilitar a análise do pedido, sob pena de indeferimento do requerimento. IV - Em resumo, os imóveis que tiveram suas penhoras deferidas nos autos encontram-se, cada um deles, na seguinte situação: Matrícula 1.789 - Lote nº 06: - verificar a pertinência da manutenção da penhora. Penhora deferida no ID nº 21109682 - Pág. 30 e parcialmente efetivada no ID nº 21109682 - Pág. 35 a 37; Sem depositário; Avaliado; Sem averbação de penhora; Em nome de terceiros; Matrícula 2.025 - Lote nº 17: - penhora recém deferida - Item I. Sem depositário; Pendente de avaliação; Sem averbação da penhora; Matrículas 2.029 - Lote nº 11: Penhora deferida no ID nº 21109682 - Pág. 30 e parcialmente efetivada no ID nº 21109682 - Pág. 35 a 37; Sem depositário Avaliado; Sem averbação da penhora; Matrícula 2.031 - Lote nº 02: Penhora deferida no ID nº 21109682 - Pág. 30 e parcialmente efetivada no ID nº 21109682 - Pág. 35 a 37; Sem depositário; Avaliado; Sem averbação da penhora; Matrícula 15.843 - Lote nº 04: Penhora deferida no ID nº 21109669 - Pág. 14 e efetivada no ID nº 21109669 - Pág. 21. Depositário: a própria executada Iclé - ID nº 21109669 - Pág. 21; Avaliação de 2006 - ID nº 21109669 - Pág. 21; Averbação da penhora - ID nº 21109669 - Pág. 34; Foi objeto de embargos de terceiro, que foram improcedentes, sendo mantida a penhora - ID nº 21109669 - Pág. 81. V - Quanto a questão do depositário dos bens, o exequente pugnou para que fossem nomeados os senhores Aparecido Bento e Salete Bento (ID nº 21109682 - Pág. 47 e 21109682 - Pág. 83) atuais detentores dos imóveis. Conforme dispõe o artigo 840 do CPC, em seu inciso III, os imóveis rurais, mediante caução idônea, ficam depositados em poder do executado. Para o caso, considerando todo o histórico dos autos, fica deferido como depositários os atuais detentores dos bens, que precisam ser intimados do referido ônus. Para tanto, deve o exequente indicar endereço hábil para as suas intimações, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. VI - Importante mencionar que, os bens que já foram encontrados e avaliados no processo, o foram em 2006, ou seja, as avaliações já estão mais que defasadas, assim, a parte exequente deve manifestar-se quanto a refazimento da diligência, bem como recolhendo as custas do oficial, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição da penhora. VII - Em caso de descumprimento de qualquer das determinações da referida decisão, além da desconstituição das penhoras, por ausência de seus aperfeiçoamentos, o feito será suspenso nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, aguardando no arquivo o prazo de 1 (um) ano. Porto Velho-RO, 19 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0001839-89.1991.8.22.0001 Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096 EXECUTADOS: ICLE IBANEZ FRANCA, EDSON JOSE ARAUJO, IBEMALTA INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452 Valor: R$ 173.553,36 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. 1 - O feito tramita desde 1991, ou seja, há mais de 30 anos, sem que se consiga meios de efetuar a quitação do débito, mesmo após a realização de sucessivas penhoras, que se mostram insuficientes para tanto. 2 - No ID nº 21109682 - Pág. 34, no ano de 2015, foi cumprido o mandado de penhora e avaliação de cerca de 10 imóveis, vindo a nota de exigência de ID nº 21109682 - Pág. 43, apontando que 5 (cinco) deles não pertencem aos executados. 3 - Pugna pela desconstituição da penhora de fls. 365/366 incidente apenas sobre os imóveis das matrículas 16.409, 16.410, 16.411, 16.412, 1.788, 2.030 e 1.801 (ID nº 21109682 - Pág. 83 e 21109682 - Pág. 87), sendo a referida desconstituição feita no ID nº 23874099. Dadas essas considerações, deve a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconstituição das penhoras e suspensão do feito, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC: I - Considerando a penhora remanescente sobre os imóveis, e o prazo decorrido de 8 (oito) anos, pertinente que a parte exequente colacione aos autos as certidões atualizadas dos referidos bens. II - Apresentar o endereço e meios para o cumprimento do mandado de ID nº 86078605, recolhendo custas, em sendo o caso. Porto Velho - RO, 26 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

27/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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